despedimento direitos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001743-41.2012.5.06.0193), 01-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTA CAUSA. DESCARCATERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há vinculação necessária entre a descaracterização da justa causa e o reconhecimento do dano moral. Tal conexão não existe, devendo a análise de ambas as questões trilhar caminhos independentes. Ainda que incorra em erro na imputação da justa causa obreira,...
... de uma conduta comissiva ou omissiva de algu é m, atinge os direitos da personalidade do ofendido. Essa esp é cie de dano inflige dor, ... que o empregador atuou de forma indevida quando de seu despedimento, provocando, com a sua conduta abusiva, danos a seus direitos da ... -
Sentença nº 1001454-19.2022.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... , algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos" indisponíveis; III - a peti\xC3" ... obrigado a indenizar os danos acarretados. O ato de despedimento que remete o empregado à Justiça do Trabalho para a busca de mais ...
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Sentença nº 1000713-13.2021.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-02-2023
... , algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos" indisponíveis; III - a peti\xC3" ... obrigado a indenizar os danos acarretados. O ato de despedimento que remete o empregado à Justiça do Trabalho para a busca de mais ...
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Sentença nº 1000619-94.2023.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... , algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos" indisponíveis; III - a peti\xC3" ... obrigado a indenizar os danos acarretados. O ato de despedimento que remete o empregado à Justiça do Trabalho para a busca de mais ...
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A Inteligência Artificial e a Situação do Trabalhador em Contexto Insolvencial: os Poderes do Administrador da Insolvência
... 2. Novas tecnologias, despedimento por inadaptação, despedimento coletivo e extinção do posto de trabalho ... KG numa sociedade anónima para obter a extinção de direitos especiais de um sócio minoritário. (16) Podem encontrar-se ...
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Sentença nº 1000621-14.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... ção de seus serviços, por se tratarem de fatos impeditivos dos direitos perseguidos (art.818, II da CLT), do qual não se desvencilhou, tendo a ... básicos do reclamante (verbas incontroversas decorrentes de despedimento) no prazo legal, também não o tendo feito em audiência, como impõe a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000273-59.2018.5.06.0000), 18-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS, COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SUBSCRITA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, E SÚMULAS 371 E 378, II, DO C. TST. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DEVIDA....
... 2), no curso do aviso prévio indenizado, demonstra que o despedimento ocorreu durante quadro de doença, situação que atrai a necessidade de roteção a direitos fundamentais sociais em face da provável existência de doença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000377-80.2020.5.06.0000), 14-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS REALIZADOS AO LONGO DO PACTO LABORAL E LOGO APÓS A DISPENSA; EXPEDIÇÕES DE COMUNICAÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO E PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. ATESTADO MÉDICO EMITIDO NO DIA DA DISPENSA. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO
... dita autoridade coatora nada mais fez do que agir em proteção a direitos fundamentais sociais em virtude da existência provável de doença ... ão de Comunicação de Acidente de Trabalho reforçam que o despedimento ocorreu durante quadro agudo de doença, situação que atrai a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000708-27.2019.5.06.0411), 03-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITOS DO EXECUTADO PERANTE TERCEIROS (ENTE PÚBLICO). LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PENHORADOS. Na dicção do art. 100 da Constituição da República os "pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos...
... movida por entidade sindical obreira a tutela, dentre outros direitos, de verbas rescisórias de 66 trabalhadores demitidos da ré que nada beram quando do despedimento (planilha de fls. 508/510) ... 3. Às fls. 415 deferi tutela de ... -
Acordão nº 20150911658 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Octubre de 2015
... , com a condenação ao pagamento dos salários e demais direitos do período compreendido entre o despedimento e o término da garantia de ...
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Direitos do Migrante
... beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais do Estado de emprego, no que respeita a: a) Protecção contra o despedimento; b) Prestações de desemprego; c) Acesso a programas de interesse público destinados a combater o desemprego; d) Acesso a emprego alternativo no ...
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Acórdão Nº 0020720-41.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW ) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DE ENGENHEIRO POR ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE E DIGNIDADE DA MULHER. MANUTENÇÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO
... que subjazem a questão em apreciação, correspondentes aos Direitos Humanos das mulheres contra todas as formas de discriminação e ... de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... o empregador respondendo pela remuneração e por todos os demais direitos do empregado no período de paralisação (277) ... 1.2.6. Greve ... deve ser dado à data em que se opera concretamente o despedimento e que deve ser assinalada na CTPS. Essa data deve ser a do efetivo ...
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Acordão nº 0000185-86.2011.5.04.0205 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2013
... A reclamante busca a reforma do julgado com relação aos itens direitos autorais, indenização por despedimento no início do semestre e valores ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000803-69.2014.5.07.0002), 2014-10-01
... É certo que o despedimento da parte autora, somado à ausência de pagamento de seus direitos, deve ...
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Notas sobre os Impactos da Inteligência Artificial no Mundo e no Direito do Trabalho
... , preservando sempre a dignidade humana dos trabalhadores(2) (direitos humanos dos trabalhadores) ... Esse é o ponto de partida e fio condutor ... solidariedade, motivação econômica e tecnológica para o despedimento, supressão do controle estatal sobre o reajuste dos salários), medidas ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... a assegurar a tôdas as pessoas ocupadas na agricultura os mesmos direitos de associação e união dos trabalhadores na indústria e a revogar ... apresenta para ele um interesse capital, pode pedir o seu despedimento, desde que assegure, sem novos encargos para o armador, a sua ...
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O Capital Financeiro, o ?Crime Sistémico' e as Ameaças à Democracia
... cidadãos europeus na definição do seu futuro, respeitadora dos direitos e da dignidade dos trabalhadores, dos povos e dos estados da Europa ... dos trabalhadores (empregados e desempregados), a par do despedimento em massa dos trabalhadores da administração pública, privando os ...
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A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
A arbitragem é um meio alternativo para a solução de conflitos de dissídios coletivos, sendo que a sua utilização em dissídios individuais controvertida, posto que no art. 1o da Lei n. 9.037/1996 determina que esta será utilizada para solucionar litígios de natureza patrimonial disponível. Contudo há direitos trabalhistas considerados indisponíveis. Assim, necessária a análise da norma...
... Contudo há direitos trabalhistas considerados indisponíveis. Assim, necessária a análise da ... p. 137 ... (59) Súmula n. 212 do TST: DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O ... -
Acórdão Nº 0020127-32.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO REQUERENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Não há como justificar a existência de interesse legítimo para a obtenção de homologação judicial de acordo extrajudicial que não indica os respectivos valores a serem quitados, como no caso concreto. Entende-se que para que haja a apreciação judicial e a homologação do ajuste faz-se imprescindível a especificação
... salários e recolhimentos de FGTS, o que culminou com o despedimento de vários trabalhadores, e que o acordo extrajudicial estabelecido deu resguardar os direitos rescisórios dos empregados que a ele aderiram. Sinala que a eficácia ... -
Compliance trabalhista
... trabalhista, devemos buscar preventivamente o respeito aos direitos humanos dos empregados, dando efetividade a estes, devendo a empresa estar ... DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, VIDEOVIGILÂNCIA, JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO, SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO, TRABALHO, SUPLEMENTAR, RETRIBUIÇÕES ...
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Súmulas do TST
... Art. 30, § 3º, do Decreto n. 59.820/66 — 125 — Despedimento. Ônus da prova — 212 — Dispensa sem justa causa. Professor. Férias ... importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador. (RA 69/1978, DJ 26.9.1978) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001312-17.2016.5.07.0006), 2016-12-06
... É certo que o despedimento da parte autora, somado-se à ausência de pagamento de seus direitos, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000404-53.2013.5.07.0009), 2013-07-30
... É certo que o despedimento da parte autora, somado-se à ausência de pagamento de seus direitos, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000186-42.2015.5.07.0013), 2015-06-15
... É certo que o despedimento da parte autora, somado-se à ausência de pagamento de seus direitos, ...