despedimento direitos
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Sentença nº 1001009-82.2021.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... , algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos" indisponíveis; III - a peti\xC3" ... obrigado a indenizar os danos acarretados. O ato de despedimento que remete o empregado à Justiça do Trabalho para a busca de mais ...
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Sentença nº 1001352-31.2021.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... , algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos" indisponíveis; III - a peti\xC3" ... obrigado a indenizar os danos acarretados. O ato de despedimento que remete o empregado à Justiça do Trabalho para a busca de mais ...
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Introdução ao direito do trabalho
... 1. ASPECTOS PRELIMINARES ... 1.1. CONCEITO ... Direitos humanos são todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo ... 212: ... SÚMULA N. 212 do TST – DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA – O ônus de provar o término do contrato de trabalho, ...
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Defesa da Proteção Constitucional Contra Despedida Arbitrária ou sem Justa Causa (Artigo 7º, Inciso I, da Constituição da República)
... Palavras-chave: Direitos sociais trabalhistas. Garantia de emprego. Despedida arbitrária ... os empresários devem obedecer a um procedimento jurídico de despedimento, com ampla defesa e contraditório assegurados aos empregados, de forma a ...
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O sistema regional de proteção europeu
... Em regra, existem três Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos, a saber: o Europeu, o Interamericano e o Africano. Além destes ... os trabalhadores têm direito a uma protecção em caso de despedimento; 25) Todos os trabalhadores têm direito à protecção dos seus ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ... SÚMULAS DO TST ... Súmula n.212 do TST —DESPEDIMENTO. ÔNUS DAPROVA (mantida) ... — Res. n. 121/2003, DJ 19, 20e ...
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Introdução
... direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e arbitrárias investidas ... às indenizações e compensações previstas para os casos de despedimento propriamente dito, mas nem por isso ficam inutilizados os créditos e ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... ção do direito processual voltada para a efetivação dos direitos fundamentais sociais no campo das relações de trabalho ... 1.2 ... de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... çadas ao Estado, para resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e arbitrárias investidas do ... às indenizações e compensações previstas para os casos de despedimento propriamente dito, mas nem por isso ficam inutilizados os créditos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31400-49.2008.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. Trata-se de demanda ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com o objetivo de impor à reclamada o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa coletiva dos trabalhadores. A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Parquet a função de defensor dos interesses...
... que o Parquet detém legitimidade para a defesa de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ... Não bastasse, o artigo ... envolve direitos individuais, na medida em que se verificou o despedimento de todos os trabalhadores da prestadora de serviço sem o pagamento das ... -
Perícia de Geolocalização: A Prova Produzida pela Tecnologia
Com o incremento das Novas Tecnologias da Informação e do Conhecimento (NTICs), informações abundantes estão disponíveis em aplicativos de equipamentos eletrônicos, aptas a serem periciadas e servirem de prova no processo. Por meio de perícia no banco de dados gerados pelo aplicativo do equipamento eletrônico é possível demonstrar a verdade dos fatos que estão sendo discutidos no processo. Este...
... In: SAKO, Emília Simeão Albino. Trabalho e Novas Tecnologias. Direitos On-Line ou de 4 a Geração. São Paulo: LTr, 2014. p. 17 ... A lei ... e condutas que podem, ou não, constituir justa causa para o despedimento ... A realidade vivenciada nos processos trabalhistas mostra que a ... -
A responsabilidade civil do empregador envolvendo danos morais individuais e coletivos e interesses difusos nas dispensas coletivas no brasil após a reforma trabalhista: atuação do ministério público do trabalho - análise doutrinária, jurisprudencial e legal
... Reflexões acerca da dispensa em massa sob o prisma dos direitos difusos e coletivos – 3. Dispensas coletivas na CNEC (Escola Cenecista ... designada de diversas maneiras: “dispensa em massa”, “despedimento coletivo”, “dispensa massiva”, “dispensa maciça” ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... que preverá indenização compensatória dentre outros direitos ... Essa norma deita por terra o instituto da estabilidade como era ... Se a proteção contra o despedimento arbitrário ou sem justa causa é matéria limitada à Lei Complementar, ...
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Contrato de trabalho
... provisória porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na fiscalização da gestão ... despedimento, o ônus da prova é do ... (a) empregado, pois se trata de prova da ...
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Acórdão Nº 0021107-13.2014.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
... 0001618-39.2012.5.01.0023, a qual versa sobre o despedimento coletivo ocorrido em 23/11/2012, mas a nulidade do despedimento individual ... da Reforma Trabalhista (ocorrida em 11/11/2017), restando os direitos dele decorrentes albergados pelo ato jurídico perfeito, na forma do art ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... para que a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim dizer, é o elemento ... Não provando o empregado o despedimento injusto, o seu pedido (indenização, aviso-prévio etc.), à luz do ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... ção ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os ... DESPEDIMENTO ... SUM-212 Despedimento ... Ônus da prova (mantida) - Res ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000423-05.2013.5.07.0027), 2014-04-04
... É certo que o despedimento da parte ... autora, somado-se à ausência de pagamento de seus direitos, ...
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Organização Sindical
... ȱtempoȱ desligar-se do quadro social, perdendo, porém, todos os direitos, concessões e vantagens inerentes ... ȱemȱdivergênciaȱcomȱoȱempregadorǯȱNoȱcasoȱdeȱ despedimento o empregador seria passível de arcar com multa equivalente a seis ...
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Acordão nº 0104500-88.2008.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Mayo de 2013
... Mantida a sentença que reconheceu a nulidade do despedimento por justa causa convertendo-o em despedimento sem justa causa e condenou o ... o despedimento por justa causa e condenou a ré ao pagamento dos direitos resilitórios afins ... Anote-se merecer pequeno reparo a sentença ...
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Acordão nº 00602.281/96-2 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Noviembre de 1999
... da contestação, os fatos alegados como ensejadores do despedimento da autora por justa causa, mencionados na defesa sem referência a nomes ... ável em face de alegado lucro do banco mediante a sonegação de direitos trabalhistas do demandante, até porque os efeitos da inadimplência do ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ção ao comentar a presente Súmula: “ Por que retirar tantos direitos do empregado se a empresa teve igual participação de culpa nos fatos que ... de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001284-82.2012.5.07.0008), 2013-05-10
... acordo no qual a empregada receberia todos os seus direitos. A ... autora teria aceitado o acordo e formulado pedido de demissão ... no qual é simulado um despedimento. Em muitos casos perguntam ... se ‘vão receber os seus direitos’ e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001359-64.2011.5.07.0006), 2011-11-28
... 'meio da qual postula o pagamento da diferença dos -direitos rescisórios, vale- ... refeição e vale-transporte. Pede, ainda, ... porteiro; percepção de R$557,76, por mês; despedimento injusto em 05.08.2009; ... pagamento incorreto dos direitos rescisórios; ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... a assegurar a tôdas as pessoas ocupadas na agricultura os mesmos direitos de associação e união dos trabalhadores na indústria e a revogar ... apresenta para ele um interesse capital, pode pedir o seu despedimento, desde que assegure, sem novos encargos para o armador, a sua ...