despedimento direitos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 28-37.2019.5.11.0012)
... ção grave do laborista que caracterize a justa causa para o despedimento, porque se trata de fato impeditivo dos direitos próprios da despedida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001086-12.2016.5.07.0006), 2016-11-11
... É certo que o despedimento da parte autora, somado-se à ausência de pagamento de seus direitos, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000261-80.2016.5.07.0002), 2016-09-23
... É certo que o despedimento da parte autora, somado-se à ausência de pagamento de seus direitos, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000615-50.2017.5.07.0009), 2017-10-23
... É certo que o despedimento da parte autora, somado-se à ausência de pagamento de seus direitos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-07.2016.5.06.0161), 06-12-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples exercício de mais de uma função além daquela para a qual foi contratado, não gera para o empregado o direito a receber salário extra. Para que haja a obrigatoriedade do pagamento de salário pelo acúmulo de funções é necessária a comprovação de que o acréscimo das tarefas trouxe uma...
... , referindo-se à afronta ao princípio da dignidade humana e aos direitos trabalhistas ... A justa causa para o despedimento, independentemente ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0010791-51.2014.5.07.0023), 2015-07-23
... para casa; que depois foi falar com o reclamado sobre seus direitos;" ... O reclamado, sobre o motivo da saída: ... "que determinada noite ... Caso contrário, na dúvida, prevalece a tese de despedimento ... O reclamado não fez prova robusta de abandono. Contudo, do ...
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Dominação e modernidade regressiva, call centers e trabalho em Portugal
Este artigo aborda o setor dos call centers em Portugal, as suas formas de organização de trabalho no quadro da precariedade como fenómeno generalizado. A construção de consensos capazes de garantir processos de funcionamento em que trabalhadores e trabalhadoras, progressivamente adquirem estatuto de "colaboradores", tornando mais frágil o seu vínculo formal com as entidades empregadoras, é...
... Têm direitos mas não sabem a quem os vão reclamar. Renato, operador, 32 anos ... os direitos do trabalho, as prestações devidas em caso de despedimento, a duração das férias, aumentava horários e transferia para as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000782-24.2017.5.06.0000), 18-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS, COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SUBSCRITA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, E SÚMULAS 371 E 378, II, DO C. TST. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DEVIDA....
... 1), no curso do aviso prévio indenizado, o que demonstra despedimento em quadro agudo de doença , atrai a necessidade de proteção a direitos ... -
O processo do trabalho e o novo Código de Processo Civil: critérios para uma leitura dialogada dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015
O artigo busca estabelecer as bases dialógicas de convivência do art. 769 da CLT com o art. 15 do novo CPC. Para tanto, diferencia o processo comum do processo especializado, assentando, em síntese, que enquanto o primeiro tende à completude, o segundo possui apenas um núcleo duro que o caracteriza. Cumprida tal tarefa, identifi ca as características que dão vida à processualística laboral, que...
... pelos valores constitucionais e, hoje, em especial, pela luz dos direitos humanos. ( ... ) ... Em seu Curso Geral de Haia de 1995, Erik Jayme ensinava ... dos seus direitos, narrar os fatos - data da admissão e do despedimento, funções, salário e horário de trabalho, em essência - incumbindo-se ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... estejam claras as situações jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O silêncio do réu será ... Súmula n. 212: DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000613-89.2017.5.07.0006), 2018-09-28
... Sobre o tema, a Reclamante afirma que quando de seu despedimento se encontrava acometida de doença profissional, razão pela qual requer ua reintegração, com os direitos referentes ao período em que permanecera afastada do trabalho (Fls. 12) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000884-17.2016.5.06.0312), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRORROGADO. CONTRATO LABORAL SUSPENSO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. De acordo com o art. 476, da CLT, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado, durante o prazo do benefício, é considerado em licença não remunerada, ou seja, o contrato de trabalho, nesse período, permanece suspenso, e, portanto, não pode ser rescindido. No presente...
... de uma conduta comissiva ou omissiva de alguém, atinge os direitos da personalidade do ofendido. Essa espécie de dano inflige dor, ... que o empregador atuou de forma indevida quando de seu despedimento, provocando, com a sua conduta abusiva, danos a seus direitos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001560-78.2014.5.06.0006), 10-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO CONSIGNANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há vinculação necessária entre a descaracterização da justa causa e o reconhecimento do dano moral. Tal conexão não existe, devendo a análise de ambas as questões trilhar caminhos independentes. Ainda que equivocada a imputação da justa causa obreira, esse fato,...
... de uma conduta comissiva ou omissiva de alguém, atinge os direitos da personalidade do ofendido. Essa espécie de dano inflige dor, ... que o empregador atuou de forma indevida quando de seu despedimento, provocando, com a sua conduta abusiva, danos a seus direitos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000065-53.2015.5.06.0009), 20-03-2017
1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. A decisão colegiada foi omissa no tocante ao pedido de dano moral. Assim, com o fito de integrar o julgado e, com isso, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, analisa-se o pedido de dano moral. Embargos parcialmente acolhidos. Inoperante o efeito modificativo.
... de uma conduta comissiva ou omissiva de alguém, atinge os direitos da personalidade do ofendido. Essa espécie de dano inflige dor, ... que o empregador atuou de forma indevida quando de seu despedimento, provocando, com a sua conduta abusiva, danos a seus direitos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000394-46.2016.5.06.0004), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. Ainda que o empregador incorra em erro na imputação da justa causa obreira, esse fato, por si só, não enseja o direito à indenização, sendo especificamente reparado pela condenação à complementação dos haveres rescisórios. Para o deferimento de tal título, necessária a demonstração de que a conduta da empresa tenha...
... de uma conduta comissiva ou omissiva de alguém, atinge os direitos da personalidade do ofendido. Essa espécie de dano inflige dor, ... que o empregador atuou de forma indevida quando de seu despedimento, provocando, com a sua conduta abusiva, danos a seus direitos da ... -
Teoria Geral do Direito do Trabalho
... houve o ápice do Welfare State, Estado Social apto a garantir os direitos sociais e econômicos de 2ª dimensão (Direito do Trabalho e ... 212 do TST. DESPEDIMENTO ...
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Sentença nº 1000648-57.2023.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... que a responsabilidade do tomador de serviços em relação aos direitos trabalhistas dos empregados do prestador é solidária eis que, ao ... básicos do reclamante (verbas incontroversas decorrentes de despedimento) no prazo legal, também não o tendo feito em audiência, como impõe a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000436-05.2019.5.06.0000), 16-08-2019
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Sendo relevante a fundamentação do recurso com possibilidade de reforma da sentença e, diante do risco de dano grave ou de difícil reparação, que pode vir a ser causado pelo cumprimento imediato da determinação judicial (art. 1012, §4º, do CPC/2015), resta justificada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso...
... despedimento em quadro agudo de doença e atrai a necessidade de proteção a direitos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 136-48.2012.5.15.0029)
... sem justa causa, infere-se que confirmada a gravidez antes do despedimento imotivado da empregada gestante, fl. 39 esta é beneficiária dos direitos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000541-73.2015.5.07.0006), 2015-07-06
... É certo que o despedimento da autora, somado à ausência de pagamento de seus direitos, deve ter lhe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001122-86.2013.5.06.0006), 28-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não havendo comprovação do alegado dano moral, não há como deferir a indenização postulada. Para a o deferimento de tal parcela, necessário se faz que o empregado prove que, do alegado fato danoso, decorrem prejuízos e, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 333, I, do CPC, incumbe
... ) a t í tulo de danos morais, por conta da evidente les ã o aos direitos da personalidade, visto que a atitude preconceituosa da reclamada violou ... A comprova ç ã o dos fatos determinantes do despedimento indireto deve ser feita de forma contundente, de modo que reste a certeza ... -
Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
... 56. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 13. “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ... e, especificamente, a proteção dos trabalhadores em face ao despedimento, previsto no art. 53 da Constituição portuguesa de 1976, atribuiu o ...
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Direito Civil-Constitucional
Capítulo 3 ... DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL ... 3.1 Direitos Fundamentais ... O termo “direitos fundamentais” é encontrado na ... proprietária do colégio desencadeou o procedimento do despedimento, invocando a violação de uma cláusula do contrato. A senhora X ...
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Direito civil constitucional
... 3.1. Conceito e importância ... O termo “direitos fundamentais” é encontrado na dogmática jurídica em várias ... proprietária do colégio desencadeou o procedimento do despedimento, invocando a violação de uma cláusula do contrato. A senhora X ...
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Sentença nº 1000972-50.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... que a responsabilidade do tomador de serviços em relação aos direitos trabalhistas dos empregados do prestador é solidária eis que, ao ... básicos da reclamante (verbas incontroversas decorrentes de despedimento) no prazo legal, também não o tendo feito em audiência, como impõe a ...