despedimento direitos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000733-15.2020.5.06.0311), 08-07-2021
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... de 12/04/2020, é dever da parte reclamada responder por todos os direitos sonegados ao reclamante à época do despedimento, dentre eles o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001703-85.2015.5.06.0021), 05-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem assim da presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela ao se reconhecer a justa causa para o encerramento do contrato de trabalho, já que as condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas a ensejar a resolução contratual, demandam comprovaç
... , cumpre pontuar que a justa causa, por suprimir quase todos os direitos rescisórios do trabalhador, exige prova inconteste dos fatos alegados ... que o empregador atuou de forma indevida quando de seu despedimento, provocando, com a sua conduta abusiva, danos a seus direitos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001140-03.2014.5.06.0191), 20-02-2017
I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO. O recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante na prova técnica admitida pelo a quo - e também por esta Relatoria - como elucidativa e confiável (artigo 371, do NCPC), logo, teria que demonstrar nos autos elementos
... de uma conduta comissiva ou omissiva de alguém, atinge os direitos da personalidade do ofendido. Essa espécie de dano inflige dor, ... que o empregador atuou de forma indevida quando de seu despedimento, provocando, com a sua conduta abusiva, danos a seus direitos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001064-94.2015.5.06.0012), 14-08-2017
EMENTA:ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação e fiscalização do horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento das horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação...
... , em tese defensiva, a ocorrência do justo motivo para o despedimento (embora o classifique nas alienas "a", ato de improbidade "b" e "c" do ... em juízo, é dever da parte reclamada responder por todos os direitos sonegados ao reclamante à época do despedimento, dentre eles o seguro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000306-23.2015.5.06.0172), 08-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. JUSTA CAUSA REVERTIDA. MANUTENÇÃO. Configurada a agressão física ocorrida entre o reclamante e seu colega, que, em princípio, justificaria a rescisão do contrato de trabalho por justa causa; contudo, tal agressão foi elidida para o autor, que agiu em legítima defesa, nos moldes previstos no artigo 23 do Código Penal, merecendo ser mantida a
... pautou em duas condutas: na violência sofrida e no injusto despedimento 'por justa causa' ... Ressalto que meu entendimento é no sentido de ... despedimento, provocando, com a sua conduta abusiva, danos a seus direitos da personalidade. Entretanto, quanto a esta causa de pedir, entendo que o ... -
Direito individual do trabalho
... , a nosso ver, caracteriza-se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto o art. 9 o procura ... os efeitos contratuais e sociais decorrentes de cada tipo de despedimento ... Assim, é necessário, para responder a esta pergunta, inicialmente ...
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Sentença nº 1000474-05.2022.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... da segurança jurídica, de maneira a conferir estabilidade aos direitos de todos os envolvidos, presumindo-se o conhecimento que as partes tinham ... e concessão de salários do período de estabilidade desde o despedimento. Alternativamente, a indenização do período faltante. Em defesa, a ...
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Princípios de direito do trabalho
... ou das normas que emanam dos tratados internacionais de direitos humanos e a compreensão que o legislador ordinário tem dessa relação ... discriminatória, conigu-rando abuso de direito, sendo nulo o despedimento e fazendo jus o empregado à reintegração [ ... ].” 199 ...
- Acordão nº 20160233199 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Abril de 2016
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Introdução
... O dano moral se relaciona aos direitos mais importantes da pessoa humana: os direitos humanos e a situação do ... inconteste que o Direito pátrio não cria qualquer óbice ao despedimento do empregado, a não ser a multa sobre o FGTS, estabelecida nos termos do ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres humanos encontram-se em constantes ... vigentes, nunca pelo que se tornou discutível em face do despedimento do obreiro antes do trespasse” ... Não podemos nos esquecer ...
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Acórdão Nº 0020810-82.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-12-2020
EMENTA DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS PAGAS. Correta a dedução de horas extras pagas em processo judicial que homologa acordo extrajudicial entre o Sindicato da categoria e a empresa reclamada quando constar dos termos da conciliação, de forma expressa, a verba e o respectivo valor de quitação.
... mero "atraso", visto que a reclamada pagou apenas parte dos seus direitos rescisórios, após 6(seis) meses do despedimento. Desta forma, pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000692-49.2015.5.06.0141), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. PROVA INSUFICIENTE. REVERSÃO. O reconhecimento da justa causa rescisória, por se tratar da mais grave penalidade que pode recair sobre o empregado, com sérias consequências para sua vida profissional e pessoal, depende de prova robusta e inconteste do ato faltoso correspondente a alguma das hipóteses elencadas no artigo 482 da CLT, diversamente do ocorrido na...
... Cabe ao empregador o ônus da prova acerca do despedimento por justa causa, em razão do princípio da continuidade da relação de ... de uma conduta comissiva ou omissiva de alguém, atinge os direitos da personalidade do ofendido. Essa espécie de dano inflige dor, ... -
Dispensa Coletiva
... como estamos vivenciando no Brasil há alguns anos, em que o despedimento coletivo pode ser a única alternativa para a sobrevivência das empresas, ... 7º e inciso I da Constituição Federal, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Transformação das Relações Laborais em Portugal e seu Reflexo no Sistema de Segurança Social
... consagrado, encabeçando a lista do catálogo dos direitos sociais fundamentais. O art. 63º da Constituição da República ... ém, exigidas alterações relativas aos regimes legais do despedimento por inadaptação e do despedimento por extinção do posto de trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000759-78.2017.5.06.0000), 05-12-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO MANDAMENTAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR. Desprovido o Agravo Regimental que se destina a rever decisão que deferiu a liminar postulada, em virtude de caracterização da prática de ato atentatório à legalidade ou abusivo, bem assim do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (ineficácia da decisão final).
... seja, 28.04.2017, até 05.06.2017 (ID a55a4c4), evidenciam o despedimento em quadro agudo de doença e atraem a necessidade de proteção a direitos ... -
Acórdão Nº 0020135-91.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
EMENTA Rescisão contratual. Justa causa. Ônus da prova. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego.
... causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ... Postulou, assim, a conversão do despedimento motivado em imotivado e o pagamento dos direitos rescisórios decorrentes ... -
A Covid-19, a Aceleração da Utilização das Novas Tecnologias e seus Impactos no Trabalho e no Direito do Trabalho Um Novo Paradigma. Uma Visão Crítica
... no direito à segurança no emprego (proibição do despedimento sem justa causa), no direito a férias, na limitação do horário de ... Esses direitos laborais foram sofrendo vários retrocessos, ao longo das últimas ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
... b) Violação dos direitos e garantias de trabalhadores da empresa; ... c) Provocação repetida ... do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade e f) despedimento sem qualquer indenização ou compensação (art. 328 do Código do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010085-65.2013.5.06.0012), 24-08-2017
BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM NORMA COLETIVA. Em razão do não cumprimento das obrigações impostas nas convenções coletivas da categoria para adoção do banco de horas, reputa-se inválido o sistema adotado pelo reclamado.
... Renova a argüição de prescrição dos direitos exigíveis anteriores a 13.11.2008. Pede provimento ... Contrarrazões ... por todos os direitos sonegados ao reclamante à época do despedimento, dentre eles o seguro desemprego, nos exatos lindes do princípio da ... -
Sentença nº 1000122-96.2022.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... que o mencionado serviço não teve relação direta com o despedimento do autor. A testemunha não soube informar a data dos fatos. Ainda a ... -se que, com o despedimento, ao reclamante foram obstados os direitos decorrentes da estabilidade a que se refere o art. 118 da Lei 8213/91 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000419-17.2016.5.07.0009), 2017-05-04
... , salários não pagos, além do não recebimento de quaisquer dos direitos rescisórios e indenizatórios trabalhistas e sem anotação de CTPS ... É certo que o despedimento da parte autora, somado-se à ausência de pagamento de seus direitos, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001748-64.2016.5.07.0009), 2017-05-02
... sem justa causa em 10/12/2015 , sem receber quaisquer dos direitos rescisórios e indenizatórios trabalhistas e sem anotação em sua CTPS ... É certo que o despedimento da parte autora, somado-se à ausência de pagamento de seus direitos, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001980-76.2016.5.07.0009), 2017-05-08
... salários não pagos, além do não recebimento de quaisquer dos direitos rescisórios e indenizatórios trabalhistas e sem baixa em sua CTPS ... É certo que o despedimento da parte autora, somado-se à ausência de pagamento de seus direitos, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001996-30.2016.5.07.0009), 2017-04-28
... salários não pagos, além do não recebimento de quaisquer dos direitos rescisórios e indenizatórios trabalhistas e sem baixa em sua CTPS ... É certo que o despedimento da parte autora, somado-se à ausência de pagamento de seus direitos, ...