despedimento direitos
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Acórdão Nº 0020127-32.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO REQUERENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Não há como justificar a existência de interesse legítimo para a obtenção de homologação judicial de acordo extrajudicial que não indica os respectivos valores a serem quitados, como no caso concreto. Entende-se que para que haja a apreciação judicial e a homologação do ajuste faz-se imprescindível a especificação
... salários e recolhimentos de FGTS, o que culminou com o despedimento de vários trabalhadores, e que o acordo extrajudicial estabelecido deu resguardar os direitos rescisórios dos empregados que a ele aderiram. Sinala que a eficácia ... -
A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... Contudo há direitos trabalhistas considerados indisponíveis. Assim, necessária a análise da ... p. 137 ... (59) Súmula n. 212 do TST: DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador ... Súmula n. 92 do TST - ... Súmula n. 212 do TST - DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... O ...
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Súmulas do TST
... Art. 30, § 3º, do Decreto n. 59.820/66 — 125 — Despedimento. Ônus da prova — 212 — Dispensa sem justa causa. Professor. Férias ... importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador. (RA 69/1978, DJ 26.9.1978) ...
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Compliance trabalhista
... trabalhista, devemos buscar preventivamente o respeito aos direitos humanos dos empregados, dando efetividade a estes, devendo a empresa estar ... DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, VIDEOVIGILÂNCIA, JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO, SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO, TRABALHO, SUPLEMENTAR, RETRIBUIÇÕES ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001312-17.2016.5.07.0006), 2016-12-06
... É certo que o despedimento da parte autora, somado-se à ausência de pagamento de seus direitos, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000404-53.2013.5.07.0009), 2013-07-30
... É certo que o despedimento da parte autora, somado-se à ausência de pagamento de seus direitos, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000186-42.2015.5.07.0013), 2015-06-15
... É certo que o despedimento da parte autora, somado-se à ausência de pagamento de seus direitos, ...
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Acordão nº 20150952320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Noviembre de 2015
... disse pretender evitar, especulações sobre o motivo real do despedimento. Houve sim, não tenho dúvidas, lesão aos direitos de personalidade da ...
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Outras formas de contratação
... possuem idoneidade financeira bastante para responder pelos direitos trabalhistas de seus empregados terceirizados. Assim, conservam-se os ... pelo empregador que possua algum projeto visando a promover o despedimento coletivo (art. 3º, 1), limitando a quantidade de empregados despedidos ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215700-44.2006.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... Delineia-se o conceito de dano moral como aquele que atinge os direitos individuais constitucionalmente garantidos, elencados no inciso X do art ... Entretanto, no caso dos autos, reconhecidos o despedimento sem justo motivo, os direitos pleiteados quanto a unicidade contratual e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000103-54.2014.5.07.0015), 2014-08-20
... percebia remuneração de R$696,50 e não recebeu o pagamento dos direitos rescisórios discriminados na vestibular ... Em contestação negou a lamada o despedimento, argumentando que, em 10.01.2014, o reclamante foi transferido para outra ...
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Os meios de vigilância à distância
... estrito respeito pela reserva da vida privada", bem como pelos "direitos, liberdades e garantias" ... A utilização destes meios de vigilância ... tiverem sido recolhidos de forma lícita e fundamentado um despedimento, não deverão ser destruídos "enquanto não tiver decorrido o prazo para ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... A responsabilidade civil do empregador pela violação aos direitos fundamentais dos trabalhadores – 7. Conclusão – Referências ... do fato em 2 de outubro de 2014 (documento 54) e que o despedimento foi formalizado em 15 de outubro de 2014 (documento 23), o que indica ...
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Acórdão Nº 0021769-54.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... DESPEDIMENTO POR JUSTA CAUSA. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE. Para o Relator, a ... Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... em pleno regime de concretização das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma senhora precisem ser ... consequência, o direito português considera "justa causa de despedimento o facto de um funcionário se desfiliar ou fazer propaganda contra o ...
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A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
... , sendo posteriormente incorporado à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, marcando a concepção universal conferida à Dignidade ... Isso quer significar, em síntese, "o despedimento do trabalhador grevista ou a rescisão do contrato de trabalho por ...
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Acordão nº 20070137166 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Septiembre de 2008
RESCISÃO POR JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE FURTO DE MERCADORIAS NÃO COMPROVADA. COAÇÃO POR INTERMÉDIO DE SEGURANÇAS. EXCESSO DE CONDUTA. CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Se é certo que o despedimento do empregado encontra-se na esfera de discricionaridade do empregador, manifestada pelo poder diretivo que lhe é conferido, não menos relevante mostra-se a limitação...
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Obrigações contratuais decorrentes do vínculo empregatício
... individual de trabalho ajustado entre empregado e empregador gera direitos e obrigações recíprocos, conforme a natureza do vínculo empregatício ... É por isso que a lei autoriza o despedimento do empregado indisciplinado” 29 ... Em rigor, o empregado tem ...
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Acórdão Nº 0020767-27.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-07-2020
... postula indenização por danos morais em decorrência do despedimento a despeito da sustentada garantia ... O dano moral, à luz da direitos da personalidade e voltados à proteção da dignidade da pessoa humana, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000574-35.2020.5.06.0000), 16-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA EM MASSA OPERADA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Os elementos de prova produzidos pelo MPT, nos autos da ACP originária, revelam, claramente, que as demissões em massa operadas pela impetrante se deram em desacordo com uma série de normas e princípios constitucionais que norteiam e servem de pilar e sustentação ao sistema jurídico pátrio,...
... Portanto, evidenciada plausibilidade (ao menos de parte) dos direitos alegados pelo MPT e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ... , qual seja, o da inconstitucionalidade e ilegalidade do despedimento coletivo, sem prévio diálogo ou negociação com entidade profissional ... -
Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos ... Trabalhadores (1989) ȋ͕͙͚Ȍ ... trabalho, designadamente os relacionados com os processos de despedimento colectivo ou as falências. 8. Todos os trabalhadores da Comunidade ...
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O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho como mediação da dignidade humana
... Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o direito ao ... , 46 e 34.g da Carta da OEA, em situação envolvendo o ato de despedimento ... de trabalhador como hipótese de malferimento do Direito ao ...
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Sentença nº 1000875-30.2022.5.02.0703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... DA IMPERATIVIDADE DAS NORMAS TRABALHISTAS E INDISPONBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de ... de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de ...
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Acórdão Nº 0021375-71.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A teor do preceituado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização por dano moral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, o que no entendimento da maioria da Turma resta configurado na hipótese em exame.
... ões sobre o assédio sexual como conduta criminosa, que ofende os direitos fundamentais da trabalhadora. Apresenta relato acerca do movimento global ... - ameaças explícitas ou implícitas de despedimento, recusa de promoção, etc., caso os favores sexuais não sejam ...