despejo liminar
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Acórdão nº 50539531220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA C/C COBRANÇA. DESPEJO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. DÉBITO REFERENTE À TRÊS MESES DE ALUGUEL. FIANÇA PRESTADA. VALOR NÃO SIGNIFICATIVO CAPAZ DE MITIGAR O ART. 59, §1º, IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. REQUISITOS PARA O DESPEJO LIMINAR NÃO CUMPRIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... FERRARI POLLA, em face da decisão que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos, movida em ... MECÂNICA LTDA e JANETE SCHORANTZ DE FREITAS, indeferiu o despejo liminar, nos seguintes termos (evento 8 dos autos originários): ... Vistos ... -
Acórdão Nº 0640878-07.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE ... DESPEJO LIMINAR. INCONFORMISMO ...
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Acórdão nº 50636843220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
... LTDA., em face da decisão que, nos autos da ação de despejo por inadimplência c/c cobrança de aluguéis e acessórios com pedido ... DE LEMOS BARCELOS e GABRIELA AVILA DE AZEVEDO, indeferiu o despejo liminar, nos seguintes termos (evento 14 dos autos originários): ...
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Decisão Monocrática nº 51053207520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-11-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. DECISÃO REVOGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. Considerando que o juízo de origem revogou a decisão que concedeu o despejo liminar, resta prejudicada a análise do presente recurso, diante da perda superveniente do objeto recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. locação. ação de despejo. liminar concedida na origem. decisão revogada. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070987-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DESPEJO LIMINAR. 1. Para deferimento da tutela liminar fundada na urgência exige-se a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput).2. Não configurada uma das...
... O JOS ILTO SIMONASSI interps agravo de instrumento com pedido liminar de tutela de urgncia contra a deciso proferida pelo MM. Juiz Frederico ... da Comarca de Corinto, nos autos da ao de resciso contratual e despejo que move em face de ARISTIDES MARTINS DE MAGALHES, que indeferiu seu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104978-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - DESPEJO LIMINAR - ÓBICE. Em se tratando de locação residencial, a concessão do despejo liminar, a teor do que dispõe o artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, apenas deve ser deferido quando desprovido de garantias previstas no artigo 37 da mesma Lei.
... contra a deciso interlocutria (ordem 26) que, nos autos da ao de despejo em desfavor de EDSON FONSECA E OUTROS, indeferiu a tutela de urgncia, nos ... caso no atendeu os ditames necessrio para concesso da medida liminar, no preenchendo aqui, os requisitos da probabilidade do direito e do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104978-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - DESPEJO LIMINAR - ÓBICE. Em se tratando de locação residencial, a concessão do despejo liminar, a teor do que dispõe o artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, apenas deve ser deferido quando desprovido de garantias previstas no artigo 37 da mesma Lei.
... contra a deciso interlocutria (ordem 26) que, nos autos da ao de despejo em desfavor de EDSON FONSECA E OUTROS, indeferiu a tutela de urgncia, nos ... caso no atendeu os ditames necessrio para concesso da medida liminar, no preenchendo aqui, os requisitos da probabilidade do direito e do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 59, da Lei n. 8.245/1991, cabe o despejo liminar, em caso de inadimplemento de alugueis, se o contrato for desprovido de garantias.- Verificando-se que o contrato de locação efetivamente se encontra desprovido de garantias, deve
... de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Arax, nos autos da ao de despejo em que contende com Jander Felipe do Nascimento e outra, que postergou a nlise do pedido liminar para depois da formao do contraditrio vlido, ao fundamento de que consta ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 59, da Lei n. 8.245/1991, cabe o despejo liminar, em caso de inadimplemento de alugueis, se o contrato for desprovido de garantias.- Verificando-se que o contrato de locação efetivamente se encontra desprovido de garantias, deve
... de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Arax, nos autos da ao de despejo em que contende com Jander Felipe do Nascimento e outra, que postergou a nlise do pedido liminar para depois da formao do contraditrio vlido, ao fundamento de que consta ... -
Acórdão nº 52338694020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESPEJO LIMINAR. POSSIBILIDADE. DÍVIDA QUE EXTRAPOLA O VALOR DA GARANTIA PRESTADA. No caso, preenchidos os requisitos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei de locações, uma vez que se trata de contrato com valor inadimplido superior à garantia prestada, cabível o despejo liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... Cível da Comarca de Porto Alegre, que, nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança que move contra MATHEUS MACHADO FEHLANDT, assim ... não ser cabível a tutela antecipada objetivando o despejo liminar da parte demandada do imóvel objeto do contrato, face o perigo de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048931-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.- A concessão da liminar de despejo "inaudita altera pars", requer o preenchimento de requisitos mínimos previstos na lei de inquilinato.- Presentes os pressupostos para a concessão da medida, mostra-se devido o despejo liminar.
... deciso de ordem n 32 proferida nos autos da AO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR, proposta por Esplio de JAMIL JOSE RAGE, repdo p/ ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048931-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.- A concessão da liminar de despejo "inaudita altera pars", requer o preenchimento de requisitos mínimos previstos na lei de inquilinato.- Presentes os pressupostos para a concessão da medida, mostra-se devido o despejo liminar.
... deciso de ordem n 32 proferida nos autos da AO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR, proposta por Esplio de JAMIL JOSE RAGE, repdo p/ ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - CORONAVÍRUS - COVID-19 - PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, considerou como seu termo inicial a data de 20 de março de 202
... ordem 28) proferida nos autos da "Ao de Despejo", em face de FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA e THAYNARA CRISLEY DE PAULA ... recursal em verificar a possibilidade de suspender os efeitos da liminar de despejo, deferida pelo magistrado de primeira instncia, em razo da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - CORONAVÍRUS - COVID-19 - PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, considerou como seu termo inicial a data de 20 de março de 202
... ordem 28) proferida nos autos da "Ao de Despejo", em face de FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA e THAYNARA CRISLEY DE PAULA ... recursal em verificar a possibilidade de suspender os efeitos da liminar de despejo, deferida pelo magistrado de primeira instncia, em razo da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069610-55.2020.8.19.0000 (Cível), 10-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. Autora buscou o despejo liminar alegando que a Ré jamais pagou o aluguel referente ao contrato de locação estabelecido entre as partes. Decisão que deferiu o pedido liminar para despejo da Ré, contra a qual essa recorre. Oferta da Contestação após o decisum com apresentação de preliminares de nulidade do contrato e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO C/C COBRANÇA ... Autora buscou o despejo ... Decisão que deferiu o pedido liminar para ... despejo da Ré, contra a qual essa recorre ... Oferta da ... -
Acórdão nº 51325985120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA NAORIGEM. CONTRATO VERBAL. PRAZO CONTRATUAL INCERTO. ANÁLISE SUMÁRIA. RISCO DE PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ... RELATORA: ... , em face de decisão (Evento 11 do originário) que deferiu liminar de desocupação do imóvel, nos seguintes termos: ... ( ... ) Diante da ... -
Acórdão nº 3948887 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 27-10-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0008132-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário ... § 1º Conceder - se - á liminar para ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... VAGAS DE ESTACIONAMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR DE ... DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E COBRANÇA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110914-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art.300). 2. Nos termos do art. 59, §1º, IV, da Lei de Locações, o juiz concederá,
... deciso de ordem 54 que, nos autos da ao de despejo por falta de pagamento ajuizada por NILTON APARECIDO LOPES, deferiu o do liminar formulado na inicial, condicionado prestao da cauo no valor equivalente a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110914-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art.300). 2. Nos termos do art. 59, §1º, IV, da Lei de Locações, o juiz concederá,
... deciso de ordem 54 que, nos autos da ao de despejo por falta de pagamento ajuizada por NILTON APARECIDO LOPES, deferiu o do liminar formulado na inicial, condicionado prestao da cauo no valor equivalente a ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... IX- conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem ...
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Acórdão nº 1.0000.22.229801-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.I. Para a concessão de medida liminar em Ação de Despejo, fundada na falta de pagamento de alugueis e acessórios do contrato de locação, exige-se, além da prestação de caução, demonstração do inadimplemento do locatário e a ausência de garantia do contrato....
... que deferiu a tutela de urgncia, pleiteada nos autos da ao de despejo c/c com cobrana de alugueis que lhe move MENEZES CARDOSO NEGCIOS ... seguintes termos (ordem 28):"( ... )Analisando os autos, vejo que a liminar prevista no artigo 59, 1, inciso IX, da Lei 8.245/91 no pode ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento de liminar na ação de despejo, por falta de pagamento, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. 2. Presentes os requisitos legais deve ser...
... RANGEL deciso retratada no DE 64, proferida nos autos da "ao de despejo", ajuizada por ESPLIO DE ROSELANDE CARVALHO MAGALHES, pela qual a MM Juza de primeiro grau deferiu a liminar para desocupao do imvel, nos seguintes termos:"( ... )Demonstrada a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento de liminar na ação de despejo, por falta de pagamento, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. 2. Presentes os requisitos legais deve ser...
... RANGEL deciso retratada no DE 64, proferida nos autos da "ao de despejo", ajuizada por ESPLIO DE ROSELANDE CARVALHO MAGALHES, pela qual a MM Juza de primeiro grau deferiu a liminar para desocupao do imvel, nos seguintes termos:"( ... )Demonstrada a ...