Despesas de escolaridade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003143120214058202), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800314-31.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE NOGUEIRA ESTRELA NETO e outro ADVOGADO: Marcelo Henrique Abreu De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E...
... R$5.863,64, verificando-se que podem eles arcar com os custos das despesas processuais. Contudo, entendo que tão somente o valor da mensalidade do ... ção do Programa Mais Médicos, na medida em que o nível de escolaridade/habilitação é exigência relativa ao desempenho do cargo/função, ... -
Decisão monocrática Nº 7338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2023
... conteúdo do texto normativo proposto, ou resultem em aumento de despesas ... Requer: ... 1. a concessão de medida cautelar em caráter ... Federal nº 14.456/2022, que impõe a exigência de nível de escolaridade superior para o ingresso no cargo de Técnico Judiciário do Poder ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002253-59.2019.8.19.0011 (Criminal), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FINCAS NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU/APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BUSCANDO AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 2. A...
... 4. COM EFEITO, EM RAZÃO DA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE ESCOLARIDADE ... PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SECRETARIA DE ESTADO ... DE ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE É ... O DA CAUSALIDADE, E, POR ISSO, A PARTE QUE, ... -
Decisões Monocráticas nº 771504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2013
... g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência - impossibilitarem a ...
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Decisão da Presidência nº 771504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2013
... g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência - impossibilitarem a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005448-79.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA (Ref. Processo n. 0005448-79.2019.8.19.0002) Relatora: Ana Paula Cabo Chini Requerente: Município de São Gonçalo Requerido: Carlos Eduardo Macedo Martins e outros RELATÓRIO Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 42 e...
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Lei nº 10.225 de 15/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PUBLICOS NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... escolaridade para ingresso nos empregos públicos referidos no art. 1º desta Lei: ... Art. 13. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotações ...
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Lei nº 9.654 de 02/06/1998. CRIA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º São requisitos de escolaridade para o ingresso na carreira o diploma de curso de segundo grau ... Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5010265-94.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... que for evidentemente desprovida de condições para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ... Por todas essas ... A requerente alega ser agricultora, escolaridade quase nula e possuir idade avançada. Considerando que não há indícios ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... cargos que guardem correlação com as atribuições, grau de escolaridade e habilitações legais específicas inerentes aos cargos para os quais se ... ções referidas no caput deste artigo, respeitado o limite de despesas realizadas pelo poder público ... CAPÍTULO VI ... CARREIRAS E PLANO ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... - unificação, em cargos de mesma denominação e nível de escolaridade, dos cargos oriundos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, do ... em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025077-05.2020.8.19.0002 (Criminal), 07-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025077-05.2020.8.19.0002 Recorrente: ROBSON MANOEL CUNHA DA SILVA Recorrido: MUNICIPIO DE MARICÁ RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM NÍVEL SUPERIOR, MAS INGRESSA NO SERVIÇO PÚBLICO QUANDO O CONCURSO EXIGIA O ENSINO MÉDIO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO...
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Lei nº 10.855 de 01/04/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - unificação, em cargos de mesma denominação e nível de escolaridade, dos cargos de denominações distintas, oriundos da Carreira ... Art. 22. As despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011395820188250042), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001139-58.2018.8.25.0042 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURIVANIA MENDONCA TELES LIMA ADVOGADO: Edson Rezende Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE...
... socioeconômicos, culturais e profissionais da segurada (escolaridade, experiência e idade avançada) que lhe são desfavoráveis". Assim, não ... a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043633120204058500), 22-03-2022
PJE 0804363-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DE DOUTORADO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CARÁTER DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUTIVO. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar
... jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ... do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade (REsp 1.410.867/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 01/07/2015; REsp ... -
Lei nº 17744
... Art. 8. As despesas decorrentes da criao de cargos de que tratam os arts. 4. e 5. desta Lei ... n14.786/2010 extintos por transformao: CARGO NVEL DE ESCOLARIDADE QUANTIDADE Auxiliar Judicirio Fundamental 13 Oficial de Justia ...
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Decisão Monocrática nº 5030033-40.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 7 de Julio de 2017
... ção de pobreza demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Cita jurisprudência da Corte ... Requereu a antecipação ... Demais disso, os gastos básicos com escolaridade, alimentação, vestimenta, entre outras despesas ordinárias, não ...
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Acórdão Nº 5012424-31.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... do mesmo fato gerador. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, AI ... de atividades eminentemente braçais, somado ainda à baixa escolaridade" (ensino fundamental incompleto), são evidentes obstáculos para a reinser\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... 1º preconiza o atendimento das “despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, ... 154-164) ... Pobreza e falta de alimentação, de escolaridade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061815-60.2018.8.19.0002 (Fazendária), 09-09-2019
Recurso Inominado nº 0061815-60.2018.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BEATRIZ FARIAS FELICIANO DE ARAUJO VOTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FISCAIS DE POSTURA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SALARIO BASE COM FUNDAMENTO NO GRAU DE ESCOLARIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO
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Acórdão nº 1.0000.22.033648-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO POLÍCIA MILITAR. GRUPO DE ATIVIDADES DA DEFESA SOCIAL DO PODER EXECUTIVO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL. EXIGÊNCIAS. DECRETO REGULAMENTADOR. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURIDICA. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
... do seu alegado direito lquido e certo promoo por escolaridade adicional. Adoto o relatrio do juzo a quo por representar ... Condenou o impetrado no pagamento das custas e despesas processuais e, com fulcro no art. 25 da Lei 12.016/09, deixou de arbitrar ... -
Os limites jurídicos de uma política econômica de desestatizações
Opinião: Os limites jurídicos de uma política de desestatizações
... ários, com informações completas sobre estrutura familiar, despesas e rendimentos médios, grau de escolaridade e beneficiários em programas ... -
Acórdão nº 0302381-02.2012.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... despesas processuais, com amparo na Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, ... que ... segurado, grau de escolaridade e atual conjuntura ... econômica do país, enseja a concessão da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006360-93.2019.8.19.0061 (Criminal), 22-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. ALTERAÇÃO DE FORTUNA E REDUÇÃO DAS NECESSIDADES DAS RÉS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A redução dos alimentos devidos pelo alimentante requer a comprovação por este da alteração de fortuna, ou seja, a redução da capacidade de prover o pensionamento nas mesmas bases fixadas anteriormente, conforme exigido pelo art. 1.699 do Código...
... 4. A primeira demandada, além das despesas ... inerentes a sua idade, como escola, alimenta- ... ção e material ... nal de Nível Médio de escolaridade, em razão ... do novo Plano de Carreira implementado pelo ... referido ... -
Acórdão nº 0004194-92.2011.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... baixo grau de escolaridade são fatores que dificultam a reinserção no mercado de trabalho ... No ... despesas a serem reembolsadas ... Sentença parcialmente modificada em reexame ...