Despesas de escolaridade
-
Acórdão Nº 0309694-80.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO CONTRA A SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPOSTO INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. ACOLHIMENTO NO PONTO.
... PROCESSO DE SELEÇÃO (INSERÇÃO FRAUDULENTA SOBRE NÍVEL DE ESCOLARIDADE E EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS). POSTERIOR PRISÃO DO AUTOR E DEFLAGRAÇÃO ... EM COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO E DEMAIS DESPESAS" NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-F\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.11.278611-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. DESCONTOS COMPULSÓRIOS NA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em decadência se, transcorridos menos de 05 (cinc
... da Administrao em anular o ato concessivo da progresso por escolaridade, praticado h mais de cinco anos. Requer, em decorrncia do princpio da ... Condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorrios advocatcios fixados na sentena, que devem ser ... -
Acórdão nº0001574-06.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 04-08-2023
... , pertinente classificao vertical e diz respeito ao grau de escolaridade do servidor pblico, que restou comprovado por meio do certificado acostado ... ( ... ) Art. 32 As despesas decorrentes da aplicao desta Lei correro por conta de dotao oramentria ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0356084-86.2013.8.19.0001 (Cível), 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. DESLOCAMENTO DE PEDAÇO DE VIADUTO LOCALIZADO SOBRE A ESTAÇÃO DA VIA FÉRREA, PESANDO CERCA DE 3,214 KG QUE VEIO ACERTAR A CABEÇA DO AUTOR QUE SE ENCONTRAVA AGUARDANDO A COMPOSIÇÃO NO INTERIOR DA ESTAÇÃO. ACIDENTE GRAVÍSSIMO. LAUDO PERICIAL, REALIZADO 3 ANOS APÓS A DATA DOS FATOS, QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR, DIANTE DO QUADRO
... MATERIAS RELATIVOS ÀS DESPESAS NECESSÁRIAS A SEU TRATAMENTO ... DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL, NO ... UTILIZAÇÃO SOMENTE DE CRITÉRIOS RELACIONADOS ... À ESCOLARIDADE E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO AUTOR NA DATA DO ... FATO. VÍTIMA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0356084-86.2013.8.19.0001 (Cível), 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. DESLOCAMENTO DE PEDAÇO DE VIADUTO LOCALIZADO SOBRE A ESTAÇÃO DA VIA FÉRREA, PESANDO CERCA DE 3,214 KG QUE VEIO ACERTAR A CABEÇA DO AUTOR QUE SE ENCONTRAVA AGUARDANDO A COMPOSIÇÃO NO INTERIOR DA ESTAÇÃO. ACIDENTE GRAVÍSSIMO. LAUDO PERICIAL, REALIZADO 3 ANOS APÓS A DATA DOS FATOS, QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR, DIANTE DO QUADRO
... MATERIAS RELATIVOS ÀS DESPESAS NECESSÁRIAS A SEU TRATAMENTO ... DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL, NO ... UTILIZAÇÃO SOMENTE DE CRITÉRIOS RELACIONADOS ... À ESCOLARIDADE E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO AUTOR NA DATA DO ... FATO. VÍTIMA ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de provas e títulos, observados os seguintes critérios de escolaridade: ... I - para os cargos de nível superior, será exigido diploma de ... as necessidades de reestruturação deste, para fazer frente às despesas de estruturação e manutenção da Previc, utilizando-se das dotações ...
-
Decisão da Presidência nº 758444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... inicial da respectiva carreira, observados os limites legais das despesas" com pessoal e a escolaridade exigida para o ingresso em cada carreira ... 5 \xC2" ...
-
Lei nº 14.232 de 28/10/2021. Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).
... escolaridade, procedência de área rural ou urbana e relação com o agressor; ... III ... Art. 7º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das ...
-
Acórdão nº0001593-12.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 07-03-2024
... Municipal de Carpina de uma classe para outra, em virtude da escolaridade especfica, em curso devidamente reconhecido pelo MEC, com sua devida ... ( ... ) Art. 32 As despesas decorrentes da aplicao desta Lei correro por conta de dotao oramentria ...
-
Acórdão Nº 0003626-29.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
... PROGRESSÃO ... FUNCIONAL POR GRAU DE ESCOLARIDADE. LEI ... MUNICIPAL Nº 4.106/2013. CERTIFICAÇÃO CONCLUÍDA ... ANTES DA ... DESPESAS DECORRENTES DE ... DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE ...
-
Acórdão Nº 0002933-45.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... PROGRESSÃO ... FUNCIONAL POR GRAU DE ESCOLARIDADE. SENTENÇA ... PROCEDENTE. LEI MUNICIPAL Nº 4.106/2013 ... DESPESAS DECORRENTES DE ... DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... porque a receita, embora suficiente para fazer face a todas as despesas de consumo e investimento, está aquém do necessário para pagar os juros ... - educação básica, assegurando escolaridade fundamental completa (oito anos) a todas as crianças entre 7 a 14 anos de ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; ... V - a idade mínima ... Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter ...
-
DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... e) demais despesas com benefícios de natureza trabalhista e previdenciária, tais como ... VIII - indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo ou emprego; ... IX - indicação precisa dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ex-Presidente vantagem indevida consubstanciada no pagamento das despesas, de R$ 1.313.747,00, havidas no armazenamento entre 2011 e 2016 de bens de ... escolaridade, profissão, idade etc.) do réu (direito penal do autor), mas sim da ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024302-56.2017.8.19.0014 (Cível), 18-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE PROGREDIDA E PROMOVIDA NA CARREIRA DE AGENTE ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.346/2002, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER O REENQUADRAMENTO DA AUTORA NO...
... 6. Os títulos são computados mediante avaliação ... da escolaridade e, no cargo de agente ... administrativo, faz jus ao nível mais alto na ... partes ao rateio das despesas processuais e ao ... pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0128778-19.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0128778-19.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I - 16H, 05 - DATA DA PUBLICAÇÃO - RECONHECIMENTO A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DO ENQUADRAMENTO - PAGAMENTO RETROATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCI
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066604-68.2019.8.19.0002 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº : 0066604-68.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PATRÍCIA BASTOS MUNIZ RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I D- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261420-53.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO NA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DA VERBA NOMINADA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS), IMPLANTADA PELA LEI Nº 3.343/2001, COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA SOBRE OS TRIÊNIOS. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE. APLICAÇÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO...
... ao pagamento das despesas processuais e de honorário ... advocatícios, estes fixados em 10% (dez ... correspondentes, da Área de Saúde, por nível de ... escolaridade ... Ademais, a Gratificação do Sistema de ... Assistência Social ... -
Acórdão nº0004111-52.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 01-09-2023
... cargo de Guarda Civil de Goiana, por que depende de comprovao das despesas realizadas pelo candidato, mediante ressarcimento at o limite de um salrio ... para o cargo de Inspetor Nvel II, em razo do adicional de escolaridade (formao em curso superior), bem como o pagamento da ajuda de custa do ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001601-27.2015.5.07.0024), 2017-07-24
... em: 1) danos morais no valor de R$ 4.400,00; 2) restituição de despesas com passagens aéreas e rodoviária e, 3) Honorários advocatícios no ... do candidato, considerando a baixa renda do mesmo e sua pouca escolaridade, ostentaram sim, a condição de contratantes, devendo haver lealdade e ...
-
Decisões Monocráticas nº 758444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... inicial da respectiva carreira, observados os limites legais das despesas" com pessoal e a escolaridade exigida para o ingresso em cada carreira ... 5 \xC2" ...
-
Decisão Monocrática Nº 4015191-13.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-09-2019
... na região do Vale do Itajaí e que oferece cursos de escolaridade, graduação, pósgraduação, especialização, mestrado, dentro outros, ... JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL ...
-
Decisão Monocrática Nº 4007005-98.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-06-2019
... na região do Vale do Itajaí e que oferece cursos de escolaridade, graduação, pósgraduação, especialização, mestrado, dentro outros, ... JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO ...
-
Acórdão Nº 0021387-37.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-06-2020
... de que, quando do ingresso, haveria de estar comprovada a escolaridade exigida, qual seja ter o candidato completado o ensino médio, realizado o ... j) as custas das despesas decorrentes dos exames médicos correrão por conta do candidato; ... k) ...