Despesas de escolaridade
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... da existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes da alteração do regime, considerando-se o caráter especial ... , diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, independentemente do ...
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Acordao N° 1731150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º da lei complementar distrital nº 999, de 11/01/2022. Alteração da lei nº 5. 190/2019. Carreira de políticas públicas e gestão governamental do distrito federal. Reestruturação. Projeto de lei. Iniciativa reservada. Chefe do poder executivo. Emendas parlamentares. Limites. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Alteração de nível de...
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ALTERAÇÃO DE ... NÍVEL DE ESCOLARIDADE E AUMENTO DE DESPESAS SEM PRÉVIA ... DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... caput deste artigo serão auferidos excluindo as despesas de custeio e de investimento do Depen ... § 2o Os ... classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, exercício de atividade de trabalho, estabelecimento penal, ...
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Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... III - capacitação e escolaridade de educadores; ... IV - formação continuada e escolarização de ... Art. 18. As despesas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... despesas" da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicaç\xC3" ... estáveis de não-estáveis, distribuídos por nível de escolaridade do cargo (nível superior, nível médio e nível básico); ... II - a ...
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Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... e) demais despesas com benefícios de natureza trabalhista e previdenciária, tais como ... escolaridade exigido para a posse no cargo público; ... IX - a indicação precisa dos ...
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DECRETO Nº 6135, DE 26 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e da Outras Providencias.
... indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo ... escolaridade, participação no mercado de trabalho e rendimento ... § 1o Famílias ...
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Acórdão nº 1.0024.15.015411-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA EDUCACIONAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 15.293/2004 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.291/2006 - REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO - CUMPRIMENTO - TERMO INICIAL DO DIREITO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES E TERMOS INICIAIS - PRECEDENTES...
... funcionais que j lhe foi concedida uma primeira promoo por escolaridade adicional pela Resoluo SEE n 2129, de 16 de junho de 2012, retroativa a ... -
Acórdão nº 1.0024.15.015411-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA EDUCACIONAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 15.293/2004 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.291/2006 - REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO - CUMPRIMENTO - TERMO INICIAL DO DIREITO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES E TERMOS INICIAIS - PRECEDENTES...
... funcionais que j lhe foi concedida uma primeira promoo por escolaridade adicional pela Resoluo SEE n 2129, de 16 de junho de 2012, retroativa a ... -
Decisão da Presidência nº 1044666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... g., idade, família, despesas" médicas, escolaridade, local de residência \u0096 impossibilitarem a reinser\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.059697-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE EM RAZÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001
... Na inicial afirma, em sntese, que faz jus promoo por escolaridade adicional na carreira de Agente de Segurana Penitencirio, ASP1, Nvel 1, ... , com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorrios advocatcios tem direito gratuidade da justia, ... -
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência psicossocial deverá considerar, sobretudo, ... Art. 86. As despesas com os deslocamentos dos membros do Conanda, das comissões permanentes e ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... de apoio operacional, especializado ou não, que requeiram escolaridade de 1º Grau ou experiência comprovada ou ainda conhecimento específico; ... ídas as prorrogações, sob pena de indenização de todas as despesas ... § 4º Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor que realizar ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... fixação de dotações orçamentárias próprias, destinadas às despesas para execução da LSN e administra-las, de acôrdo com o disposto neste ... a satisfazer dentro do prazo do adiamento, as condições de escolaridade exigidas para o ingresso nas referidas Escolas; ... b) os ...
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Preferencias Heterogeneas dos Investidores por Produtos Financeiros Estruturados na China: o Impacto de Caracteristicas Demograficas.
... pessoais dos respondentes, como renda, idade, genero e escolaridade, a fim de analisar o efeito dessas caracteristicas nas preferencias. A ... , incluindo "idade", "renda familiar anual", "educacao", "despesas mensais", "genero", "profissao" e "hipoteca ou nao" ... 3.3 Modelo de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.565936-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. FHEMIG. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 15.462/05. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA EM DECRETO REGULAMENTADOR. EXTRAPOLAÇÃO DA ATIVIDADE REGULAMENTAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO TARDIA DO BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.- No âmbito do Estado de Minas Gerais
... e que, apesar de preencher todos os requisitos da promoo por escolaridade adicional para o nvel seguinte da carreira, conforme artigo 18 da Lei n ... de Responsabilidade Fiscal, em especial aqueles relacionados s despesas com pessoal no mbito do servio pblico, no podem ser opostos pela ... -
FATORES RELACIONADOS À ENTRADA DAS MULHERES NO TRÁFICO DE DROGAS: ESTUDO DE CASO DO PRESÍDIO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
O objetivo desse estudo é analisar fatores relacionados à decisão das mulheres de praticar o crime do tráfico de drogas. Para isso, foram analisadas informações dos questionários estruturados aplicados às mulheres condenadas em regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas em um presídio, situado no município de Santa Maria – RS. Os resultados indicaram que fatores socioeconômicos como renda,...
... resultados indicaram que fatores socioeconômicos como renda, escolaridade e desemprego são determinantes importantes para a entrada de mulheres no ... carteira assinada e 85% delas airmou que sua renda não cobria as despesas básicas. A respeito da ocupação proissional na época do crime, 29% ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8868, DE 14 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Criação, Extinção e Transformação de Cargos Efetivos e em Comissão, Nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
... de Controle Interno dos Tribunais Eleitorais deverão ter escolaridade de nível superior, com formação complementar ou experiência ... Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações ...
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Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
... 1º desta Lei dar-se-á sem mudança de nível de escolaridade, em classe e padrão proporcional aos que ocuparem no PGPE, mantidas as ... Art. 23. As despesas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.015980-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1- O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica não deve ser confundido com a situação de indigência. Assim, analisando todo o conjunto probatório apresentado e,...
... Conceio Patrocinio, narra que teve seu direito promoo por escolaridade reconhecido na ao n. 0560871-30.2015.8.13.0145. Discorre que pugnou pela ... houver indcios suficientes de que a parte pode arcar com tais despesas. Analisando detidamente os autos, concluo que no h indcios ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ão acesso aos documentos, às informações e aos comprovantes de despesas de contas de que trata o caput deste artigo, facultado estabelecer que a ... estado civil; VIII - profissão; IX - endereço completo; X - escolaridade. § 5º A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e ...
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Decisões Monocráticas nº 861322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2015
... suas condições pessoais e subjetivas, como a ausência de escolaridade", é possível concluir pela inviabilidade de tentar promover sua reabilita\xC3" ... g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência podem autorizar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... /2006 e março/2007, o Município de Catingueira/PB efetuou despesas no valor de R$ 260.103,60 (duzentos e sessenta mil, cento e três reais e ... ter aduzido que os referidos Demandados eram pessoas de baixa escolaridade e não tinham conhecimento sobre os documentos que estavam rubricando, ... -
Estruturação de apuração de dispêndios (tipos e controles)
... de inovação tecnológica das empresas, beneficiando as despesas classificáveis como operacionais, a aquisição de máquinas, ... ções como: nome, número da matricula, função/cargo e escolaridade do colaborador; centro de custo que arca com as despesas desse ...
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Decisões Monocráticas nº 717836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2014
... g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência podem autorizar a ...