detran vistoria rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004556-41.2018.8.19.0024 (Criminal), 02-07-2019
CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0004556-41.2018.8.19.0024 Recorrente: FELIPI GARCIA PIMENTA MONTEIRO Recorrido: ARY DA SILVA SALES Sessão: 26.06.19 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (fls. 70/79), em face da sentença (fls. 64/67) que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou que...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0123414-03.2018.8.19.0001 (Cível), 03-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0123414-03.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCO ANTONIO ARAUJO JUNIOR EMENTA: PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA ANO 2017. TEMA 708 DO STF: POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IPVA EM ESTADO DIVERSO DAQUELE EM QUE O...
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Processo nº 0188262-33.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : DENIS BEZERRA DOS SANTOS ... : ERICA ...
- Processo nº 0002425-68.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0181142-02.2018.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº: 0181142-02.2018.8.19.0001 Recorrente: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão Anulação de multas por infração de trânsito de responsabilidade do município do Rio de...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : JULIANA LAMAR PEREIRA SIMAO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0203872-07.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0203872-07.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: ANTONIO JOSE MATIAS DA COSTA EMENTA: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPVA/RJ 2015 E 2016 - c/c COM OBRIGAÇÃO DE FAZER DE LICENCIAMENTO ANUAL DO
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ANTONIO JOSE MATIAS DA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0123414-03.2018.8.19.0001 (Cível), 19-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0123414-03.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCO ANTONIO ARAUJO JUNIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 708 DO STF. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA POR TER RESTADO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO À TESE FIXADA RELATIVA AO REFERIDO TEMA. IPVA. RECOLHIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002714-74.2007.8.19.0068 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO VEICULAR. NOTA FISCAL DE VENDA DE MOTOCICLETA COM NUMERAÇÃO DE CHASSI INCORRETA. EQUÍVOCO CORRIGIDO PELA LOJA VENDEDORA. AUTARQUIA DE TRÂNSITO (DETRAN) QUE REALIZOU TRÊS VISTORIAS NO
... APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... APELADO: ALESSANDRA GONÇALVES RODRIGUES ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... vistoria anual por três anos seguidos e em nenhuma dessas oportunidades os ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040375-08.2018.8.19.0002 (Criminal), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0040375-08.2018.8.19.0002 Recorrente: ROGER SOUZA MENEZES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECURSO INOMINADO. LEI SECA. RECUSA BAFÔMETRO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : JULIANA LAMAR PEREIRA SIMAO ... - Processo nº 0405581-64.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 28 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0118021-68.2016.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0118021-68.2016.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN - RJ RECORRIDO: SERGIO DA SILVA BRASIL JUNIOR RECURSO INOMINADO. DETRAN. RESTRIÇÃO DE USO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. PRETENSÃO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DETRAN...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : SERGIO DA SILVA BRASIL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0142796-79.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-06-2020
Processo nº 0142796-79.2018.8.19.0001 Recorrente: Flavio de Mello Novaes Recorrido: DETRAN-RJ e Estado do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora alega que em 2015 o veículo marca KIA, modelo SPORTAGE LX 2.0 G2, placa DWB 7434/RJ, cor PRETA, chassi KNAJE552287502180, Código RENAVAM 00.967.713.200, ano modelo/fabricação 2007/2008, foi adquirido em 2015 por...
... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038797-10.2018.8.19.0002 (Fazendária), 15-03-2019
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: IZA MARIA MARINS DE ALMEIDA e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. DETRAN E ERJ. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO DE OUTRO ESTADO. PRETENSÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM NO ANO DO
- Processo nº 0075568-58.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801750-77.2020.8.19.0008 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801750-77.2020.8.19.0008 Recorrente: ELCIO GOMES DE AZEVEDO - autor Recorrido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265999-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0265999-78.2018.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO NUNES DOS SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por RODRIGO NUNES DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, sob alegação, em síntese, que na data de 08/12/2017 protocolizou
... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : RODRIGO NUNES DOS ... -
Acórdãos nº 1005163-36.2017.8.26.0005 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... no veículo eram de “pequena monta” - Vistoria posterior, porém, que atestou a existência de danos de ... mediante recurso do interessado Informação do DETRAN/RJ no sentido de que a referência é temporária, mas ...
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Processo nº 2011.001.270352-1 de Décima Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÃA. VISTORIA. BLINDAGEM ... DOCUMENTAÃÃO. EXIGÃNCIA DO ÃRGÃO DE SITO ESTADUAL. LIMINAR PARA QUE SEJA AFASTADA A EXIGÃNCIA DO DETRAN-RJ E REALIZADA A VISTORIA ANUAL NO VEÃCULO DE PROPRIEDADE DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000124-74.2020.8.19.0002 (Fazendária), 08-10-2020
PROCESSO Nº 0000124-74.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CARLOS DOS SANTOS BEZERRA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN/RJ. SUPOSTA CLONAGEM DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR QUE INSTADO NÃO ANEXOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SUPOSTAMENTE INSTAURADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS POR ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE ... -
Processo nº 0024653-68.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Mayo de 2018
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : FLAVIO ROBERTO CLASSE DOS SANTOS ... : ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0196463-09.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0196463-09.2020.8.19.0001 Embargante: RÔMULO NICODEMO DE ANDRADE Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... : ... -
Processo nº 0002997-85.2014.8.19.0025 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ ... APELADA: MARIA DE LOURDES VICENTE VIEIRA ANDRADE ... PRETENSÃO ... REALIZAÇÃO ... VISTORIA DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006850-87.2022.8.19.0004 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0006850-87.2022.8.19.0004 Recorrente: AMANDA GONÇALVES DA COSTA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ RECURSO INOMINADO. DETRAN. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS INERENTE À PROPRIEDADE DO VEÍCULO. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : FLAVIA FERNANDES DE MELO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006937-20.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO 0006937-20.2020.8.19.0002 RECORRENTES: MIRIAN DA SILVA MARINHO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MIRIAN DA SILVA MARINHO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RI. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO ILEGALMENTE REFERENTE AO IPVA DE 2017, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DA AUTORA PUGNANDO DANO MORAL. RECURSO DO ESTADO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014784-21.2018.8.19.0042 (Cível), 16-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0014784-21.2018.8.19.0042 Recorrente: Nelson Bento de Oliveira Recorrido: Paulo Afonso Francisco de Paiva VOTO Alega a parte autora que no dia 05.05.2014 adquiriu do réu i automóvel marca/modelo Toyota Corolla DX ano 1994/199