deveres do funcionario publico
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Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ao descumprimento, pelo impetrante, dos deveres funcionais contidos nos arts. 116, II e III, e ... Com efeito, quando o agente público atua como procurador junto a repartições ... que se valha da sua condição de funcionário público. Basta, para tanto, que atue como ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... Art. 658. São deveres precípuos dos presidentes das Juntas, além dos ... , desde que, por motivo de interêsse público, assim resolva a maioria de seus membros ... á uma Secretaria, sob a direção de funcionário que o presidente designar, para exercer a ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, ... patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo: ... 5 - proceder de modo ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... deveres de lealdade às ... Crimes Praticados por Funcionário Público contra a ...
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Estatais e agências reguladoras, reforço à boa governança
Opinião: Estatais e agências reguladoras, reforço à boa governança
... públicos civis da União, indica os deveres do funcionário público, com destaque para o ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O interesse público nas restrições urbanístico-ambientais em ... de Direito, impossível admitir que funcionário, ao arrepio da legislação federal (Lei ... milhares de pessoas cumpridoras de seus deveres e responsabilidades sociais e a astúcia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... ção dos habilitados em concurso público de provas, e, no caso de curso de preparação, a ... Art. 8º O funcionário nomeado para cargo inicial de carreira ou ... , incumbe observar o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previsto nesta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à ... de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; ... X ... Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... á o compromisso do fiel cumprimento dos deveres" e atribuições ... Parágrafo único. O funcion\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ANA MARIA ... que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ... consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ...
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Acórdão nº 2007/0118707-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIEIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... CONSTITUCIONAL E ... SERVIDORES PÚBLICOS LATO SENSU. DEVERES LEGAIS. FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO ... correicional pelo fato de ser mero funcionário pelo oficial contratado ... 2. A Constituição ...
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Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DUTRA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL ... que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ... consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ...
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Acórdão nº 2008/0250628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : BRASIF ... que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ... consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ...
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Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : CELSO RIOS E ... VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. NÃO ... consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ...
- Acórdão nº MS 15917 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOBRINHO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... PROCESSUAL CIVIL ... que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ... consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ...
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ...
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Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ...
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Regimento Interno e Legislação Local
... que promovem a eficiência do gasto público e melhor gestão dos processos de trabalho, sendo ... STM que for negligente no cumprimento dos deveres do seu cargo poderá ser punido disciplinarmente ... a linha natural de promoção do funcionário ... (D) Funcionário – é a pessoa ...
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Acórdão nº 1.0411.17.001458-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO OBSERVADO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE ABERTURA. EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 641 DO STJ. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PROCESSO. EXTRAPOLAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E...
... "os fortes indcios de descumprimento dos deveres do servidor", autorizou "a abertura do Processo ... -
Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : SILVANA ... que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ... consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ...
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Decisões Monocráticas nº 1260087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... DOSIMETRIA ... AGENTE PÚBLICO ... CAUSA DE AUMENTO DE PENA ... BIS IN IDEM ... EFEITO AUTOMÁTICO ... VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... razão da violação dos deveres do funcionário estatal (policial militar) para com a ...
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Decisão da Presidência nº 679113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2008
... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 ... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual ... Neste ...
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Decisão da Presidência nº 679113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2008
... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E ... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual. Neste caso, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e exercer, no território da Seção, os deveres e atribuições referidos ro art. 18, incisos I a ... membros da Magistratura e do Ministério Público que tenham exercido as respectivas funções por ... , desde que se ache presente qualquer funcionário; ... VII ? permanecer sentado ou em pé e ...