deveres do funcionario publico
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... -prestação deve ser a sanção pelo funcionário obrigado face à com unidade pretensora ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O silêncio do réu ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...
... : FERNANDA BALDANZA ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : ALINE ... -
Alimentos
... 5.1.5 Legitimidade do Ministério Público ... O Ministério Público tem legitimidade ... preso pelo descumprimento de seus deveres, mas sim destituído por um dos motivos do art ... diz que “quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...
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Direito Penal
... questões de Delegado/ PE/16, Defensor Público/RN/16, Analista TRT/8/16, Analista TRE/PI/16, ... de peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de um ... , com abuso de poder ou violação de deveres" para com a Administração Pública (art. 92, I, \xE2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000747-72.2013.8.19.0071 (Criminal), 25-10-2021
Apelação nº 0000747-72.2013.8.19.0071 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porto Real - Quatis Apelante: SIMONE CRISTINA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Requer absolvição, por falta de provas. Fixação da pena base no mínimo legal....
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acordao N° 1756125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais. Dolo evidenciado. Tipicidade da conduta. Suficiência do conjunto probatório. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recurso conhecido em parte e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva...
... APELADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... Juiza ... intencionalmente a ofender o funcionário público, o que não ocorreu. Alegou ... que o ... ou ilícita no cumprimento de seus deveres funcionais ou outra situação ... suficiente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
... RECORRENTE / ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Pessoas Naturais
... que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. 1 O sujeito de direito é o ... – a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; V – ... DE EMAMCIPAÇÃO POR SER O REQUERIDO FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PARAESTATAL. Afastada a alegação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021118-08.2017.8.19.0042 (Criminal), 26-07-2021
Apelação nº 0021118-08.2017.8.19.0042 I Juizado Especial da Comarca de Petrópolis Apelante: VLADIMIR DE SOUSA MONTEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, por falta de provas. 1.Induvidosas materialidade e autoria. 2.Prova oral produzida em...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão nº 50003431720148210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... líquidas constantes de instrumento público ou particular ... Cita-se: ... Art. 206 ... de que a motocicleta foi entregue ao funcionário do banco e que a dívida estaria extinta não ... excessiva ou de modo contrário aos deveres anexos que permeiam a relação contratual, como ...
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Corrupção
... ção a um líder do governo ou agente público. No abuso desse poder, as regras são quebradas ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ... qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e ...
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Ato administrativo
... uma ponte, a instalação de um serviço público etc 82 ... 82 MEIRELLES, Hely Lopes. Op ... exemplos: “no ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou, no ... ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; decidam processos ...
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Da advocacia
... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... gerais da legislação da advocacia e dos deveres ético-profissionais, quando no exercício da ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ...
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Direito Administartivo
... ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra ... – 2017) Em relação aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção ... ão é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080788-93.2023.8.19.0000 (Criminal), 31-01-2024
HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1. Habeas Corpus em que o Impetrante e Paciente requer o trancamento de inquérito Policial instaurado por requisição do Ministério Público. Argumenta, em síntese: a Promotora de Justiça oficiante ignorou que a representação que lhe chegara às mãos partira de denúncia anônima (fls. 13/14) e o seu prosseguimento se dá em flagrante...
... Membro do Ministério Público Titular da 1ª Promotoria de Justiça de ... atuação (bem como dos seus deveres legais), sumariamente promoveu ... pelo ... (Excesso de exação - § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição ... social que ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ou de licença ou autorização do poder público: ... V – a suspensão dos direitos ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, ... somente se admite se o ofen-dido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0281292-20.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0281292-20.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido (autora): RAFAELA GULLO DE CARVALHO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... a internação em um hospital público, mediante a contratação de ambulância para sua ... ções telefonicas de contato enfre funcionário da ré e o hospital onde a paciante se encontrava ... -
Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Brasil far-se-á mediante concurso público específico, de provas ou de provas e títulos, ... o novo plano das reservas de cada funcionário, representadas pela soma das contribuições ... Art. 17. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei nº 8.112, de ...
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Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... Hipóteses de afastamento ... Deveres do servidor ... Reintegração do servidor ... Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito ...
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Acórdão nº 1026339-30.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-02-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR - CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - USO DE ALGEMAS – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – DECISÃO CONSTRITIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MOVIMENTAÇÃO DE R$10.512.772,00 (DEZ MILHÕES QUINHENTOS E DOZE MIL E SETECENTOS E SETENTA...
... : 042.294.186-71 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... de drogas ilícitas, com violação de deveres funcionais de agentes públicos, recomendam ... qualificada pelo envolvimento de funcionário público – 3 (três) a 8 (oito) anos majorado ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... destinatário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ação ... infração funcional de membro ou funcionário da instituição, por exemplo), a possibilidade ... 5º, LVII e LXIII), e fonte de ônus e deveres que representam alguma forma de constrangimento, ...
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Sentença com número 0128270-35.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS ... Requerido(a): RICARDO ... a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de ... imparcialidade e de ... , em que pese poder ser considerado funcionário" público para fins ... penais (art. 327 do CP), n\xC3" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ... fica um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em ... que este foi o móvel da falta contra os deveres funcionais ... Merece ser referido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2194/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... CONTRATO DE TRABALHO ... ENTE PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Não há falar em violação ... Direitos e deveres do funcionário estatutário constavam do ...