deveres do funcionario publico
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0163596-94.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº : 0163596-94.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NANCI DE ABREU ANDRADE Recorrido: Idem RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ...
... ao julgamento o membro do Ministério Público Dr. Robson Renault Godinho MPRJ 2245. Acordam os ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.11 A autotutela do domínio público. VIII.12 O princípio da responsabilidade do ... mais apenas da vontade do monarca ou funcionário, mas será encontrada pré-determinada pela ... 100 da CN, dentro das atribuições e deveres do chefe de Gabinete ... VIII.5.3 Vinculação ...
-
Advocacia extrajudicial
... assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ... IGOR TANCREDO, brasileiro, solteiro, funcionário público, residente e domiciliado nesta cidade, ... , do condômino que infringir qualquer dos deveres estipulados na convenção do condomínio ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002080-97.2013.8.19.0026 (Criminal), 20-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002080-97.2013.8.19.0026 Recorrente: FABIANA CANDIDO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. ILICITUDE DO...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Direito Administrativo
... território; pessoa jurídica de Direito Público, detentor de supremacia na ordem interna e de ... passiveis de serem praticados por funcionário público 24 contra a Administração Pública, ... designa-se: (A) O conjunto de direitos e deveres ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Direito Penal
... a intenção de Carla, o Ministério Público poderá imputar a Carla a prática do(s) crime(s) ... de peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de um ... , com abuso de poder ou violação de deveres" para com a Administração Pública (art. 92, I, \xE2" ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... qualificação profissional (como o funcionário), à sua posição (como no quadro administrativo ... o poder diretivo do empregador se torna público, sendo a sua essência a subordinação jurídica ... em um conjunto complexo de direitos e deveres interagentes de ambas as partes, no qual se ...
-
Direito digital
... Com o advento desta lei, direitos e deveres no âmbito da rede mundial de computadores foram ... ção de prova, ouvido o Ministério Público; ... II – dar-se-á mediante requerimento do ... ção da vítima, tratando-se de funcionário público ofendido no exercício da função (art ...
-
Falência e recuperação de empresas
... público alvo ... Por óbvio que, tudo isso também ... sua responsabilidade estarão diversos deveres, tais como enviar correspondência aos credores; ... ele deve identificar a pessoa ou funcionário que a recebeu. Vejamos a redação da Súmula ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23061/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador, após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação
... , após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta ... Direitos e deveres do funcionário constavam de regime jurídico ... -
Direito Penal
... ED Gabarito “B” (Ministério Público/DF – 2013) Examine os itens seguintes, ... Imaginemos a situação em que o funcionário solicita vantagem indevida de um particular ... não foi cometido com violação dos deveres inerentes à profissão, à atividade ou ao ...
-
A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... exposição, e os limites do que é público e o que é privado se torna ainda mais tênue ... o conteúdo da autoridade parental e dos deveres a esta inerentes, de modo a concretizar a ... dos pais e não a de um hipotético funcionário designado para servir de sucedâneo aos pais o ...
-
Acórdão indexados nº RO-965/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Agosto de 2000
... CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDA ANTES DE 05.10.1988 ... - NULIDADE - ... Direitos e deveres do funcionário constavam de regime jurídico ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-965/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Septiembre de 2001
... ENTE PÚBLICO". Ausência de fundamentação combativa em relaç\xC3" ... Direitos e deveres do funcionário constavam de regime jurídico ...
-
Os 'personagens' da lgpd: considerações sobre o operador, o controlador e o encarregado
... Introdução – 2. Características e deveres dos sujeitos envolvidos no tratamento de dados; ... pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões ... 25 No ponto, cumpre destacar que o funcionário do agente de tratamento não se confunde com o ...
-
Artigos 457 a 467
... , implicando custos adicionais para o funcionário. A ajuda de custo tem aplicação para indenizar ... percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei n. 10.243, de 19.6.2001) ... O CUMPRIMENTO, PELO EMPREGADOR, DESSES DEVERES CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º, III, ...
-
Atos administrativos
... administrativo pode pertencer ao direito público ou ao direito privado ... E) É considerado ... , manter, preservar, extinguir e declarar deveres, ou impor obrigações aos administrados ou a si ... • Funcionário de fato/Função de fato: ocorre quando o ...
-
Agentes Públicos
... Público como instrumentos de sua vontade, mesmo que o ... ível haver mais de um estatuto de funcionário público para reger os servidores com cargo ... , marcando o início dos direitos e deveres funcionais, bem como as restrições, ...
-
A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... deveres intrínsecos e essenciais ao contrato de trabalho ... , satisfeitas as exigências do bem público" e da função social da empresa” ... Tamb\xC3" ... ão na esfera privada e íntima do funcionário. Ao contrário, a empresa tem total interesse em, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011728-08.2020.8.19.0204 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0011728-08.2020.8.19.0204 ORIGEM: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A RECORRIDO: WALESCA ADRIANO DA SILVA COSTA Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO No processo de origem, a autora alegou...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002606-29.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0002606-29.2019.8.19.0002 Recorrente: Haydée dias de Morais Recorrido: Município de Itaboraí Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 194/2014 E DECRETO MUNICIPAL 122/2014. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NO...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : HAYDÉE DIAS DE MORAES DA SILVA ... -
Direito Civil
... 1. LINDB 1 ... (Ministério Público/MG – 2014) Assinale a alternativa INCORRETA: ... , mas também de estabelecimento de deveres implícitos nas relações jurídicas ... responde pelo ato ilícito do seu funcionário (CC, art. 932); B: incorreta, pois tal teoria ...
-
Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... CF, a compatibilização entre direitos e deveres, bem como o equilíbrio e harmonia de boas ... público sugerido, frete, pintura adicional ou não, fiel ... • Funcionário com algum grau de parentesco com os ...
-
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... ção, que prevê mesmos direitos e deveres para homens e mulheres na sociedade conjugal ... público e do que é privado ao longo dos anos, e a ... o indivíduo pode ser taxado como um funcionário ruim, por exemplo, o que dificultaria a ...