deveres do funcionario publico
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DECRETO DE 25 DE JANEIRO DE 2021 (34956)
... de novembro de 1986, estabelecem que são deveres do ... funcionário público a lealdade e o ...
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Acórdãos nº 0038748-14.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
... número de vagas, no concurso público para o provimento do cargo de ... é admissível o writ contra o funcionário que está realizando o ato ilegal, a ser ... 116, inciso IV, entre os deveres do funcionário público, o de obediência, ...
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DECRETO DE 25 DE JANEIRO DE 2021 (34957)
... de novembro de 1986, estabelecem que são deveres do ... funcionário público a lealdade e o ...
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Acórdãos nº 1022960-46.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
... entre os colegas de trabalho é um dos deveres do funcionário público (art. 241, XII, da Lei Estadual ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , sujeitos a convocações posteriores e a deveres previstos neste Regulamento. Os brasileiros ... Públicas, que visa o esclarecimento do público. Realiza-se através da divulgação ... , tendo como Secretário um funcionário municipal. Em caso de necessidade absoluta, o ...
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Acórdão Nº 8500596-92.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 05-10-2023
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. RECURSO ... RESPEITO AOS DIREITOS DO ... FUNCIONÁRIO ... TRAMITAÇÃO ... DISCIPLINAR. ARTS. 176 E 184 ... do reiterado descumprimento dos deveres funcionais e diligências que ... foram ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a ... Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ... VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; ... VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... 35 (trinta e cinco) anos de serviço público; ... III - por invalidez ... § 1º No ... será, também, integral, quando o funcionário contar 25 (vinte e cinco) anos de serviço ... CAPÍTULO XIV Dos deveres" ... ARTIGO 55 ... #Revogado pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão Nº 8500437-23.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 05-10-2023
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... ADMINISTRATIVO ... JULGAMENTO ... RESPEITO ... AOS DIREITOS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO ... do reiterado descumprimento dos deveres" funcionais e diligências que ... \fESTADO DO CEAR\xC3" ...
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Acordao N° 1276139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2020
Ação rescisória. Improbidade administrativa. Sentença condenatória. Prática de ato ímprobo. Art. 11 da lei 10. 8429/92. Perda da função e pagamento de multa. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Conduta configurada como infração administrativa. Pertinência. Ausência de liame entre a conduta e o cargo de agende de polícia. 1. Hipótese em que se objetiva rescindir a sentença condenatória que...
... CLEIDE GISELE SANTOS ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... á como se cogitar que todo ato contra os deveres contidos no art. 11 da referida da Lei ... funcionário" público, mormente em se tratando de servidor de \xC3" ... -
Acórdãos nº 0063293-73.2012.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2015
... XII, da Lei n.º 10.261/68: “ Artigo 241 - São deveres do funcionário: XII - cooperar e manter espírito de ...
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Acórdãos nº 2185629-23.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 1 de Febrero de 2018
... ção de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas ... 116, inciso IV, entre os deveres do funcionário público, o de obediência, ...
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Acórdãos nº 2156865-27.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
... do número de vagas, no concurso público para o provimento do cargo de Oficial ... funcionário que está realizando o ato ilegal, a ... 116, inciso IV, entre os deveres do funcionário público, o de obediência, ...
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Acórdãos nº 2225521-36.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 2 de Marzo de 2018
... do número de vagas, no concurso público para o provimento do cargo de ... 116, inciso IV, entre os deveres do funcionário público, o de obediência, ...
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Acórdãos nº 0049475-32.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 23 de Febrero de 2018
... do número de vagas, no concurso público para o provimento do cargo de ... 116, inciso IV, entre os deveres do funcionário público, o de obediência, ...
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Acórdãos nº 2175661-66.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 1 de Febrero de 2018
... do número de vagas, no concurso público para o provimento do cargo de ... 116, inciso IV, entre os deveres do funcionário público, o de obediência, ...
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Acórdãos nº 2167130-88.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 13 de Diciembre de 2017
... do número de vagas, no concurso público para o provimento do cargo de ... 116, inciso IV, entre os deveres do funcionário público, o de obediência, ...
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DECRETO N.° 43.314, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 (34954)
... de novembro de 1986, estabelecem que são deveres do ... funcionário público a lealdade e o ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , é considerado RSE o operário, funcionário ou empregado de estabelecimentos ou empresas ... ) por passarem a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua atividade militar; ... CAPÍTULO IX ... Dos Deveres e dos direitos ... Deveres do ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... deveres do Estado e possuem caráter de interesse ... esporte, de forma a assegurar ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do ... for servidor público, dirigente ou funcionário de organização esportiva que se relacione com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre os Servidores Publicos Civis da Administração Federal Direta e Autarquica, Segundo a Natureza Juridica do Vinculo Empregaticio, e da Outras Providencias.
... inerentes ao Estado como Poder Público, sem correspondência no Setor privado, ... úblico, só se nomearão servidores cujos deveres, direitos e vantagens sejam os definidos em ... à Administração Pública pelo funcionário" que fizer a opção referida neste artigo ... \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... Apelante 1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelante 2: ... 4º, INCISO II – CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO –, DA LEI Nº ... 12.850/2013; E DOS ... demonstra a violação dos deveres do agente com o ente estatal e a ... -
Acórdãos nº 0010946-25.2010.8.26.0408 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2013
... E a solidariedade entre os colegas de trabalho é um dos deveres do funcionário público (art. 241, XII, da Lei Estadual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... aposentado ou de membro do Ministério Público.? ... Art. 6º No inciso I, do art. 22, a letra h ... ão entregues pelo juiz, escrivão, funcionário ou preparador. A entrega far-se-á ao próprio ... Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Das Entidades Criadas pelo Poder Público" ... Art. 9º As entidades de assistência e prote\xC3" ... os adotados, com os mesmos direitos e deveres ... Da Liberdade Assistida ... Art. 38 ... Il - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do ...