deveres do funcionario publico
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Acórdão nº 1.0000.00.216334-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2001
EMENTA: Servidor Público - Gratificação Especial prevista na Lei nº ... servidores não os equipara em direitos e deveres e não os iguala em vencimentos e vantagens ... que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual, neste caso, na verdade o ...
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Acórdão nº 1.0000.00.219196-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2001
EMENTA: Servidor Público - Gratificação Especial prevista na Lei nº ... servidores não os equipara em direitos e deveres e não os iguala em vencimentos e vantagens ... que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual, neste caso, na verdade o ...
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Acórdão nº 1.0000.00.193370-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2001
EMENTA: VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO - LEI Nº 9.529/87 - GRATIFICAÇÃO ... da legislação que trata dos direitos e deveres" do funcionário público estadual ... Pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.155729-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 1999
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... pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins ... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual ... Neste ... -
Acórdão nº 1.0000.00.214146-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2002
... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual. Sobre ela já ...
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Acórdão nº 1.0000.00.199555-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2002
EMENTA: Servidor Público - Gratificação Especial prevista na Lei nº ... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual, neste caso, na ...
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Acórdão nº 1.0000.00.204217-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2001
EMENTA: Servidor Público - Gratificação Especial prevista na Lei nº ... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual, neste caso, na ...
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Acórdão nº 1.0000.00.240159-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2002
... Servidor Público do DER/MG. Gratificação Especial. Pacificada a ... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual, neste caso, na ...
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Acórdão nº 1.0000.00.220442-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2001
EMENTA: Servidor Público - Gratificação Especial prevista na Lei nº ... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual, neste caso, na ...
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Acórdão nº 1.0000.00.190769-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2002
... Servidor Público do DER/MG ... Gratificação Especial. -Pacificada ... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual, neste caso, na ...
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Acórdão nº 1.0000.00.218441-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2001
EMENTA: Servidor Público - Gratificação Especial prevista na Lei nº ... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual, neste caso, na ...
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Acórdão nº 1.0000.00.208077-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2001
EMENTA: Servidor Público - Gratificação Especial prevista na Lei nº ... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual, neste caso, na ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... ), não se lhe cabendo omitir de tais deveres gerais ainda que a infração tenha sido cometida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... que se suspeite ter um funcionário público cometido, pode ser aberto um PAD ... Mas está provado que os deveres funcionais não foram desrespeitados só aí ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... deveres e responsabilidades especiais ... de um funcionário público no exercício das suas funções. ( ... ) ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... corporate governance tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, ... a capacidade ou a autoridade do funcionário público de desempenhar suas funções. Um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001705520154058400), 13-07-2021
PJE 0800170-55.2015.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DO DNOCS E DO MPF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 (LESÃO AO ERÁRIO) E NO ART. 11 (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações cíveis...
... pelo próprio DNOCS e pelo Ministério Público Federal, mantendo sentença que cuidou de julgar ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067052-73.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO INICIAL QUE SE INSURGE CONTRA MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE MOSTRA GASTOS DO AUTOR COM BASE EM RELATÓRIO DA COAF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA QUE A REPORTAGEM SE BASEOU EM DOCUMENTOS SIGILOSOS, QUE OCORREU INVASÃO DE PRIVACIDADE; QUE AS DIVULGAÇÕES DEVEM SER
... público tendo por base relatório do antigo COAF, ... pautar nos deveres de veracidade, pertinência e ... dever geral de ... dados, seja funcionário de instituição financeira, ... seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
... órios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta Segunda Turma ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021
PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...
... ausência de dolo na conduta do agente público ... Sustenta a embargante, em síntese, que: a) ... -
Acórdão nº 1.0000.00.144305-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 1999
... pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins ... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual ... Neste ...
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Acórdão nº 1.0000.00.159932-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2000
... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual ... O fulcro ...
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Acórdão nº 1.0000.00.148872-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 1999
... pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins ... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual ... Neste ...
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Acórdão nº 1.0000.00.135905-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 1999
... pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins ... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual ... Neste ...