deveres do funcionario publico
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003313-85.2016.8.19.0039 (Criminal), 30-01-2023
Apelação nº 0003313-85.2016.8.19.0039 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi Apelante: ANA PAULA SILVA DE ANDRADE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, pela incompatibilidade do crime de desacato com o direito constitucional à livre expressão.
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... advogado constituído ou defensor público, certo é que, na seara criminal, vige o ... ência que, embora a condição de funcionário público seja inerente aos ... tipos de crimes ... ilícitos, deixando de cumprir seus deveres funcionais ... Frise-se que o cerne da questão ... -
Improbidade administrativa
... praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração ... que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade ... D) ... deveres dos administradores públicos, julgue o item que ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315120-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO, A GUARDA MUNICIPAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. REFORMA DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o alegado desvio...
... concurso público, em razão do exercício de atribuições ... confere ao funcionário público aumento de ... vencimentos (o que, ... exercitar as prerrogativas, os direitos e deveres do ... cargo. O servidor, outrossim, somente ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratante puede, por razones de orden público, rehusar o subordinar a condiciones especiales el ... al Ministerio público o a cualquer funcionario local, a solicitar la declaración de incapacidad ... ôr diverso, o do marido, no que toque aos deveres respectivos de protecção e de obediencia, á ...
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Acórdão Nº 0004086-92.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-07-2020
... Embargado : Ministério Público ... Embargante : Valdício Ferreira de Oliveira ... Sabe-se que a aposentadoria do funcionário público é fato jurídico atinente ao ... campo ... EFEITO AUTOMÁTICO ... VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. RECURSO ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Danivaldo Silva De Jesus ... DEVERES FUNCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ... razão da violação dos deveres do funcionário estatal (policial militar) para com a ...
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Acórdãos nº 1001092-34.2016.8.26.0681 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... instaurado em 02.10.2015 Violação dos deveres funcionais Fatos ocorridos em 05, 06 e 07 de agosto de ... ção, com registro do fato nos assentamentos do funcionário" Inteligência dos artigos 142, II e §§1.º, 3.º e 4.\xC2" ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... até o abandono afetivo, a ausência dos deveres de cuidado e questões afetivas pode afetar ... civil, no Brasil, no referente ao funcionário público, prevista na Constituição Federal, e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001885-31.2020.8.19.0006 (Criminal), 27-01-2023
Proc. nº : 0001885-31.2020.8.19.0006 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra de Pirai - RJ Apelante : S. A. T. E. Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal defesa - Art.331 do Código Penal - Autoria e materialidade confirmadas - Sentença condenatória mantida -- Regime aberto mantido -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242 ... -
O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... governança digital aplicáveis ao Poder Público ultrapassa as lindes da tecnocracia e deságua no ... capaz de dar concretude normativa aos deveres de proteção que lhe são impostos e, em última ... entre o dano e o ato ou omissão do funcionário, desde que este tenha agido na esfera de suas ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... informações relevantes ao público – como no caso da decisão ... reclamada, que ... sujeito ativo é o funcionário público (no sentido amplo do art ... 327 do ... mais seu direito do que cumprem seus deveres. Exatamente ... porque a imprensa escrita, falada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021024-51.2018.8.19.0066 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0021024-51.2018.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANA BERTGES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 27/28, que rejeitou a...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : LUCIANA BERTGES ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... comunicação; b) pessoais de interesse público", como o nome, o domicílio, estado civil, filiaç\xC3" ... Restaria apenas delimitar quais seriam os deveres do provedor em casos como estes, mas até o ... Ao perceber a situação, funcionário do estabelecimento anunciou o modelo e placa do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007106-57.2016.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007106-57.2016.8.19.0063 Apelante: ADRIANO DA SILVA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória à pena de 10 dias-multa. Recurso defensivo aduzindo a ausência de elemento subjetivo (dolo) e...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... a citação recebida por qualquer funcionário da pessoa jurídica que se apresente para recebê ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja, qualquer que seja sua causa ... os danos praticados pelo serelepe funcionário. Teríamos a concepção plena da teoria do ... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... lei, que o regerá, inclusive, impondo-o deveres. Isto significa dizer, nas palavras de Martins 8 ... , pactuados em normas de direito público internacional ... J. J. Gomes Canotilho defende ... O caso diz respeito a um funcionário brasileiro da Air France , ao qual não tinham ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... e) o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Direito constitucional
... CAPÍTULO I ... DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são ... ça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o ... ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002501-59.2015.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2020
Processo nº 0002501-59.2015.8.19.0045 Apelante: DIEGO DA SILVA DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por Diego da Silva dos Santos, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 84/86, que condenou o réu pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal à pena de 06 (seis) meses de detenção, substituindo-a...
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Artigos 442 a 456
... o contrato em modalidade de Direito Público, pois a situação das partes é de paridade ... pioneiro no Brasil na identificação de deveres ressarcitórios gerados na fase pré-contratual ... e inverídicas sobre o ex-funcionário, comprometendo sua honra, boa fama e condições ...
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Decisao Nº 0000248-79.2012.8.05.0179 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA A RECORRENTE COMO AUTORA DOS DELITOS IMPUTADOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A APELANTE SOLICITOU VANTAGENS INDEVIDAS PARA AGILIZAR PROCESSOS JUDICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA BASILAR. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA CONDENADA. ESCRIVÃ DE CARTÓRIO CÍVEL EM COMARCA...
... Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia ... Promotor : Fabricio Guida ... não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função ... de vantagem para cumprir com os deveres que lhe cabiam, acaba por abalar a imagem do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040618-23.2021.8.19.0203 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0040618-23.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá- Comarca da Capital- RJ Apelante : Leonardo de Jesus Macedo Silveira Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 331 do Código Penal -- Sentença condenatória -- Citação por hora certa - Autodefesa e...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : JOAO ...