deveres do funcionario publico
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
..., embora em paz com as vizinhas, preservam seus limites como deveres e guarnições militares, e sua população com muralhas, portões e ... um prejuízo da iniciativa e da disposição para a ação do funcionário pelo risco de uma responsabilidade pessoal ilimitada perante o ...
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Direito Administrativo
...público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ...”, conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao público. À luz ... conteúdo valorativo dos princípios; os deveres de impessoalidade, moralidade, razoabilidade, ...
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Ética profissional
..., pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da .... (C) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, ... XYZ não a desobriga de observar seus deveres éticos, dentre eles, o de sigilo profissional. ...
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Acórdãos nº 1013305-70.2018.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2018
RECURSO DO AUTOR – Ação de procedimento comum – Alegação de que é funcionário público ativo do Município de Santos, ocupante do cargo de Guarda Municipal II, nível salarial H, registro funcional 15.195-1 - Admissão pelo requerido em 07/05/1986, como eventual, até fevereiro de 1991, regido pela Lei Municipal nº 2.180/59 - Com o advento da Constituição de 1988, foi criada a figura do Regime...
... de procedimento comum – Alegação de que é funcionário público ativo do Município de Santos, ocupante do cargo ... servidores extranumerários estáveis teriam direitos e deveres exatamente iguais dos servidores municipais estatutários e ... -
Direito processual civil
..., não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ... elencando em 8 (oito) incisos os "poderes-deveres" dos relatores. Já a remessa necessária, foi ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Acórdão nº 0013755-16.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-03-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA, DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – EMBRIAGUEZ – EXAME CLÍNICO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – JULGADOS DO TJMT - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESACATO - ADJETIVOS DESRESPEITOSOS E DEPRECIATIVOS – DESPRESTÍGIO – ARESTO DO TJDFT – DEPOIMENTOS DOS
...PAULO DA CUNHA]. Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... a agentes públicos em cumprimento de deveres funcionais (TJDFT, AP N.U ... formal, independe da aceitação do funcionário" público (STJ, HC nº 112.019/RS). . \xC2"... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
..., a assinatura do membro do Ministério Público ou do advogado do querelante e redação em .... “Não basta que o agente seja funcionário público para que tenha aplicação o art. 514 do .... 53.2. Os deveres dos jurados . Whitaker 218 assim ...
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Lei nº 4.655 de 02/06/1965. DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
... ofício ou a requerimento do Ministério Público, as diligências e sindicâncias que julgar ... adotivos, com os mesmo direitos e deveres estabelecidos em lei. Art. 8º A violação do ... decisão judicial, sujeitará o funcionário responsável às penas do art.325 do Código ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3"... em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento ... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
....) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... processo civil brasileiro as partes têm deveres em face do processo, como os de expor os fatos em ... notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ). . Faz-se necessária, a ...
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Acordao N° 1356891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais criminais. Direito penal e processual penal. Rejeitada preliminar de nulidade da sentença. Mero erro material. Ausência de prejuízo. Mérito. Crime de desacato. Art. 331 do cp. Dolo específico presente. Autoria e materialidade demonstradas. Validade do depoimento da vítima indireta (servidor público). Presunção de veracidade não elidida. Desclassificação para o crime de injúria...
...APELADO(S). MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Relator. ...FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. RECURSO. ...forma legítima no cumprimento dos seus deveres legais, tendente a menosprezar a função ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... face da destruição dos limites entre o público e o privado, que é generalizada socialmente. A ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ... contato físico ou exposição do funcionário" a situação humilhante e vexatória, a realizaç\xC3"...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal. . ..., o crime deve ter sido praticado por funcionário que exerce cargo ou ofício público e que, ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... causado por culpa ou dolo de um funcionário estatal ; assim, caso o motorista de uma ... segundo princípios próprios do direito público, daí o nome de fase publicista ; pertencem a .... O fato é que os deveres públicos colocam o Estado permanentemente ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público. . Antes de adentrar ...§ 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ... que “a liberdade e a segurança são deveres constitucionais do Estado”. Além disso, ...
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Agentes Públicos
... Público como instrumentos de sua vontade, mesmo que o ...ível haver mais de um estatuto de funcionário público para reger os servidores com cargo ..., marcando o início dos direitos e deveres funcionais, bem como as restrições, ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.11 A autotutela do domínio público. VIII.12 O princípio da responsabilidade do ... mais apenas da vontade do monarca ou funcionário, mas será encontrada pré-determinada pela ...100 da CN, dentro das atribuições e deveres do chefe de Gabinete. . VIII.5.3 Vinculação ...
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Crimes Contra a Honra
...ém roubou quando, na qualidade de funcionário público, cometeu peculato ao desviar valores ...ídico, transferindo-se tais direitos e deveres, pela sucessão a título universal, aos seus ...
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Acórdão nº 120133 de 2ª Turma, 29 de Noviembre de 1996
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ADMITIDO SEM PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR A 05.10. SUPERVENIENTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E NOMEAÇÃO PARA O CARGO QUE EXERCIA. POSSE: CONDITIO JURIS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROCESSO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE POSSE NO CARGO PARA O QUAL FORA O SERVIDOR NOMEADO. AUSÊNCIA DE DIREITOS E DEVERES A SEREM...
...NOMEAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, APROVAÇÃO. AD2678 , SERVIDOR PÚBLICO, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. . ..., aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e melhor compreensão dos direitos e deveres); a . 1004 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ...-prestação deve ser a sanção pelo funcionário obrigado face à com unidade pretensora ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais. O silêncio do réu será ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. O ... Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao ...
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CONFEA - RESOLUÇÃO No 1.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências
... e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais. Art. 2º Os ... busca tanto da proteção do interesse público quanto na promoção dos interesses da própria ... um trabalho seja executado por um funcionário ou por qualquer outro indivíduo agindo sob ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...
...ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADO. Relator : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000747-72.2013.8.19.0071 (Criminal), 25-10-2021
Apelação nº 0000747-72.2013.8.19.0071 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porto Real - Quatis Apelante: SIMONE CRISTINA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Requer absolvição, por falta de provas. Fixação da pena base no mínimo legal....
...APELANTE. : DEFENSOR PÚBLICO. ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...