deveres do funcionario publico
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Acordão do Corte Especial, 03-08-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....
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Porto Acre
... temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 ... da ... de trabalho de Nutricionista e Funcionário de Escola será ... de 40 horas semanais ... Direitos e Deveres do ... Funcionário Público, Atividades ...
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Acórdãos nº 0039477-51.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... 10.261/68, em seu artigo 241, que são deveres do funcionário público estadual estar em dia com as leis, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... no âmbito da dogmática do direito público alemão do final do séc. XIX e que têm o ... aos poderes estatais, sujeito à deveres e não à direitos, sendo-lhe direcionados ... , de representante eleito ou de funcionário público, em caso algum exime a pessoa em causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032582420174058500), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0803258-24.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ANCHIETA AMORIM CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Priscilla Galdini De Andrade EMENTA: PENAL. DOSIMETRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ANCHIETA AMORIM CUNHA ... funcionário nos dias não trabalhados não autoriza a ... ário público agride frontalmente seus deveres para com a Administração Pública", porquanto o ... -
Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo ... de licitar ou contratar com o Poder Público, que tenha sido declarada inidônea ou tenha sido ... , aposentadoria ou falecimento do funcionário", fica extinto o emprego por ele ocupado ... § 3\xC2" ...
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Acórdão indexados nº MS-538/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Octubre de 1999
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCOLARIDADE. EDITAL. ATO ... ADMINISTRATIVO ... O Funcionário de qualquer setor da Justiça Trabalhista, ferido ... que adquiriu todos os direitos e deveres do funcionário público. Ao contrário, e como ...
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Acórdão nº 1.0000.00.334387-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2003
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PROVENTOS - LEI Nº 9.529/87 - ... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual ... Neste ...
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Justiça e Cidadania - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de SÓo Paulo
... servidor, por eventual descumprimento dos deveres do ... funcionário público previstos nos ...
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Justiça e Cidadania - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de SÓo Paulo
... servidor, por eventual descumprimento dos deveres do ... funcionário público previstos nos ...
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Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... servidor, por eventual descumprimento dos deveres do ... funcionário público previstos nos ...
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Justiça e Cidadania - Gabinete do SECRETÁRIO
... servidor, por eventual descumprimento dos deveres do ... funcionário público previstos nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ... ilícito, isto é, contrário ou não aos deveres do cargo ou função. No primeiro caso fala-se em ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em decisão proferida em ... ) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de ... nas normas ou instruções relativas aos deveres e funções de tais pessoas ... Cada Estado ...
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Decisão Monocrática Nº 0700002-42.2015.8.24.0071 do Segunda Vice-Presidência, 16-10-2020
... Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina ... Proc. de ... base no fundamento da condição de funcionário público ... Argumenta que ... DEVERES ...
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Introdução a responsabilidade civil
... , quer jurídica, esta, de Direito Público interno ou de Direito Privado, nacional ou ... para com a paciente, descurando-se de deveres que lhe competiam e que, ... se observados, ... do comportamento ilícito do funcionário público, mediante uma conduta dolosa ou culposa ...
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Acórdão nº 1.0000.00.272444-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2002
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI Nº 9.529/87 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - ... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual ... Neste ...
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Acórdão nº 1.0000.00.193065-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2000
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - DER/MG - LEI Nº 9.529/87 - GRATIFICAÇÃO ... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual, neste caso, na ...
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Acórdão nº 1.0000.00.188460-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2000
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - DER/MG - LEI Nº 9.529/87 - GRATIFICAÇÃO ... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual ... Neste ...
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Acórdão nº 1.0000.00.222316-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2001
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO" INATIVO- PENSÃO - LEI Nº 9.529/87 - GRATIFICAÇ\xC3" ... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual ... Neste ...
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Acórdão nº 1.0000.00.192301-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2000
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - DER/MG - LEI Nº 9.529/87 - GRATIFICAÇÃO ... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual ... O fulcro ...
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Acórdão nº 1.0024.03.138596-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2006
... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual ... Neste ...
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Resolução nº 15615 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Agosto de 1997
... a posse é o marco inicial dos direitos e deveres do funcionário público, o que justificaria a ...