deveres do funcionario publico
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Acórdão nº 1.0000.00.135905-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 1999
... pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins ... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual ... Neste ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 2. (Ministério Público") Estabeleça a diferença entre crimes comuns, pr\xC3" ... 317) que só pode ser cometido por funcionário público, etc ... Crimes de mão própria ... público que não cumpra seus deveres de atuar, para impedir os crimes contra os ...
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Acórdãos nº 0010508-94.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... peculato praticado em coautoria com o ex- funcionário Daniel Ramos Baptista. Após regular processo administrativo fora ... ício do cargo público então ocupado, cujos deveres além das normas gerais aplicáveis, encontram-se ...
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Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... “funcionário público”, “funcionário de governo” ou ... o caso de descumprimento de determinados deveres jurídicos ... Essa legitimidade que o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ...
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Decisão Monocrática nº 50041926220208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-03-2022
... servidor público. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. aposentadoria ... tempo, alterada por ele sem que o funcionário possa se opor à mudança das condições da ... ção, de direitos e vantagens, de deveres e limitações, em uma palavra, de regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ... de Aquiraz deixou de cumprir com os seus deveres institucionais, omitindo-se de fiscalizar o local ... sobre a autoria da infração, o funcionário contou aos fiscais que as escavações e ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ... as suas atribuições e os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado ... Em geral o ato que se espera do funcionário não é um ato legal, mas um ato ilegal ou ...
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Acordao N° 1606967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Embargos de declaração criminal opostos pelas defesas. Preliminar de não conhecimento dos recursos. Não acolhimento. Alegação de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Alegação de existência de omissões, contradições, obscuridades e ambiguidades no acórdão. Inexistência. Embargos conhecidos e não providos. 1. Se a defesa alega a existência de omissões, contradições, obscuridades e ambiguidades...
... EMBARGADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... º 12.850/2013 (“se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa ... EFEITO AUTOMÁTICO. VIOLAÇÃO ... DOS DEVERES FUNCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ... -
Direito Penal
... 327, CP: Considera-se funcionário público para fins penais, quem, embora ... á previsto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; D : incorreta, pois a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não ... somente à ... com o feixe de atribuições do funcionário público ... (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Parecer ...
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Acórdão Nº 0624928-60.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-11-2019
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... penal condenatória ao funcionário público, este ... perderá automaticamente o ... EFEITO AUTOMÁTICO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0023506-09.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 24-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DOS ACUSADOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À ACUSADA DANIELE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA - PUNIBILIDADE DA ACUSADA EXTINTA, COM O APELO PREJUDICADO NAS PARTES TRATANDO...
... - NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTOS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ALVO DA CORRUPÇÃO CORROBORADOS PELAS ... PRISIONAL DESCUMPRISSE PARTE DOS SEUS DEVERES FUNCIONAIS - TIPICIDADE DA CONDUTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e por José Autran Teles Macieira contra ... no IPEM/RN, agindo em consonância com os deveres do cargo por ele ocupado no INMETRO. Exemplo ... A testemunha Raul Machareth Godinho, funcionário do INMETRO há mais de 30 anos, que participava ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração pública, ... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... P enal como crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010108720184058100), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801010-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISRAEL BATISTA RIBEIRO JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE RIBEIRO PESSOA JORDAO EMERENCIANO ADVOGADO: Wellington Rocha Leitao Filho ADVOGADO:
... (EMBARGANTE E EMBARGADO): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE (EMBARGADO): FRANCISCO JOSE ... que lhe proporcionava a qualidade de funcionário da empresa pública - Caixa Econômica Federal, e ... "ter cometido o crime com transgressão a deveres básicos de conduta e um desrespeito à coisa ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056979-50.2018.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2020
DENÚNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. LEVANTAMENTO PARCIAL DO SIGILO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO SEGUNDO DENUNCIADO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, EM...
... Investigatório do Ministério Público nº 0056979- ... 50.2018.8.19.0000 ... Remetente: ... Carvalho, funcionário público estadual, e Sérgio de Castro Oliveira, ... atos de ofício com violação dos deveres ... funcionais, consistentes na revelação de ... -
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... ter sido coagida pelo Ministério Público para modificar seu depoimento e envolver o ... MAGISTRADO. INFRINGÊNCIA DOS DEVERES PREVISTOS NO ART. 35, I, VII E VIII, DA LEI ... saia o dinheiro empréstimo do funcionário, não ... Promotora Isabel Cristina ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031124-92.2016.8.19.0209 (Criminal), 09-09-2020
Processo nº 0031124-92.2016.8.19.0209 Apelantes: DARLAN DOMINGUES SIQUEIRA ISIDIO DA SILA MARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA ARLEY DMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por DARLAN DOMINGUES SIQUEIRA ISIDIO DA SILVA; MARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA; ARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão Nº 0019128-82.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
... INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE RECONHECIDA EM PROCEDIMENTO ... PRÁTICA DE NOVO DELITO E VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CONDENADO. AMEAÇA E DESRESPEITO A SERVIDOR ... ça agente público do ergástulo, funcionário a quem deve respeito, comete falta grave, nos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... na distribuição dos seus poderes e deveres (sujeição recíproca) e ônus, mas também a ... Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...
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Acórdão nº 1.0347.14.002129-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SALTO - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - PENA DE DEMISSÃO APLICADA POR SUPOSTO ABANDONO DO CARGO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - VERBAS REMUNERATÓRIAS
... punio dos servidores, tendo em vista os deveres inerentes ao cargo pblico, de lealdade, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 29-05-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 25-07-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... Como o pagamento de propina a um agente público afeta a concorrência e infringe as leis do ... jurídicas pela corrupção de funcionário público estrangeiro, conforme seus princípios ... a todo o país, porém, as regras sobre deveres éticos dos agentes públicos são de ...