deveres do inventariante
-
Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... FICA a inventariante, por meio de advogado constituído, devidamente intimada para cumprir a ... Como já dito, em sede de decisão, entre os deveres do inventariante está a administração do espólio, velando-lhe os bens ...
-
Execução do testamento e testamenteiro
... 1.978), pelo que reúne a função de testamenteiro à de inventariante" (art. 617, V do CPC) ... Todavia, a faculdade concedida ao testador não \xC3" ... 23 • EXECuÇÃo Do TESTAmENTo E TESTAmENTEIro ... 23.6 DEVERES DO TESTAMENTEIRO ... O testamenteiro deve, com ou sem o concurso do ...
-
Itarantim - Vara cível
... Assim, INTIME-SE o inventariante para no prazo de 30 dias atualizar as primeiras declarações, notadamente ... que compõe o espólio, sob pena de configurar descumprimento dos deveres do inventariante, passível de remoção ... 2 - Considerando os ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.044862-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - DEVERES LEGAIS ELENCADOS NOS ARTIGOS 618 E 619, DO CPC - DESCUMPRIMENTO - DIVERGÊNCIAS COM OS HERDEIROS - DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE DATIVO - OBSERVÂNCIA AOS INTERESSES DO ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO . Cabe ao inventariante, no exercício do múnus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância
... comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da "Ao de Remoo do Inventariante Dativo do Esplio de Hlio Carvalho Garcia", ajuizada em face de Cludio ... assumido, agir com zelo e transparncia, em estrita observncia aos deveres legais elencados, sendo diligente na administrao dos bens do esplio, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044862-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - DEVERES LEGAIS ELENCADOS NOS ARTIGOS 618 E 619, DO CPC - DESCUMPRIMENTO - DIVERGÊNCIAS COM OS HERDEIROS - DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE DATIVO - OBSERVÂNCIA AOS INTERESSES DO ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO . Cabe ao inventariante, no exercício do múnus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância
... comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da "Ao de Remoo do Inventariante Dativo do Esplio de Hlio Carvalho Garcia", ajuizada em face de Cludio ... assumido, agir com zelo e transparncia, em estrita observncia aos deveres legais elencados, sendo diligente na administrao dos bens do esplio, ... -
Acordao N° 1246324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Prestação de contas. Inventário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Período de prestação de contas determinado pelo juiz. Inclusão de despesas anteriores ao falecimento do autor da herança. Irregularidade. Condenação da inventariante à restituição. Contratos de aluguel dos imóveis do espólio. Contas boas. Despesas para manutenção dos bens. Custos do espólio. Saldo apurado. Correç
... IRREGULARIDADE. CONDENAÇÃO DA INVENTARIANTE À RESTITUIÇÃO. CONTRATOS ... DE ALUGUEL DOS IMÓVEIS DO ESPÓLIO ... PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS ... DEVERES DO INVENTARIANTE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Demonstrado nos autos que o ... -
Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Nomeio SONIA MARIA CUNHA CERQUEIRA como inventariante, independente de quaisquer termos, consoante art. 660 do CPC ... esta Prestação de Contas, em última análise, se enquadra nos deveres do Inventariante (art. 618, I e II, CPC), e se refere não ao incidente do ...
-
Acórdãos nº 2053750-19.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... TAVARES DE ALMEIDA (ESPÓLIO) e FABIANA FRIZZO (INVENTARIANTE) ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de ... injustificáveis , como a displicência no atendimento dos deveres do cargo, a incúria em aspectos primários, e o desinteresse ...
-
Acórdãos nº 2083418-40.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... ARISTODEMO NEGRINI (ESPÓLIO) e GUILHERME SANTANA (INVENTARIANTE) ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de ... bens, do modo mais eficaz e célere, pois 'Um dos principais deveres do inventariante é promover o andamento do inventário, visando ...
-
O administrador provisório e o inventariante
... O dispositivo acima refere-se aos deveres do administrador provisório da herança, que a administrará e a representará enquanto não houver a nomeação do inventariante ... Como a ...
-
Acordao N° 1696833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Espólio. Pedido de prestação de contas sobre os bens arrolados no inventário. Cpc, art. 505. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Competência da vara de órfãos e sucessões. Cpc, art. 553. Decisão de indeferimento do juízo cível mantida. Recurso provido. 1. Segundo o art. 505 do cpc, nenhum juiz decidirá novamente as questõ
... inventariante e, por conseguinte, rejeitada a preliminar de ilegitimidade dos herdeiros ... PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS ... DEVERES DO INVENTARIANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado nos autos que o ... -
Acórdão Nº 0045691-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-11-2022
... INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NOMEOU O AGRAVADO COMO ... INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA. PLEITO DE REFORMA PARA NOMEAÇÃO ... DO AGRAVANTE PARA O ... AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DOS ... DEVERES DO INVENTARIANTE. ART. 615, 617 E 622 DO CPC. DECISÃO ... REFORMADA ...
-
Acordao N° 1742032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Despesas com espólio. Repartição entre os herdeiros. Solidariedade legal. Procedimento de inventário e partilha. Objeto certo e determinado. Apuração de haveres e partilha entre os herdeiros. Simplicidade e celeridade. Alegações de fato de maior complexidade. Questões que dependem de maior instrução probatória. Necessária solução da controvérsia pelas...
... cônjuge supérstite e ao inventariante o direito de serem reembolsados das despesas necessárias e úteis ... que ... que dependerem de outras provas” ... Quanto aos deveres do inventariante, dispõe o art. 618, inc. II, do CPC, cumprir a ele ... -
Acórdão Nº 0731826-76.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS DEMAIS HERDEIROS. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE APONTOU OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE DE REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FORMA MERCANTIL DE APRESENTAÇÃOAPE
... CONTAS DA INVENTARIANTE. PARTE AUTORA QUE ... APRESENTOU COMPROVANTES DAS DESPESAS DO ... ESPÓLIO ... espólio foi réu, infringindo seus deveres de inventariante, em prejuízo ... do espólio, condenado à revelia em ... -
Acórdãos nº 2151454-03.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... é agravada SILVANA LOPES ASSUMPÇÃO MURATORE (INVENTARIANTE) ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de ... ou do Ministério Público, quando não executar seus deveres adequadamente, razão pela qual, inclusive, se conclui não 1 ...
-
Acórdão Nº 0049058-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 28-11-2022
... SOBREVIVENTE. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DA ... AGRAVANTE PARA O ENCARGO. NÃO CABIMENTO. DESÍDIA DA ... AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DOS ... DEVERES DO INVENTARIANTE. ART. 615, 617 E 622 DO CPC. DECISÃO ... REFORMADA ...
-
Acórdãos nº 2156955-69.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2016
... ão agravados ELISABETE ROSA OVELHEIRO CASIMIRO (INVENTARIANTE) e EDUARDO AUGUSTO CASIMIRO (ESPÓLIO) ... ACORDAM , em sessão ... do Ministério Público, quando não executar seus deveres adequadamente, razão pela qual, inclusive, se conclui não ser ...
-
Acordao N° 1651377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processo civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Não verificada. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Somente são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão incorrer em ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão sobre ponto relevante, ou, ainda, consoante construção jurisprudencial, diante
... alteração da nomeação do inventariante, fora da hipótese legalmente prevista no art. 617, inciso IV, do ... comprovado descumprimento da inventariante em seus deveres legais, o art. 622 do Código de ... Processo Civil prevê a possibilidade ... -
Acórdão Nº 0842064-59.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-04-2018
... DEVER LEGAL DA ... INVENTARIANTE NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DOS BENS DO ESPÓLIO ... RECUSA DA ... feito; defende que de acordo com o art. 993 do CPC, são deveres do ... inventariante, ao prestar as primeiras declarações, dentre ...
-
Acórdão Nº 0063837-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-02-2023
... PRIMEIRA FASE. DEVER DE ... MANUTENÇÃO. INCUMBE AO INVENTARIANTE PRESTAR CONTAS DE ... PRESTAR CONTAS ... SUA GESTÃO AO DEIXAR O CARGO OU ... contas está relacionada no Código de Processo Civil como um dos deveres do ... inventariante, podendo ser realizando quando encerrado o exercício ...
-
Acórdão Nº 0010162-04.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 23-05-2022
... primeiro grau que o destituiu da posição de inventariante, com a consequente nomeação de inventariante ... judicial ... Alega o ... DAS PARTES). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO ... INVENTARIANTE. ART. 615, 617 E 622 DO CPC. DECISÃO REFORMADA ...
-
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... Face a petição de Id nº 90058040, intime-se a parte inventariante, por sua advogada constituída, a CUMPRIR O DESPACHO DE ID Nº 25073099, ... Passo a decidir ... É certo que entre os deveres do inventariante está a administração do espólio, velando-lhe os bens ...
-
Acórdão Nº 0050199-75.2021.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
... executivo judicial ... Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do ... depositário e de qualquer outro ... processada sob o procedimento comum. 3. Entre os deveres do ... inventariante está o de prestar contas de sua gestão ao deixar o ...
-
Acórdão Nº 0152408-09.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA CONFECCIONADA PELO PARTIDOR JUDICIAL. INCONFORMISMO DE UMA DAS HERDEIRAS. ARRAZOADO RECURSAL QUE IMPUGNA O VEREDICTO OBJURGADO FORMULANDO TRÊS PEDIDOS: 1º) EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA EX COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA SOBRE UM IMÓVEL; 2º) INCONFORMISMO COM A AVALIAÇÃO DE UM DOS BENS QUE
... PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA ENTÃO ... INVENTARIANTE, ... IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ... IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO ... procedimento comum. 3. Entre os deveres do ... inventariante está o de prestar contas de sua gestão ... ao ... -
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... à levantamento de valores fossem expedidos em nome do inventariante MARIO ANTÔNIO SALLENAVE FILHO, o que foi deferido por este juízo. re esclarecer, ainda, que entre os deveres do inventariante está o de prestar contas de sua gestão, podendo ser ...