deveres do inventariante
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Acórdão nº 1043596-47.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILETIGIMIDADE PASSIVA E QUALIFICAÇÃO TESTEMUNHAS – REJEITADAS - MÉRITO – RELAÇÃO ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDA – PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAS – DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A ação de exigir contas possui natureza especial consubstanciada no que se chama de rito bifásico. Tal...
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE DE PARTE. 1. Cabe ao inventariante, independentemente da ... 3. Entre os deveres do inventariante está o de prestar contas de sua gestão ao deixar o ... -
Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... INVENTARIADO: DANIEL FREITAS BASTOS ... Os deveres do inventariante estão descritos no art. 618 do Código de Processo ...
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Canavieiras - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... CANAVIEIRAS DECISÃO 8001107-61.2021.8.05.0043 Remoção De Inventariante Jurisdição: Canavieiras Requerente: Bianca Ribeiro Grancheux Barbosa ... deveres para que o munus seja afastado, o que caracteriza uma exceção, e nessa ...
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Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... Intime-se a inventariante para, querendo, no prazo legal, se manifestar acerca da petição de ID ... INVENTARIADO: DANIEL FREITAS BASTOS ... Os deveres do inventariante estão descritos no art. 618 do Código de Processo ...
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Acórdão Nº 0802036-82.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE INCLUÍA A VENDA DO IMÓVEL OBJETO DESTE RECURSO. PRAZO DE 01 ANO PARA A ALIENAÇÃO DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DA EFICÁCIA DAQUELA DISPOSIÇÃO DE VONTADE. DISSENSO ENTRE OS HERDEIROS. NOTÍCIA DE QUE ALGUNS BENS NÃO FAZEM MAIS PARTE DO ACERCO DO ESPÓLIO POR TEREM SIDO VENDIDOS...
... ALGUNS BENS NÃO FAZEM MAIS PARTE DO ACERCO DO ... INVENTARIANTE. DIREITO LEGÍTIMO DOS DEMAIS ... HERDEIROS DE EXIGIREM ESCLARECIMENTOS A ... dos autos principais ... 14 Segundo do CPC, estes são os deveres do inventariante: ... Art. 618. Incumbe ao inventariante: ... I - ... -
Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... SENTENÇA ... Trata-se de incidente de REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, intentado por CRISTIANE BAHIA GONÇALVES DOS SANTOS, sob alegação de ... possam auxiliar no andamento do inventário, um dos principais deveres do inventariante é promover os atos necessários ao regular ...
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Acórdão Nº 0029253-19.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-08-2022
... INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INVENTARIANTE NÃO ... CONFIGURADA. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA REMESSA AO JUÍZO ... DE ... deveres do inventariante, sendo eles: ... Art. 618. Incumbe ao inventariante: ...
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Acórdão Nº 0029253-19.2017.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... sub judice indubitavelmente à inventariante – e, assim sendo, a ... pessoa física da Embargante não deve figurar ... expressa os deveres do inventariante, sendo eles: ... Art. 618. Incumbe ao inventariante: ...
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Acórdãos nº 2152011-87.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... , são agravados EDIVALDO SOUZA RIBEIRO (INVENTARIANTE), LARISSA GOMES RIBEIRO, LARA GOMES RIBEIRO, ALTAIR ... Os herdeiros alegaram violação aos deveres do inventariante, buscando a remoção de Sueli do cargo, ...
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Decisão Monocrática N° 07341586820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIANA MARIA ALMEIDA DIAS contra decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, na Ação de Inventário n. 0030568-68.2016.8.07.0001, promovido pela agravante, LUCIANA MARIA ALMEIDA DIAS, MAURÍCIO ANTONIO ALMEIDA DIAS, WELLK RONNIE AZEVEDO BICALHO DIAS, JOANA GARCIA BICALHO DIAS e JOÃO PAULO GARCIA BICALHO DIAS, dos bens...
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Acórdão Nº 0637743-84.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE ANÁLISE DAS CONTAS APRESENTADAS DE FORMA ESPONTÂNEA PELA INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 618, INCISO VII DO CPC. NÃO OBRIGATORIEDADE DA ANÁLISE DAS CONTAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO
... CONTAS APRESENTADAS DE FORMA ESPONTÂNEA PELA INVENTARIANTE ... INEXISTÊNCIA ... DETERMINAÇÃO ... IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA ... comum. 3. Entre os deveres do inventariante está o de prestar ... contas de sua gestão ao deixar o ... -
Decisão Monocrática N° 07005207820218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2021
REFORMADA. 1. Não há óbice para que a companheira do de cujus atue como inventariante, assumindo a qualidade de representante do espólio, ativa e passivamente, bem como a administração dos haveres, desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, ainda que não figure como herdeira nem meeira do instituidor da herança. 2. O exercício da inventariança não se confunde com o direito...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... da assistência gratuita, bem como pela sua nomeação como inventariante ... Instruiu a inicial com Certidão de Óbito, ID n.° 180107824; ... legal do indeferimento, salientando que não pode responder pelos deveres do inventariante, como também aduz que a decisão foi omissa com ...
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Decisão Monocrática N° 07438872120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
: Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo herdeiro ÁLVARO BITTENCOURT HENRIQUE SILVA contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (ID 169146225 e ID 171858010) que, no inventário nº 0747990-91.2021.8.07.0016, de Aldir Henrique Silva, sob a alegação de regularizar a representação do espólio, indeferiu sua nomeação
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DESPACHO ... Vistos, etc ... Intime-se a inventariante para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, certidão de ... possam auxiliar no andamento do inventário, um dos principais deveres do inventariante é promover os atos necessários ao regular ...
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Acórdão Nº 0011009-07.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DA INVENTARIANTE NO ... PRAZO DE 15 DIAS. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE ... INADEQUAÇÃO DA ... Isso porque, conforme já explicitado, faz parte dos deveres do inventariante a prestação de contas ... referente à gestão do ...
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Acórdãos nº 2271503-44.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2016
... RICCIARDI (ESPÓLIO), WANIR COMPAROTTO COSTAL (INVENTARIANTE), MARIANA KFOURI RICCIARDI, PEDRO KFOURI RICCIARDI, ... III a VIII, outras atribuições que se constituem em deveres do inventariante: prestar as primeiras e últimas ...
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Jequi� - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registros p�blicos
... minuciosamente, verifica-se que: 1) Houve nomeação de Inventariante ou Arrolante? ( X ) Sim ( ) Não Nome: EDSON DOS SANTOS MOTA Decisão: ... ências junto à SEFAZ, vislumbro a possibilidade de violação dos deveres do inventariante, consoante prelecionam o art. 618 do CPC: Art. 618 ...
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Acórdão Nº 0636959-44.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE CONTAS. PATRIMÔNIO ALHEIO. ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO.- Os autos revelam Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, manejado por Paulo Henrique Pereira de Araújo contra o ato de págs. 155/163, via do qual o douto Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza acolheu o pleito deduzido por Karen Cristina Cardoso Floresta em "Ação
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTÁ-LAS (ART. 618 DO ... CPC). INTERESSE DE AGIR ... 3. Entre os deveres do inventariante está o de prestar contas de sua ... gestão ao deixar o ... -
Guaratinga - Vara cível
... primeiras declarações, constituindo-se, bem por isso, em um dos deveres do inventariante prestar tais informações ... Ademais, a afirmação ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO INVENTARIANTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO INVENTARIANTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... FICA a inventariante, por meio de advogado constituído, devidamente intimada para cumprir a ... Como já dito, em sede de decisão, entre os deveres do inventariante está a administração do espólio, velando-lhe os bens ...
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Execução do testamento e testamenteiro
... 1.978), pelo que reúne a função de testamenteiro à de inventariante" (art. 617, V do CPC) ... Todavia, a faculdade concedida ao testador não \xC3" ... 23 • EXECuÇÃo Do TESTAmENTo E TESTAmENTEIro ... 23.6 DEVERES DO TESTAMENTEIRO ... O testamenteiro deve, com ou sem o concurso do ...
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Itarantim - Vara cível
... Assim, INTIME-SE o inventariante para no prazo de 30 dias atualizar as primeiras declarações, notadamente ... que compõe o espólio, sob pena de configurar descumprimento dos deveres do inventariante, passível de remoção ... 2 - Considerando os ...