deveres dos cidadãos brasileiros
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Agentes públicos
... Hipóteses de afastamento ... Deveres do servidor ... Reintegração do servidor ... ídico e busca proteger os direitos dos cidadãos contra as alterações que o Estado realiza nas ... brasileiro nato, não se admitindo os brasileiros naturalizados ... 2913) (2014) Banca: IESES ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... cidadãos gregos, ante o relevo da proteção humana, em ... fundamentais, nomeadamente os direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I), os ... brasileiros, como Cleide Fermentão (2006) e Oscar Ivan Prux ...
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As transformações do campo judiciário na república
... que, no desempenho dos seus sagrados deveres, investia contra as usurpações do Poder, era ... , mediante aprovação do Senado, dentre cidadãos de notável saber e de ilibada reputação com ... aprovação do Senado, dentre brasileiros, de notável saber jurídico e reputação ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Os direitos, deveres e regras disciplinares, concernentes aos ... dessas circunscrições, dentre brasileiros que satisfaçam as seguintes condições: ... I - ... íneos e afins até o terceiro grau e os cidadãos que forem sócios da mesma sociedade ...
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Peças prático-profissionais
... atuante e plenamente consciente dos deveres a serem cumpridos pelos poderes constituídos em ... não podem criar distinções entre brasileiros, nos termos do Art. 19, inciso III, da CRFB/88 ... estão indisponíveis para todos os cidadãos. Tício, inconformado, procura aconselhamentos ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... visa proteger indistintamente todos os cidadãos que careçam de proteção e amparo ante suas ... de forma isonômica os trabalhadores brasileiros da iniciativa privada e do serviço público; ... e liberdades, os indivíduos também têm deveres para com a comunidade na qual estão inseridos" ...
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Decisão Monocrática N° 07365325720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento interposto por Kelli Patricia da Luz contra a decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública do DF, nos autos do mandado de segurança 0709517-59.2023.8.07.0018, de indeferimento da liminar consistente na suspensão do ato de eliminação, a viabilizar a participação nas demais fases do processo seletivo para o cargo de Conselheiro Tutelar. Eis o teor da decisão ora revista: Defiro à...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de um Governo de dar ordens aos cidadãos. Por outro lado, não é Poder social a ... em um conjunto complexo de direitos e deveres interagentes de ambas as partes, no qual se ... para os 56 milhões de miseráveis brasileiros no nosso país” ... No acórdão, o tribunal ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... penal, os Estados devem concretizar os deveres de adotar efetivas medidas de prevenção de ... representação política que os demais cidadãos de um Estado ou, ainda, que sofrem histórica e ... údos dissonantes dos compromissos brasileiros perante o ordenamento jurídico internacional ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... cidadãos brasileiros e ... estrangeiros residentes no ... direitos, com garantias e deveres, sob a ótica dos direitos humanos. O ...
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Do direito das famílias
... á vínculo biológico, haverá direitos e deveres", se não tem, não há direitos ... Além do v\xC3" ... ça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, ... autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em 180 dias, a contar da ...
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Língua portuguesa
... a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Mas há exceções, como a 13 obtenção de ... os conceitos de moral, ética, direitos, deveres e justiça. As redes sociais assumiram um papel ... 19 nacionalidade. Cidadãos", em tese, são livres e iguais perante a lei, por\xC3" ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 87 ... Para nós brasileiros, contudo, as posições de HAMILTON bem como ... repugna a repetição no cumprimento de deveres e que repele se coloque o cidadão em situação ... corresponde às expectativas dos cidadãos e é inteligível para todos? 10.1. O ato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... público subjetivo que têm todos os cidadãos de poder provocar o judiciário para ver ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... da Associação dos Magistrados Brasileiros" (AMB) ... Nada obsta que o juiz profira senten\xC3" ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... mecanismo para a formação de futuros cidadãos, comprometido com as causas patrióticas do ... para os Jogos Escolares Brasileiros (JEBs), estando o Desporto Escolar , ... ão do contrato de formação e direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia ...
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A Responsabilidade do Estado no Exercício da Função Regulatória e a Crise do Setor Elétrico Brasileiro
... e de realização de direitos dos cidadãos e no gerenciamento de riscosǡ incertezas eȀou ... e direcionamento do mercado impõem deveres acrescidos de resultado e de diligência ... ǡ ... Estudos Ibero-brasileiros de Direito da Energia ... Infraestruturas ...
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Pessoas Naturais
... que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. 1 O sujeito de direito é o ... o controle de suas vidas e se tornarem cidadãos ativos contribuindo propositivamente para a ... 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares ...
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História do Brasil
... ídicos que visavam assegurar direitos e deveres aos donatários. A exploração das terras ... revoltosos era a abertura dos portos brasileiros, com vistas a permitir a aquisição de algodão ... , seus regimentos eram compostos por cidadãos eleitores fortemente politizados. Exigia-se renda ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... afetam também ciberconsumidores brasileiros. Isso se comprova mediante o exame da relação ... , parece-me que podemos impor os mesmos deveres de conduta de boa-fé aos fornecedores no mercado ... Constitucional assegurado a todos os cidadãos ... Na doutrina estrangeira, segundo alguns ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, ... igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição ... mais equitativa ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... Andrighi: “A honra e a imagem dos cidadãos não são violados quando se divulgam ... condições de proteção e os direitos e deveres jurídicos correlatos. Existiriam dois graus de ... Nos tribunais brasileiros, questões como veracidade da notícia e ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... opinião, entre os doutrinadores brasileiros, veja G.F. Mendes, I.M. Coelho e P.G.G. Branco, ... do administrador, do juiz e dos demais cidadãos da sociedade política”. 82 A juridicidade ... de ocupações estrangeiras) cede lugar a deveres objetivamente definidos (abster-se de qualquer ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , organizações da sociedade civil e cidadãos. Ressalta o que entende uma lição importante, ... SAMARA MENDES apontam que municípios brasileiros com nível de educação maior tendem a ... no § 2º do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, ...
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Decisão monocrática nº 2015.04470511-87 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 26-11-2015
... uma vez que os Tribunais Brasileiros consagram este entendimento, ao ... afirmar que ... edital de concurso, convocando todos os cidadãos a ... participarem de seleção para o ... certames, com especial observância dos deveres de ... boa-fé e incondicional respeito à ...