deveres dos cidadãos brasileiros
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... É dever recíproco de todos os cidadãos praticar a tolerância cristã, o amor à ... De Officiis hominis et civis (Dos deveres do homem e do cidadão) ... A Declaração ... 1.14.2 Brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros ... No ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... corporate governance tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, ... ça de intermediários entre Estado e cidadãos na configuração de modelos de ‘governo ... , selecionados dentre cidadãos (brasileiros natos, naturalizados ou portugueses equiparados) ...
-
Decisao Nº 8028076-53.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 09-07-2020
... 5.º, LXIX, disciplina os direitos e deveres individuais e coletivos dos cidadãos ...
-
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... LIBERDADES E DEVERES D O ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA ... porque acham que isso os fará cidadãos melhores e pessoas mais felizes; ... escolhida pelos pais brasileiros, mas não uma proibição a outro método de ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não ... somente à ... para todos os cidadãos do mundo, assim como o é a defesa da ... jurídico dos magistrados brasileiros", por meio de garantias e proscrições ... necess\xC3" ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... aquelas relacionadas com o pessoal, seus deveres e serviços ... Constitui-se em documento ... âncias ou na proteção devida aos cidadãos brasileiros ... § 2º - O Comandante de Força ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração pública, ... /Municipal Dezenove estados brasileiros contam com alguma legislação que versa ... jurídica e em respeito aos cidadãos qu e, de boa fé, confiaram na ...
-
O direito das pessoas com deficiência à educação assegurado pela Constituição Federal: avanços e desafios
... , reconhecidas em seus direitos e deveres de cidadãos brasileiros ... Voltando o olhar ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , considerado cada qual dos cidadãos que pode receber livremente dados sobre ... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a ... presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... armas entre os cidadãos e os veículos de comunicação social ... Não ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... processuais, ... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos ... estrangeiros residentes no País a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041160520214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804116-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCO ANTONIO GOMES HAGSTROM ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805520-23.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA. CURSO DE PÓS-FORMAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊN
... ção Pública para assegurar aos cidadãos brasileiros os direitos esposados na ... e violação da ética, valores e deveres das obrigações militares, condenação ... -
O dever fundamental de colaboração com a tributação
Filipe Paz: O dever fundamental de colaboração com a tributação
... no capítulo primeiro, dos direitos e deveres individuais e coletivos. Brasileiros e os residentes no país são cidadãos de direitos e deveres, assim garante o artigo ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... em todos os Estados e Municípios brasileiros; mas ... sempre devendo ser observados, na ... virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico ... pela ... como fundamentais os direitos e deveres ... individuais e coletivos, os quais estão ... -
Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... , para melhorar da qualidade de vida dos cidadãos e cidadãs brasileiros. (EMI 00083/2016 MF MPDG, ... São muitos os deveres constitucionais a serem cumpridos com base na lei ...
-
Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... fundamental do Estado: a teoria dos deveres de proteção – 5. Mudando a direção do ... segurança pública foi transferido aos cidadãos. Isso já faz parte do nosso dia a dia através ... sobre a jurisprudência dos tribunais brasileiros – afirmando, por exemplo, que eles têm esse ou ...
-
O governo eletrônico e os global players
... e instituições através dos quais os cidadãos e grupos articulam seus interesses, exercem os ... procurou se basear em juristas brasileiros, como Hildebrando Accioly e Alberto do Amaral ... princípios, as garantias, os direitos e deveres para uso da Internet no Brasil. O capítulo IV ...
-
Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... e pessoais do requerente, é inerente aos deveres de proteção decorrentes dos preceitos ... atendem aos anseios e necessidades dos cidadãos brasileiros, manifestados, inclusive, por meio de ...
-
Diálogo de uma só voz
... apito intermitente, num desrespeito aos cidadãos ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... Somente estamos observando que nós, brasileiros, des- truímos todas as saídas que, já postas ... causam a violação dos direitos dos cidadãos (FISS, 1979) ... 887 CONSTRUCTIVISMO ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... recorrentes, realmente constitui um dos deveres do Estado agir nos estritos limites definidos ... brasileiros em tenra idade, porém sem que se possa comparar ... superiores interesses e direitos dos cidadãos. Não é tarefa fácil, como ensina Cláudia Lima ...
-
Direitos individuais e coletivos
... Deveres Individuais e Coletivos” que, obviamente, não ... ” cometidos pelos agentes públicos brasileiros da época, considerando o Brasil responsável ... e que é devido pelo Estado aos cidadãos e pelos cidadãos entre si, 28 não estando o ...
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... lei, que o regerá, inclusive, impondo-o deveres. Isto significa dizer, nas palavras de Martins 8 ... um documento de garantia e franquia dos cidadãos em troca do direito de supremacia do rei ... direitos e garantias fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no país ... De ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja, qualquer que seja sua causa ... ção pública em face de seus cidadãos ... Porque a utilização do vértice da ... devido aos agrupamentos de vários brasileiros de diversas regiões brasileiras, e sobre tudo ...
-
Acórdão nº 0002090-29.2013.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA – DIREITO FUNDAMENTAL – PROTEÇÃO INTEGRAL COM ABSOLUTA PRIORIDADE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – DEVER IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI Nº 8.069/90 (ECA) – OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA
... de instrumentos para que todos os cidadãos" brasileiros tenham acesso, com igualdade de condi\xC3" ... o não cumprimento de suas obrigações e deveres constitucionais, em favor da população ... -
Os sujeitos do processo e o princípio da colaboração
... das partes, quer do juiz), previsão de deveres de ... cooperação para as partes e para o ... — não seria propriamente direito dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país, ...