deveres dos cidadãos brasileiros
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... as vizinhas, preservam seus limites como deveres e guarnições militares, e sua população com ... penas estabelecidas contra os maus, os cidadãos" não andam sem alguma arma para sua defesa, nem v\xC3" ... que cursos de graduação em direito brasileiros podem inserir em suas grades curriculares a ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... de governo da polis pelos (e para) os cidadãos. Muitos afirmam que também foi àquela época ... deveres fundamentais do povo alemão), previa, por ... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Os direitos e deveres referentes à Sociedade conjugal são exercidos ... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... , com a finalidade de proteção aos cidadãos quanto aos poderes do Estado. Assim, o conceito ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... sam a condicionar a observância pelos cidadãos, e a aplicação pelos tribunais, da legislação ... , pois o homem é sujeito de direitos e deveres em todas as relações jurídicas levando-se em ... Os Tribunais de Justiça dos Estados Brasileiros vêm destacando cada vez mais o amparo que se ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... para índios de todos os Estados brasileiros ( ... ); 3- Alocará bolsas para negros e ... possam concorrer para o prejuízo dos cidadãos por motivos de ordem social, ec onômica, ... Estado, mas consubstanciam deveres que se extraem dos princípios constitucionais ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... hoje resultam quase inimagináveis aos cidadãos europeus" ... Marx 21 observava que o primeiro ... üssekind 26 , um dos maiores juristas brasileiros, inclusive um dos "pais" da CLT, observava: ... O ... pessoas, possui um conjunto de direitos e deveres que deve ser "completado à luz do sistema de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... recorrentes, realmente constitui um dos deveres do Estado agir nos estritos limites definidos ... brasileiros em tenra idade, porém sem que se possa comparar ... superiores interesses e direitos dos cidadãos. Não é tarefa fácil, como ensina Cláudia Lima ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Código de Processo Civil contém os deveres das partes , procuradores e de todos aqueles que ... arrancava da ideia de que nem todos os cidadãos têm de fato as mesmas possibilidades ou o mesmo ... 6º do NCPC para todos os juízes brasileiros (e também para os juízes do Trabalho, ut art ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... capaz de dar concretude normativa aos deveres de proteção que lhe são impostos e, em última ... consensual, norteada pela adesão dos cidadãos aos processos decisionais e legitimada pela ... pela governança, com exemplos brasileiros recentes como os Decretos Federais 9.203, 10.046 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Assegurada a todos os cidadãos e à imprensa - de papel fundamental em uma ... fizeram em 1988? O que os brasileiros e brasileiras chamados a escrever a ... ilícito, isto é, contrário ou não aos deveres do cargo ou função. No primeiro caso fala-se em ...
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Corrupção
... – de uma grande parte dos cidadãos – teriam como característica visarem ao bem ... recentes escândalos de corrupção brasileiros envolveram contribuições ilegais de campanhas, ... qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... entidade corporativa independente dos cidadãos romanos (De reddenda rei p. bis cogitavit) ... do Brasil, mostrando sintonia dos brasileiros com os movimentos liberais que ocorriam na ... um Estado dentro de um Estado, impondo deveres aos seus membros e, ao mesmo tempo, dando-lhes ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... adotado pelo autor, que leva em conta os deveres impostos ao sujeito passivo pela legislação ... da liberdade e da propriedade dos cidadãos. 217 217. MELLO, Celso Antônio Bandeira de ... 150. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ão que afeta todos os municípios brasileiros” e, outrossim, ... Documento assinado ... para com os cidadãos. Refiro-me ao que já apontei neste ... Plenário ... inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos ... Documento assinado digitalmente ... -
A utilização de robôs/inteligência artificial pelos tribunais e o julgamento em prazo razoável.
A Inteligência Artificial chegou ao ambiente jurídico, trazendo facilidade aos Tribunais e ampliando as possibilidades de resolução de conflitos beneficiando inúmeras pessoas. Assim, o avanço se direcionou aos julgadores e ao Judiciário. Diante de tamanha transformação social e profissional, esse trabalho apresenta o empenho dos sistemas tecnológicos a serviço dos Tribunais brasileiros. Devido ao
... ógicos a serviço dos Tribunais brasileiros. Devido ao número de processos no Brasil e a ... é privar pela defesa dos direitos dos cidadãos, promovendo ... SCIENTIA IURIS, Londrina, ... aos brasileiros seus direitos e deveres, fazem parte junto com o Poder Judiciário os ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... ções aos direitos de privacidade dos cidadãos ... nacionais e estrangeiros que por ali ... o estabelecimento do rol de direitos e deveres e dos mecanismos de sanção. Por conseguinte, ... ços e que a maioria dos cidadãos brasileiros não têm interesse ou capaci-dade para ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... é prevalecente entre os doutrinadores brasileiros ... Segundo Celso Ribeiro Bastos, o inciso X ... ão pública, considerado cada qual dos cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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A Emancipação da Humanidade
... ídica de Devília, supondo-se que seus cidadãos recusariam o cumprimento das regras primárias de ... a opinião de um dos jornalistas brasileiros mais respeitados, Fausto Wolff, definindo o ... uns aos outros em seus direitos e deveres vinculados a um objetivo que a todos une ...
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A cooperação processual do novo CPC é incompatível com a Constituição
Cooperação processual do novo CPC é incompatível com Constituição
... — não seria propriamente direito dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no pais, s também deveres a eles impostos. É o legislador, de modo sutil, ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ário, que protegesse a todos os brasileiros ... Outras reformas constitucionais estão ... , pretende realizar a igualdade entre os cidadãos mediante consideração dos respectivos méritos ... propósito, que o liame entre direitos e deveres sociais pode ser de extrema utilidade na melhoria ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... ão perpassam pela mesma situação (os cidadãos de qualquer gênero - homens ou mulheres - que ... ção e o direito de família brasileiros são integrados pela onipresença desses dois ... valor da pessoa humana enquanto tal, e os deveres de todos para com sua realização existencial, ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... dos direitos fundamentais, isto é, os deveres fundamentais. Com isso, pretende-se demonstrar ... governo e a garantia dos direitos dos cidadãos. Instituía-se assim o Estado Liberal, e com ele ... ão aproveitadas por um certo tipo de brasileiros". Para os demais, o atraso! O apartheid social!\xE2\x80" ...
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Economia do crime
... e o tamanho dos municípios brasileiros: uma análise de dados em painel. In: XXIII ... comercialização de armas de fogo para cidadãos" civis e adotou várias exigências para a concess\xC3" ... que se refere, sobremaneira, a direitos e deveres como custodiado pelo sistema penitenciário ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... desamparados, centrando-se nos direitos e deveres do capital e do trabalho, com a defesa da ... ção Francesa de 1848 previa aos cidadãos a liberdade do trabalho e de indústria, bem como ... civis e políticos dos cidadãos brasileiros, com base na liberdade, na segurança individual ...
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Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas
Este artigo tem por escopo a compreensão dos deveres de solidariedade nas relações privadas. O estudo pretende investigar a temática dos deveres fundamentais diante da autonomia privada e avaliará algumas questões ligadas ao individualismo versus solidarismo sob o enfoque da horizontalidade dos deveres fundamentais.
... deveres aos órgãos estatais, o único dever explícito dos cidadãos era o serviço militar; c) as referências abstratas a deveres só ... ção contratual, o que tem sido muito discutido nos tribunais brasileiros ... Entende-se que o responsável primário pela garantia de certas ...