devolução de mercadorias
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Acórdão nº 1.0000.20.478316-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROTESTO DE DUPLICATA - COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - TÍTULO EXECUTIVO QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, protestável por falta de...
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Acórdão nº 1.0000.20.478316-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROTESTO DE DUPLICATA - COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - TÍTULO EXECUTIVO QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, protestável por falta de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121000-68.2005.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR FURTO. O desconto de valores efetuado na remuneração do empregado a título de ressarcimento por furto de mercadorias, sem que reste comprovado se o Reclamante concorreu de alguma forma para a ocorrência do ilícito, importa na responsabilização objetiva do empregado, isentando o empregador dos riscos do negócio e...
... (8ª Turma) ... GMMEA/jm/tb RECURSO DE REVISTA ... - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR FURTO. O desconto ... ção do empregado a título de ressarcimento por furto de mercadorias, sem que reste comprovado se o Reclamante concorreu de alguma forma para a ... -
Acórdão nº 1.0183.15.002811-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DUPLICATA SEM ACEITE E PROTESTADA - DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE - COMPROVANTE DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS NÃO DESCONSTITUÍDO PELO COMPRADOR - ART. 373, II DO CPC/15. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA
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Decisao Nº 0505515-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. TRANSPORTADORA QUE FOI DESIGNADA DEPOSITÁRIA DE MERCADORIAS APREENDIDAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS BENS. IRREGULARIDADE. SENTENÇA QUE ABORDA MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONTEÚDO ESTRANHO AO FEITO. RELAÇÃO DISCUTIDA COM A DEPOSITÁRIA. AUSÊNCIA DA CONTRIBUINTE NA LIDE. PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL POSTA ALÉM DOS...
... TRANSPORTADORA QUE FOI DESIGNADA DEPOSITÁRIA DE MERCADORIAS APREENDIDAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0271.17.000545-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DUPLICATA SEM ACEITE E PROTESTADA - DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE - COMPROVANTE DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS NÃO DESCONSTITUÍDO PELO COMPRADOR - ART. 373, II DO CPC/15. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA
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Acórdãos nº 0952882-31.2012.8.26.0506 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Prescrição. Inocorrência. Mercadorias em consignação. Devolução. Extinção da dívida ...
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Acórdãos nº 0162793-28.2010.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... ência de saldo devedor, tendo em vista a devolução das mercadorias relativas às duplicatas executadas ...
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Processo nº 0000715-62.2015.8.19.0050 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... QUE ATESTAM A DEVOLUÇÃO À RECORRIDA DE PARTE DAS ... mercadorias lhe fora devolvida, por ...
- Acórdão Nº 0300947-46.2019.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
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Processo nº 0094737-56.2012.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... MERCADORIAS" DEVOLVIDAS NO ATO DA ENTREGA, COM ... DEVIDA ASSINATURA NA \xC2" NOTA FISCAL ATESTANDO A ... DEVOLUÇÃO". ... CANCELAMENTO ... PROTESTO E DE VERBA COMPENSATÓRIA \xC2" ...
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Acordao N° 1411408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Remessa necessária. Tributário. Processual civil. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. Prejudicial de mérito relativa à prescrição acolhida. Ação declaratória. Icms-st. Substituição tributária progressiva. Mercadorias devolvidas ou recusadas. Fato gerador presumido. Não ocorrência. Restituição. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária recebida e...
... ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... PROGRESSIVA. MERCADORIAS DEVOLVIDAS OU RECUSADAS. FATO GERADOR ... PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA ... de comprovar o pagamento do imposto e a devolução ou recusa das mercadorias pelos destinatários, ... bem como realizada ... -
Acórdão nº 70080741366 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-06-2022
... sobre fornecimento de energia elétrica na mesma alíquota das mercadorias em geral, bem como à devolução dos valores indevidamente pagos nos 05 ...
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DECRETO - DECRETO 140 23
... DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ... 1.000 - ENTRADAS ... OU ... 1.201 - Devolução ... de venda de produção do estabelecimento ... Classificam-se ...
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Acórdãos nº 0000859-37.2005.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2013
... ANTECIPADA NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS DUPLICATA NEGOCIADA MEDIANTE ENDOSSO ...
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Acórdãos nº 1014302-08.2015.8.26.0320 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Protestos. Contrato escrito. Notas de devolução de parte das mercadorias. Negativa de relação ...
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Acórdãos nº 1029654-56.2015.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... FÍSICA, QUE ASSINOU O TERMO DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO DOS COFRES, EMITIDO PELA CÓRRÉ, CONSIGNATÁRIA DAS ... que as rés não são destinatárias finais das mercadorias importadas. Afirma ser descabida a alegação posta na ...
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Acórdãos nº 0070830-81.2012.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... do ICMS (Decreto nº 45.490/00), quanto a devolução e do retorno de mercadorias Perícia contábil ...
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Acordão nº 01206-2004-001-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Noviembre de 2009
... contábil produzida, que as comissões eram estornadas pela devolução das mercadorias ou inadimplência de clientes, situações que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1704-94.2014.5.03.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. EFEITOS. Nos termos do item I da Súmula nº 437 do TST, "após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... DEVOLUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES DESCONTADAS EM VIRTUDE DE TROCA DE MERCADORIAS, ... -
Acórdão nº 70080133762 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
... étrica e serviços de telecomunicação na mesma alíquota das mercadorias em geral, bem como à devolução dos valores indevidamente pagos nos 05 ...
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Acordao N° 1606098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Apreensão de mercadoria. Ausência de pagamento de diárias de depósito. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais com o objetivo de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, referentes à cobrança de diárias...
... e taxas de depósito. Argumenta que as mercadorias" apreendidas foram danificadas e extraviadas, pelo ... que requer a concess\xC3" ... 3. Contrarrazões apresentadas (ID 34446222) ... 4. A devolução de mercadorias e equipamentos apreendidos fica condicionada ao pagamento ... -
Acórdãos nº 9147372-82.2009.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... Compra e venda mercantil - Autora que recebeu as mercadorias substituídas pela ré Autora que permaneceu com ... - Autora que poderia proceder à imediata devolução das mercadorias ou, ainda, recusar o aceite das ...
- Acórdão nº 46498 de Primeira Turma, 20 de Julio de 1961
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... 95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da ...