diario oficial da união 10 setembro 1973
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... República, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos ... 14. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, em 4 (quatro) ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de ... novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de ... ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... II – ... II – o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ... , nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial ... § 4º ... § 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... Federal e nas Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o ... I - incorporados ao patrimônio da União, mediante termos lavrados na forma do inciso VI ... 10 da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, ficando ... publicação desta lei e divulgado pelo Diário Oficial da União ... Art. 3º Fica o Poder ... ão dada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, e no art. 22 da Lei nº 6.439, de 1º de ...
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DECRETO Nº 22, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991. Dispõe Sobre o Processo Administrativo de Demarcação das Terras Indigenas e da Outras Providencias.
... IX; da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, ... Art. 1º As terras indígenas, de que tratam ... ência ao índio, este o fará publicar no Diário Oficial da União, incluindo as informações ... § 10. Não sendo aprovado o processo demarcatório, o ... termos do Decreto nº 94.946, de 23 de setembro de 1987, passam à categoria de terras ...
- Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, ... Art. 1o Ficam ... Comandante da Aeronáutica e publicado no Diário Oficial da União ... Art. 5o Em cumprimento ... 42 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, o Ministro de Estado da Defesa ... II - 73.174, de 20 de novembro de 1973; ... III - 5.196, de 26 de agosto de 2004; ... IV ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ... termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; ... c) a parcela in natura recebida de ... qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975, véspera do início de vigência da Lei ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 10. Consideram-se áreas indispensáveis à ... 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ... § 10. A partir da disponibilidade de ... 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; ... VII - o direito de preempção, nos ... da matrícula de que trata o § 2º, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas ... á feita por meio de edital, publicado no Diário Oficial ou em jornal com circulação na sede do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 10. Compete ao Presidente do Tribunal: ... I - ... da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sendo inexigível a ... ções consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, ... 82 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, poderão ingressar em juízo para, em ... ção postal, por edital publicado no Diário" Oficial da União e em jornal de grande circulaç\xC3" ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ... agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de ... setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, ... , a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, ... º 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº ... de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de ... do inciso III do caput deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que ... à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento ...
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Direito registral e notarial
... 1. BRASIL. Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá as providências. Diário Oficial da União, Brasília, 31-12-1973 ... 2. BRASIL. Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ... 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, considerados ... e 354 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial ... Parágrafo único. A Câmara Superior de ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ... Art. 40. A Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, passa a vigorar acrescida do art. 1o-A: ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... XXXIII - Laboratório Oficial - Laboratório do Ministério da Saúde, ou União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... (noventa) dias, contado da publicação no Diário Oficial da União do respectivo despacho do ... Art. 10" Independem de licença para funcionamento os órg\xC3" ... 4º do Decreto nº 72.343, de 8 de junho de 1973 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Referência: CF/88, art. 24, XI. CPC/1973, arts. 271, 272, 475-F, 475-R e 598. Lei nº ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... 295. LIA, art. 17, §8º. LMS, art. 10. Enunciados 290 e 292/FPPC ... Art. 331 ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá intervir ... jurisdicionais devem ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de molde a que, na ... setembro de 1990 ... Art. 56. A averbação na ...
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Decreto nº 10.789 de 08/09/2021. Dispõe sobre a atribuição e a delegação competências ao Presidente do Banco Central do Brasil e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, o Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
DECRETO Nº 10.789, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 ... Dispõe sobre a atribuição e a ... trimestral serão publicados no Diário Oficial da União, hipótese em que os servidores ...
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DECRETO Nº 91800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, a Serviço Ou Com o Fim de Aperfeiçoamento, Sem Nomeação Ou Designação, e da Outras Providencias.
... União ... Art. 2º - Nos casos de acumulação ... este artigo deverá ser publicada no Diário Oficial, até a data do início do afastamento ou ... Art. 10. - A categoria de transporte utilizado nas ... do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, com a modificação introduzida pelo Decreto nº 85.148, de 15 de setembro de 1980 ... Parágrafo único - As ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946; ... c) Serviço Social do Transporte - ... 4º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946; ... f) Serviço Nacional de ... ajustamento de conduta firmado perante a União ou o Ministério Público do Trabalho, ou ainda ... dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são ... Art. 33. A Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a notação "NT” (não-tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 6º) ... Federal (Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 3º); ... III – os produtos de ... públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , concluído em Brasília a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto nº 72.707, de 28 de ... ário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) ... Art. 161. Cumpre aos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , de 29 de agosto de 1991, 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.422, ... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... VIII - divulgar, pelo Diário Oficial da União, todas as suas deliberações; ... Do Segurado da Previdência Social ... Art. 10. São segurados obrigatórios da Previdência ... forma da Lei n° 5.939, de 19 de novembro de 1973, também contribuem na forma dos arts. 25, 26 e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 134 E 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. OBITER DICTUM ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa ... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... espaço de tempo – 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... À semelhança do antigo art. 271 do CPC de 1973, a nova redação não traz alteração ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... do Fórum Permanente de Processualistas Civis 10 , bem como o entendimento de processualistas do ... decorre da aptidão da peça e do impulso oficial", não concorrendo como motivo de inaptidão da pe\xC3" ... ção, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; ... 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... O inciso VIII dispõe sobre a ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Economia publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 13 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; ... VI - realizar estudos e diagnósticos sobre ... no Decreto nº 10.016, de 17 de setembro de 2019." (NR) ... "Art. 160. Ao Conselho de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... União far-se-á por via bancária, em estrita ... Art. 10". Os Ministérios, Órgãos da Presidência da Rep\xC3" ... à publicação do respectivo plano no Diário Oficial da União ... Parágrafo único. Somente ... III - até 30 de setembro: ... - as prestações de contas das entidades ... setembro de 1972; 72.579, de 7 de agosto de 1973 ...