diario oficial da união 10 setembro 1973
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Relação das infrações
... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 177 13/10/2017 11:52:26 ... 178 Ricardo Alves ... da tradução feita por tradutor oficial ou juramentado ... Importante que este ... antigo emitido entre janeiro de 1981 e setembro de 1994 ... Esta continha menos informações ... processo legal, com os atos publicados no Diário Oficial do Estado e esta informação inserida no ... A Lei n. 5.970, de 11,12. 1973, em seu art. 1º, prevê que: “ em caso de ... trânsito é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição da ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... 10.259/2001 ... Hodiernamente, de se felicitar a ... das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009” ... Conforme ... Recurso e remessa oficial conhecidos e não providos. Unânime.(Acórdão ... 273 do CPC/1973, que previa apenas a hipótese de “tutela ... – ordenará a publicação de edital no Diário da Justiça, com destaque no noticiário do STJ ...
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Do Condomínio Edilício
... 1.331 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, no que ... relativo às despesas condominiais, o CPC/1973 estabelecia o rito mais célere, o sumário, para ... tempo da citação, conforme certidão do Oficial de Justiça. Sentença de improcedência do ... , 9ª Câmara Cível do TJMG, DJ: 04 de setembro de 2007) ... Por tais e bastantes motivos, ... : 22/03/2011, Data da Publicação no Diário: 08/04/2011). 135 Sem correspondente no Código ... 22 – Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... União nos Estados da federação, ou destes últimos ... -dade, com as prestações num repetir diário, ao longo do tempo, possibilitando o surgimento ... 227, a seguir mencionada ... @10. A Súmula n. 227 do Superior Tribunal de ... ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto ... A alteração foi decidida em setembro, quando o Pleno julgou incidente de ... O Código de Processo Civil, de 1973, erigiu a prescrição ao status de mérito ...
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Algum dia, talvez, se for o caso...' - frequência e motivos para a não designação da audiência do artigo 334 do cpc em comarcas da justiça estadual paulista
O CPC/2015 apostou no recrudescimento do incentivo à justiça consensual com regras claras para a audiência de conciliação: antecipou-a para logo no início do procedimento e tornou obrigatória a sua designação, salvo exceções previstas (art. 334). A eficácia das regras, contudo, depende de como são aplicadas na prática. Este artigo traz dados sobre a frequência e os motivos usados nas decisões de...
... Ano 14. Volume 21. Número 3. Setembro a Dezembro de 2020 Periódico Quadrimestral da ... nova redação dada ao artigo 331 do CPC de 1973 incorporou uma audiência de conciliação ao ... á fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) ... dias de antecedência, contados da ... da causa, revertida em favor da União ou do Estado ... § 9º As partes devem estar ... segundo dados publicados pelo IBGE no Diário Oficial da União em 7 de fevereiro de 2018, com ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... germânica na origem do Direito português 10 ... Um motivo para essa influência foram as ... Sancho II, e foi celebrado em 06 de setembro de 1245, por representantes dos três estamentos ... edição digital do jornal português ‘Diário de Notícias’ de 04 de julho de 2020, com o ... Com a União Ibérica entre 1580 e 1640, o alinhamento com a ... A religião oficial do reino é a Católica Romana, permitindo-se o ... A crise do petróleo de 1973 trouxe impactos muito fortes na economia ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... em que for publicado o edital no jornal oficial, conforme art. 774 da CLT, excluindo o dia de ... Diário Oficial fica dispensada ( Lei n. 11.419/06, art ... 2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 2.10.2015) ... Contudo, mesmo com o cancelamento da ... Importa mencionar que em 25 de setembro de 2017 o TST alterou a redação da Súmula n ... ão isentos de custas os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem ... 518 do CPC de 1973 dispondo que o juiz não receberá o recurso de ...
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Da imparcialidade do julgador à luz do novo código de processo civil
O presente artigo analisa a questão inerente à imparcialidade do julgador, debruçando-se, inicialmente, sobre sua disciplina normativa pretérita, examinando os aspectos relativos ao impedimento e à suspeição. Posteriormente, enfoca as principais alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015 nestes institutos, destacando os aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema
... (diretor de secretaria, escrivão, oficial de justiça, depositário, contador etc.), ... A Democracia e o Judiciário, Diário de Pernambuco, 18/09/91, p. A-11 ... Revista ... ção Federal estipula ao magistrado garantias 10 , ao mesmo tempo em que lhe prescrevem ... ção processual civil subsequente (de 1973), bem como da que está atualmente em vigor ... Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de Setembro de 1939. Código de Processo Civil. Disponível ... relação à inclusão do companheiro ( união estável ), na esteira das mudanças já ... -
Aspectos Processuais
... ário e Especial - 14x21.indd 67 28/11/2017 10:22:54 ... Heráclito A. Mossin & Júlio ... da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico”; enquanto que a teor ... ção do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, ... Act ) norte-americana, de 24 de setembro de 1789, em que o recurso denominado writ of ... da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), pois o recorrente se ... interposto pelo Ministério Público, pela União, pelos estados, municípios e respectivas ...
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Ato administrativo
... 86 O Decreto 83.937de 6 de setembro de1979,dispõe sobre a regulamentação do ... II. Lisboa: Coimbra Editora. 1973. p. 140. 88 Op. cit. p. 211 ... Manual de ... 10 CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... A ... forem externos, devem ser publicados no diário oficial, e na hipótese de haver algum município ... processos perante o tribunal de contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa ...
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Direito da Criança e do Adolescente
10. DIREITO DO TRABALHO ... Diante do quadro ... públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive ... setembro de 2019, durante a audiência de um caso que ... 81 do CPC de 2015 – art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição ... (A) O sócio será citado por oficial de justiça para pagar a dívida em 48 horas ... , buscou a restituição do convívio diário com a criança Y, levando-a para morar consigo, o ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... 291 Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na ... 13.715, de 24 de setembro de 2018, alterou o Código Penal, o Estatuto da ... envolvimento significativo no cuidado diário da criança, 23 (2) para implementar acordos ... 319 e 320, II, do CPC/1973), se o réu não contestar a ação, será ... 10"), o que não foi nem sequer levado em consideraç\xC3" ... ência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; ( ... ) ... Art. 102. As ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD n. 026/2022 O DIRETOR EXECUTIVO , no uso de suas atribuições, em observância ao di
... , inciso I do Decreto nº 56.076, de 3 de setembro de 2021, e tendo em vista o que consta no ... da Silva 504 504 504 4130 2 C 02/10/1970 ... 10 4654099 1 ... João Alberto ... Barros Melo 381 3269 3269 6675 1 U.E 09/09/1973 ... 17 3813401 1 ... Mantovani 381 3269 3269 4953 ... 2 Decreto 56.076/2021, art.6º U.E União Estável ... S Solteiro ... SEP Separado ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD n. 003/2023 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... , inciso I do Decreto nº 56.076, de 3 de setembro de 2021, e tendo em vista o que consta no ... 10 4654218 1 ... Eduardo Vieira de ... 688 688 688 ... 565 3453 3453 6859 1 UE 09/09/1973 ... 17 3813401 1 ... Anderson Aparecido ... 2 Decreto 56.076/2021, art.6º EU União Estável ... S Solteiro ... SEP Separado ... SEP ...
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Reclamação constitucional: uma alternativa possível para a superação de precedentes ante a barreira imposta pelo artigo 1.030 do CPC
... Ano 13. Volume 20. Número 3. Setembro a Dezembro de 2019 Periódico Quadrimestral da ... 10 AZEVEDO, Gustavo. Reclamação constitucional no ... 546-574 www.redp.uerj.br ... do CPC de 1973, em seu antigo artigo 542, § 1º. 35 Com isso, ... manifestação da Advocacia-Geral da União, de intimação da Procuradoria-Geral da ... Código de Processo Civil. Diário Oficial da ... União, Brasília, DF, 17 jan ...
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Acórdão nº 1025063-69.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1025063-69.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Ana Lucia da Costa MeiraRecorrida(s):Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DE JULGAMENTO...
... 70 da Lei 10.261/1968, declarado inconstitucional pelo Órgão ... RECURSOS REPETITIVOS (ART 543-C, DO CPC DE 1973 E ART. 1.036, DO CPC DE 2015)- SENTENÇA ... - O regime jurídico dos policiais civis da União e do Distrito Federal foi instituído pela Lei ... ório, devem ser fixados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, ... Câmara Cível, Data de Publicação: Diário" da Justiça do dia 02/07/2018) ... APELAÇÃO C\xC3" ... do Ministro Luiz Fux, julgado em 20 de setembro de 2017, paradigma do tema 810 da repercussão ... -
Os impactos da declaração de direitos de liberdade econômica no licenciamento ambiental de empreendimentos do setor elétrico
... 13.874, de 20 de setembro de 2019 4 ) traz à tona auspiciosas novidades, ... 10 da Lei Federal n° 6.938/1981) ... No mesmo ... julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de ... Diário Oficial da União , Brasília, 20 set. 2019 ...
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Sistema de garantias salariais
... e concedia um “abono de emergência” de 10%, o mesmo diploma legal tornava permanente a ... No contexto de uma política oficial voltada à conquista da estabilização ... 3º), os exatos valores mensal, diário e horário do salário mínimo (art. 3º), ... a clássica competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 21, ... 890 e seguintes, CPC/1973"; art. 539 e seguintes, CPC/2015) ... Se a d\xC3" ... 11.788, de 25 de setembro de 2008. Este pacto, também formalístico mas ...
- Portaria, PORTARIA RECEITA ESTADUAL Nº 20, DE 10 DE MAIO DE 2021 . O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, em
- Portaria, PORTARIA RECEITA ESTADUAL Nº 027, DE 14 DE JUNHO DE 2021 . O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, e
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Do Contrato de Trabalho
... 28, § 10, da Lei Pelé ... O Repouso Semanal Remunerado ... constar, também, o número do passaporte oficial, além da apresentação obrigatória do ... 2º da Convenção sobre a Idade Mínima, de 1973. (2) Onde a idade mínima para emprego ... que não permitam o deslocamento diário do adolescente até a sua residência. Nesses ... e a comissão técnica, atentam contra a união e o ambiente respeitoso e saudável ... A ... proclamação da independência em 7 de setembro de 1822. Em razão do fato de não haver leis ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... {word-spacing:-11.000000px;}.ws12{word-spacing:-10 ... UNIÃO. Sucumbente o reclamante, caberá a este ... PARA AF ASTAR AS CONCLUSÕES DO PERITO OFICIAL. NÃO PR OVIM ENTO ... Atestado por perícia ... hora extra, por extrapolar os módulos diário e semanal de jornada. DANO MORAL. COBRANÇA ... Instrução Normativa nº 02, de 13 de setembro" de 2007, pela Secretaria do Planejamento e Gest\xC3" ... efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Sob esse fundamento, a SBDI-II, à unanimi - ...
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As nações unidas
... Carta foi ratificada pela China, França, União Soviética, Reino Unido, Estados Unidos e por uma ... 2020 ... 203 Disponível em: Acesso em: 10 dez. 2020 ... 204 Ibid ... 6.2 Carta das ... da Assembleia Geral das Nações Unidas (setembro de 1948). O texto daí resultante foi, enfim, ... tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato ... ção seguido do texto do tratado no Diário do Congresso Nacional e apenas o decreto ... ão e Punição do Crime de Apartheid (1973) ... A Convenção Apartheid foi aprovado pela ...
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Constituição Federal - 88
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL — 88 ... (5.10.1988) ... Dispositivos mais diretamente ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação ... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, dispositivos que ... constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão ... Art ... 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Pro- ... grama de Formação ...