diario oficial da união 10 setembro 1973
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... União far-se-á por via bancária, em estrita ... Art. 10". Os Ministérios, Órgãos da Presidência da Rep\xC3" ... à publicação do respectivo plano no Diário Oficial da União ... Parágrafo único. Somente ... III - até 30 de setembro: ... - as prestações de contas das entidades ... setembro de 1972; 72.579, de 7 de agosto de 1973 ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para os servidores civis estatutários da União." ... "Art. 24 ... ção monetária, além da multa variável de 10% (dez por cento) até 50% (cinqüenta por cento) ... da publicação da decisão recorrida no Diário Oficial da União ou outro órgão de ... 1969; as Leis números 5.610, de 22 de setembro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ... 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; ... 5. recebidas a título de incentivo à ... penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta ... fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, texto consolidado das ... 26 de agosto de 1997, 1.523-12, de 25 de setembro ...
- Em vigor Decreto nº 9.435 de 02/07/2018. Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, quanto à designação e à atuação dos servidores integrantes do quadro da Agência Brasileira de Inteligência para prestar serviço no exterior e dispõe sobre a retribuição no exterior, nos termos estabelecidos na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972
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Direito processual civil
... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ... Data: 15/10/2008 ... A controvérsia que deu origem ao ... 115 do CPC de 1973 foram trazidas para o art. 66 do novo CPC (Lei n ... Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ... Em 20 de setembro de 2010, o STF publicou um artigo analisando os ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Anexo IV, em cumprimento à Lei no 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções ... de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... o Decreto no 73.115, de 8 de novembro de 1973; e ... VII - coordenar e executar ações de ... CUMPRIMENTO À LEI No 13.341, DE 29 DE SETEMBRO ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984 ... Parágrafo único. O Ministro de ... íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... Art. 10. Os débitos de ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório ... mediante ato específico publicado no Diário ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 476 a 479 o CPC de 1973 ... Nas edições anteriores deste livro, ... 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com ... Livro, a publicação da pauta no órgão oficial" ... • Comentário ... A expressão legal \xE2" ... sobre direito processual é privativa da União (CF, art. 22, I), seja porque os tribunais ... Diário da Justiça, de que o julgamento se fará por ... ” o País, foi promulgada a 18 de setembro" de 1946 ... Em termos gerais, manteve a compet\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... 10% (dez por cento) ao ano, calculados sôbre o ... § 8º O Orçamento da União consignará, anualmente, as dotações ... 130, de Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mas sujeita igualmente ao impôsto, ... de 1967, fará publicar, mensalmente, no Diário Oficial, a atualização dos coeficientes de ... ção dada pelo Decreto-lei nº 1.281, de 1973 ... § 2º A correção prevista neste artigo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 10 da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, o ... e contribuições de competência da União ... § 3º - Na hipótese do parágrafo ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ... ção do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de ... do Decreto-Lei nº 1.276, de 1º de junho de 1973 ...
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Acórdão Nº 0021825-21.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. As atividades exercidas pelo trabalhador caracterizam-se como insalubres no grau máximo, pela exposição a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sem proteção adequada, na forma do anexo nº 14 da NR-15. Direito do trabalhador ao adicional de insalubridade no máximo grau. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. TEMA REPETITIVO 10. Em...
... RAIO-X MÓVEL. TEMA REPETITIVO 10. Em conformidade com o previsto no artigo 927 do ... ém de desconsiderar a realidade do labor diário em enfermarias de hospitais gerais e ambientes ... Oficial da União de 10 de setembro de 1973, seção 1 da ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... o título prova legal ou integral do crédito 10 ... Toda execução pressupõe um título, ... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... 125 do CPC/1973), o entendimento é de que não é mais faculdade ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 615) (RDT n. 9 – Setembro de 2004) ... Dispõe o art. 448-A, da CLT, ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... 10, ambos os dispositivos da Lei nº 8.631, de 4 de ... termos da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, e do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de ... 27. Fica fixada em 1,5%, até 30 de setembro de 1993, e em 3%, a partir de 1º de outubro de ... terão eficácia após publicação no Diário Oficial da União, por iniciativa do DNAEE ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... ADI 1807/MT, rel. Min. Dias Toffoli, 30.10.2014. (ADI-1807) (INFORMATIVO Nº 765) 2 ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... 100, parágrafo único do CPC/1973 ... ART. 4º, III ... ART. 4º, III ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.422, de 13 de maio de 1992, e 8.444, ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... Art. 10. Mantém a qualidade de segurado, ... a apresentação da publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da ... se tratar de período anterior a agosto de 1973, no Regime da Previdência Social Urbana, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... A União, em sua apelação, defende a aplicação do art ... do Memorial Descritivo, firmado em 4 de setembro de 2015, pela Assembleia Legislativa do Estado de ... FALCÃO, Primeira Turma, julgado em 20/11/1973, DJ de 19/4/1974, v.g.) - mormente em hipóteses ... 10. Apelação desprovida. Honorários recursais ... também não segue nenhuma metodologia oficial, além de ser bastante frágil, na medida em que ... Poder Executivo federal fará publicar no Diário Oficial da União, para os fins previstos no ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 134 E 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. OBITER DICTUM ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa ... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... espaço de tempo – 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ... Valor diário de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50 ...
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Livro II - Do processo de execução
... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 598. Lei nº 13.188/15. Enunciado 12/FPPC ... juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá ... § 1º O oficial de ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Lei nº 10.741/03, art. 13. Lei nº 10.931/04, art. 20 e 28 ... setembro de 1990 ... Art. 56. A averbação na ... I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... da parte e se desenvolve por impulso oficial", salvo as exceções previstas em lei ... Art. 3\xC2" ... 701 ... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a ... dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico ... Dos Atos do ... a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o O presente Decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943 ... Rio de Janeiro, 1 o ... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... Histórico: Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973 ... Comentários à ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ... de 1848, e nesse mesmo ano, no mês de setembro, foi derrogada, dilatando-se a jornada de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:9.952800px;}.ls4f{letter-spacing:10 ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... ª Coletânea, São Paulo: José Bushatsky , 1973, p. 296. 18. Confira-se o entendimento do ... Acesso em: 10 de setembro de 2014 ... 963 CONSTRUCTIVISMO ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE ... ADI 1807/MT, rel. Min. Dias Toffoli, 30.10.2014. (ADI-1807) (INFORMATIVO Nº 765) 2 ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... 100, parágrafo único do CPC/1973 ... ART. 4º, III ... ART. 4º, III ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... 195 a 199 ... Referência: CPC/1973, art. 154. LJESP, art. 13. MP nº 2.220/01-02 ... ção de corpos, divórcio, separação, união" estável, filiação, alimentos e guarda de crian\xC3" ... Enunciado 65/TJRJ. Enunciados 10, 11, 12, 13, 14 e 15/TJMG. Art. 191. De comum ... regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar ... dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico ... Remissão: art ... janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... 158). O CPC de 1973 manteve essa acertada unificação (art. 282), ... 10 da Lei n. 12.016/2009, que ordena o indeferimento ... 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e cuja ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá ... se funda a ação ou a defesa” (In: Diário do Congresso Nacional ... Seção l, Suplemento ao ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Como bem adverte Bebber 10 , “nos recursos de fundamentação vinculada, o ... : a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de ... 557, § 1 o , do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... 1 o do ATO N. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014: ... “A Lei n. 13.015, de 21 de ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. ( ... ) § 3 o As sessões de julgamento ...