diário oficial da união 16 junho 2008
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... título, inclusive os garantidos pela União, em especial os de economia popular, tendo como ... com a qual tenham mantido relacionamento oficial" direto e relevante nos seis meses anteriores ao t\xC3" ... Do Conselho de Administração ... Art. 16. O Conselho de Administração é o órgão de ... de Estado da Fazenda e publicada no Diário Oficial da União, em até trinta dias a contar ...
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Dimensão pedagógica e ético-política do trabalho social em um projeto ATHIS
Neste artigo buscamos refletir sobre a atuação da equipe social no projeto de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) na Chácara do Catumbi, no Rio de Janeiro, após a sentença de Usucapião Especial Coletivo Urbano, que garantiu aos moradores, anteriormente ameaçados de remoção, a permanência no território e a propriedade coletiva da terra. O projeto foi realizado no ano de 2019
... e focalizada (ROLINK, 2015; BEHRING, 2008). Apesar deste contexto de crise do capitalismo ... Diário Oficial da União, Brasília, 11 jul. 2001 ... interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16" de junho de 2005. Diário Oficial da União, Bras\xC3" ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... , e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. O P R E S I D E N T ... cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; II - o ... § 1º O oficial de carreira da ativa pode pleitear transferência ... as disposições da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. § 3º O serviço temporário terá o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ... de ação ajuizada após o dia 22 de junho de 2012, por pessoa física, objetivando serviço ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:15.972000px;}.ws157{word-spacing:16 ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... Fis- cais (portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), no Decreto nº 70.235, de 06 de março ...
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PORTARIA MCOM Nº 11.247, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
... Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº ... por meio do Decreto s/nº, de 13 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 16 de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... incorporador de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e o construtor de obra de ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... junho de 1975; ... IX - o período em que o segurado ... a apresentação da publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 255 ... ADI 5418 / DF ... colegiado do ... pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente ... do objeto. Precedentes ... no caso de periódico não diário (art. 31, incisos I e II) ... Ademais, conforme ... 6º, para que o veículo de comunicação oficial ofereça sua ... contestação quanto à ... Associação; 1º de junho, Dia da Imprensa; e 10 de dezembro, ... Dia dos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... 36. Lei nº 6.830/80, art. 16, ... §3º. Lei nº 9.289/96, art. 7º. LJESP, ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá intervir ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ... jurisdicionais devem ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de molde a que, na ... O Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850), no seu art. 761, conceitua avarias ...
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Decisao Nº 8033176-18.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... É o relatório ... Salvador, 16 de agosto de 2021 ... Gustavo Silva Pequeno ... 1.A Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de ... , convertida na Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, definiu a necessidade de graduação da ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... : MIN. LUIZ FUX ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SISTEMA DE COMUNICACAO VIAOM LTDA - ME ... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO ... Documento assinado digitalmente ... 7º A 10 DO DECRETO 5.820, DE 29 DE JUNHO DE 2006, ... EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA ... Brasil oficial, que domina a linguagem e que concentra poder ... tempo total diário proposto para programas culturais, artísticos e ... de São Paulo, em 2008. É um artigo muito denso, muito substancioso, do ...
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Da advocacia
... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... os entes públicos (Advocacia-Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradorias ... Min. PAULO MEDINA, 2ª Turma, publ. DJ 16/12/2002, p. 284) ... "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... 11978) ... "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ... Brasília, 12 de junho de 2013. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções consignadas no orçamento geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses ... ser tal decisão e votos publicados no Diário Oficial da União, com segredo da identidade dos ... da Previdência Social em 31 de março de 2008 ... § 1o Os cargos efetivos de que trata este ... ões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004 ... Art. 38. A estrutura ...
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Acórdão nº 1.0000.20.485333-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DE MEMBRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ART. 3º, II, LEI N. 6194/74 - ALTERAÇÃO PELA LEI N. 11.482/07 - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO. - Conforme nova orientação do STJ, exarada no REsp n. 1.246.432/RS, é devida indenização de seguro...
... 451/2008, publicada no Dirio Oficial da Unio em 16 de ... 11.945, de 4 de junho de 2009, no se falava em graduao da invalidez ... -
Acórdão nº 1.0015.16.004402-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DE AMBOS OS MEMBROS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ART. 3º, II, LEI N. 6194/74 - ALTERAÇÃO PELA LEI N. 11.482/07 - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO. - Conforme nova orientação do STJ, exarada no REsp n. 1.246.432/RS, é devida indenização de...
... 451/2008, publicada no Dirio Oficial da Unio em 16 de ... 11.945, de 4 de junho de 2009, no se falava em graduao da invalidez ... -
Acórdão nº 1.0708.16.002896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO CONFORME ART. 3º, II, LEI N. 6194/74 - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO - PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Conforme nova orientação do STJ, exarada no REsp n. 1.246.432/RS, é devida indenização de seguro obrigatório...
... 451/2008, publicada no Dirio Oficial da Unio em 16 de ... 11.945, de 4 de junho de 2009, no se falava em graduao da invalidez ... -
Acórdão nº 1.0015.16.004402-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DE AMBOS OS MEMBROS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ART. 3º, II, LEI N. 6194/74 - ALTERAÇÃO PELA LEI N. 11.482/07 - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO. - Conforme nova orientação do STJ, exarada no REsp n. 1.246.432/RS, é devida indenização de...
... 451/2008, publicada no Dirio Oficial da Unio em 16 de ... 11.945, de 4 de junho de 2009, no se falava em graduao da invalidez ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 1º de abril de 2021, o Advogado-Geral da União, por meio da ... Petição 35708/2021 (eDoc 18), ... No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 224 ... ADPF 811 / SP ... 1. Questão de ... Em 4 junho de 2020, o Governo do Reino Unido decidiu ... “3. Posição oficial da Organização Mundial da Saúde – ... OMS no ... depende de seu trabalho diário para se alimentar? ... Notícias de todo o mundo ...
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Acórdão nº 1.0701.11.003832-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DE MEMBRO - ART. 3º, II, LEI N. 6194/74 - ALTERAÇÃO PELA LEI N. 11.482/07 - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. - Conforme nova orientação do STJ, exarada no REsp n. 1.246.432/RS, é...
... 451/2008, publicada no Dirio Oficial da Unio em 16 de ... 11.945, de 4 de junho de 2009, no se falava em graduao da invalidez ... -
Acórdão nº 1.0021.17.000781-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Restando demonstrado que as lesões apresentadas pelo autor são decorrentes de acidente de trânsito, aquele faz jus à indenização pleiteada a título de seguro DPVAT.
... 451/2008, publicada no Dirio Oficial da Unio em 16 de ... 11.945, de 4 de junho de 2009, no se falava em graduao da invalidez ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:15.800000px;}.ls40{letter-spacing:16 ... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente pelo Poder ... ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3" ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ... de Informação Legislativa , abril-junho, 1974, p. 108). Assim, a relação ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 194 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... 16 E nesses quase quatro milênios, o processo ... 2003 – Tunis 2005), promovida pela União Internacional das Telecomunicações (ITU), ... junho ... Os documentos são de suma importância, ... Portaria MCT 148, de 31 de maio de 1995. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , mas compreendidas entre 12- 3-2018 e 16-6-2020, o Juiz Federal Leonardo Safi de Melo, de ... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... ório de precatório até o final de junho de 2020 com efetivo pagamento em 2021. Ao ser ... -se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do ...
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Direito internacional público
... Gabarito "C" ... OAB/MG AGOSTO 2008 ... 4. São princípios das relações ... , ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são ... por decreto presidencial e publicado no Diário Oficial, quando passará a ser válido e eficaz ... OAB/RJ - 32.º EXAME - CESPE/2007 ... 16. Acerca da temática dos tratados ... , que foi assinada em São Francisco a 26 de junho de 1945 ... (c) A Organização das Nações ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... úvo que contrair matrimônio ou constituir união estável, se ... participante do SISMEPE, ... extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado ... de Pernambuco e a portaria, na ... Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ... no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ... Art. 1º Ficam declaradas de ...