diário oficial da união 16 junho 2008
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Decisão Monocrática nº 50153554820208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. QUESTÃO PRELIMINAR. INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. AFASTADA. A DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL É DECORRÊNCIA LÓGICA DO JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, MATÉRIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEITO TAXATIVO NO
... A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE ... , CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009, DEFINIU A NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 70083944082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. NO CASO EM APREÇO, RESTA INVIÁVEL UTILIZAR O VALOR CONDENATÓRIO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POIS TAL ARBITRAMENTO RESULTARIA EM MONTANTE IRRISÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DE REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO...
... A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE ... , CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009, DEFINIU A NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50007350420178210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-01-2022
... A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE ... , CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009, DEFINIU A NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , vai caber ao Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto para a proteção do ... de Janeiro, a Liga Operária (1870) e a União Operária dos Trabalhadores do Arsenal de Marinha ... De tudo isso resultou o Decreto n. 3.550, de 16 de outubro desse último ano, aprovando projeto ... Publicado o seu texto definitivo no Diário Oficial de 9.8.1943, para entrar em vigor em 10 ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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Decisão Monocrática nº 50038627720158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERDA DA PROVA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NO EXAME MÉDICO PERICIAL APRAZADO. IN CASU, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, INC. I, DO CPC. FORÇOSO O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE ... , CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009, DEFINIU A NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50092907120198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, INC. I, DO CPC. FORÇOSO O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE ... , CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009, DEFINIU A NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA ... -
Capital - 6� vara c�vel e comercial
... Garcia Bispo Dos Santos Intimação: .diario { font-weight: normal; font-size: small; ... Penhora e Avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não ... E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0098883-86.2008.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - ... Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010). 4. Reclamação procedente" (STJ - ... ,00 (cinco mil reais) referente ao mês de junho; - Débito no valor de R$10.000,00 (dez mil ... União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei ...
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Decisão Monocrática nº 50005506520168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. SENDO QUE NÃO FORAM AFERIDAS SEQUELAS INDENIZÁVEIS, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, INC. I, DO CPC. CASO CONCRETO QUE A PERÍCIA MÉDICA FOI REALIZADA POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE QUALIFICADO PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. AUSENTES...
... A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE ... , CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009, DEFINIU A NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50004233920188210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 10-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. SENDO QUE NÃO FORAM AFERIDAS SEQUELAS INDENIZÁVEIS, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, INC. I, DO CPC. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE QUALIFICADO PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. AUSENTES ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR...
... A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE ... , CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009, DEFINIU A NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA ... -
O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... ano, a decisão proferida neles, em 08 de junho de 2022, pela 2ª Seção, estabeleceu que o Rol ... Brasília, DF: Diário Oficial da União, [1998]. Disponível em: ... 2008 10 , nº 211, de 11 de janeiro de 2010 11 , nº ... Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021 16 , da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de ...
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Acórdão nº 50000722620108210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... ívoca da lesão permanente somente em 04-09-2008. ... Desta forma, considerando que a demanda ... ASSIM, CONSIDERANDO QUE O SINISTRO OCORREU EM 16/09/2007 E QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM ... PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008, ERTIDA NA LEI 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009, O VALOR INDENIZATÓRIO DEVERÁ OBSERVAR ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... á-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 190/2010 133 e Decreto Nº 7.235, de 19 de Junho de 2010, que concede indenização por danos ... (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador ... laborativa que contempla seu sustento diário. Seria a prima facie enriquecimento sem causa ...
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Acórdão nº 50001832220188210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... 945/2009, pois a Medida Provisória n° 451/2008, a qual foi convertida na referida lei, tem ... Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, ertida na Lei 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar ...
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Ética profissional
... A: incorreta, pois o art. 16, § 1º, do CED, expressamente prevê que a ... Gabarito oficial “B” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Mara ... o(a), exceto: (A) Advogado-Geral da União. (B) Defensor Público. (C) Advogado ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato ... O Diário de Justiça de 08.02.2007 publicou a ... cometeu infração disciplinar em 20 de junho de 2002, mas a comunicação oficial do fato ao ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... os países do mundo, essa ingerência oficial nas relações de trabalho é, atualmente, uma ... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos ... às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem elas retratar seu fiel ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ... 6 da Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978. Foi essa NR modificada substancialmente ... ência Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... e da lei orçamentária anual da União, no que se referir à execução do Projovem; ... Art. 16 O Projovem Adolescente - Serviço ... II - manter registro diário da freqüência dos jovens ... Parágrafo ... na base de dados estatísticos oficial mais recente e disponível, utilizada pelo ...
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Acórdão nº 1013102-83.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO APURADA COMO DISFUNÇÃO TEMPORÁRIA - NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - REQUISITO INDISPENSÁVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.É caso de manter a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro obrigatório Dpvat, em razão das...
... também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida ... Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, ertida na Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar ... -
Acórdão nº 1003308-94.2018.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL MÉDICO - VALIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - LESÃO APURADA COMO DISFUNÇÃO TEMPORÁRIA - NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Desnecessária a realização de nova perícia se devidamente avaliadas as lesõ
... também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida ... Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, ertida na Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar ... -
Acórdão nº 51179837220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... processual, eis que ajuizada a ação em 16/12/2020 (Evento 1) ... Sustenta a petição ... 945/2009, pois a Medida Provisória n° 451/2008, a qual foi convertida na referida lei, tem ... Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, ertida na Lei 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar ...
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Acórdão nº 50081882320208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... 945/2009, pois a Medida Provisória n° 451/2008, a qual foi convertida na referida lei, tem ... Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, ertida na Lei 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar ...
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Acórdão nº 50104751220218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... 945/2009, pois a Medida Provisória n° 451/2008, a qual foi convertida na referida lei, tem ... Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, ertida na Lei 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar ...
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Direito Electoral
... , passando a correr da publicação no Diário Oficial da União o prazo de (24) vinte e quatro ... Gabarito “D” (Magistratura/RR – 2008 – FCC) A respeito dos direitos políticos, é ... A: correta, conforme disposição do art. 16 da CF que dispõe sobre o princípio da ... Licitações (Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993) não estão abrangidos pela citada ...
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Acórdão nº 50012667820198210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... 945/2009, pois a Medida Provisória n° 451/2008, a qual foi convertida na referida lei, tem ... Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, ertida na Lei 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2019) ... 9. Agravo interno ... A União apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo ... 6. Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução patrimonial que caracteriza ... (segundo semestre de 2007 ou início de 2008) com orientação de clientes, no aspecto que ... demissória, devidamente publicada no Diário Oficial, inobstante estivesse constituído nos ...