diário oficial da união 16 junho 2008
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Acórdão nº 1.0071.14.004511-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DE MEMBRO - ART. 3º, II, LEI N. 6194/74 - ALTERAÇÃO PELA LEI N. 11.482/07 E LEI 11.945/09 - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO PROPORCIONAL À INVALIDEZ DA PARTE AUTORA - VALOR DEVIDO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - DIFERENÇA VERIFICADA - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.-...
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Acórdão nº 1.0696.12.002296-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO - PROVA PERICIAL INDICANDO A LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.- Conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,...
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Acórdão nº 1.0696.12.002296-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO - PROVA PERICIAL INDICANDO A LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.- Conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 276 ... Tribunal de Contas da União ... 283 Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 ... 292 Resolução da ANATEL nº 650, de 16 de março de 2015 ... 292 ... DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ... de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 ...
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LEI 13121 de 08/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E OS ANEXOS III E III-A DA LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam a Emenda Constitucional nº 60, de ... -Geral da República, publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1989 ... "Art. 16. Os servidores integrantes do PCC-Ext e os ... trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 ...
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Acórdão nº 1.0338.17.001596-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO AFASTADO - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - Conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, mostra-se
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Acórdão nº 1.0035.18.006976-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - Conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, mostra-se inviável...
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Acórdão nº 1.0143.18.003688-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ANTERIOR RELATIVO A OUTRO SINISTRO - INCAPACIDADE PARCIAL DE SEGMENTO CORPORAL DIVERSO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - O fato de o segurado haver recebido indenização referente a sinistro anterior, em que atingido...
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Acórdão nº 1.0143.18.003688-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ANTERIOR RELATIVO A OUTRO SINISTRO - INCAPACIDADE PARCIAL DE SEGMENTO CORPORAL DIVERSO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - O fato de o segurado haver recebido indenização referente a sinistro anterior, em que atingido...
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Acórdão nº 50015351420208210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-05-2022
... , apelado (evento 01 - BOC5; EXMMED12; PRONT13-16) ... Por seu turno, a perícia médica ... OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP N.º 451/2008. CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009 ... Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, ertida na Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar ...
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Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... núbil, ou idade mínima para se casar, é de 16 anos. Mesmo havendo registros médicos do advento ... deve ser feita por escrito e entregue ao oficial do registro civil, indicando o motivo justo e ... 2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... Superior Tribunal de Justiça de 11 a 13 de junho de 2002, no sentido de que a autorização ... em 13 de julho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2010, ...
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Acórdão nº 1.0702.13.025838-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: DPVAT - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - VEÍCULO PARADO - AUSÊNCIA DE COBERTURA. - É devida indenização do seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores em via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Se o sinistro não decorre da utilização de veículo automotor, que não é a causa determinante dos danos, sendo apenas objeto integrante da dinâmica dos...
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Acórdão nº 1.0520.11.001230-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LEI Nº 6.194/74 VIGENTE AO TEMPO DO SINISTRO - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MINIMOS - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 86, "
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Acórdão nº 1.0481.14.008098-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. NATUREZA E GRAU DA LESÃO.- Com o advento da Lei n° 11.945/2009, que alterou o art. 3° da Lei nº 6.194/74, a indenização por invalidez permanente passou a ter como valor máximo o montante de R$13.500,00, sendo possível a fixação de valores menores, proporcionalmente ao grau da lesã
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Acórdão nº 1.0702.15.056922-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DE MEMBRO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 3º, II, LEI N. 6194/74 - ALTERAÇÃO PELA LEI N. 11.482/07 - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - DEMONSTRAÇÃO DE GRAU DE INVALIDEZ SUPERIOR AO APURADO PELA SEGURADORA - COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDA - CORREÇÃO...
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Acórdão nº 1.0702.15.056922-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DE MEMBRO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 3º, II, LEI N. 6194/74 - ALTERAÇÃO PELA LEI N. 11.482/07 - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - DEMONSTRAÇÃO DE GRAU DE INVALIDEZ SUPERIOR AO APURADO PELA SEGURADORA - COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDA - CORREÇÃO...
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Acórdão nº 1.0313.09.279863-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DE MEMBRO - ART. 3º, II, LEI N. 6194/74 - ALTERAÇÃO PELA LEI N. 11.482/07 E LEI 11.945/09 - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - PAGAMENTO DEVIDO - SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO SINISTRO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. - Conforme...
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Acórdão nº 1.0480.13.013620-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE OCORRIDO COM TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE - COBERTURA - INOVAÇÃO RECURSAL - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - GRAU DA LESÃO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- Os limites da lide são definidos através das questões discutidas na petição inicial e na contestação. Ocorre inovação...
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Artigos 511 a 610
... (Inclu ída pela Lei n. 6.200, de 16.4.1975) ... Parágrafo único - Os sindicatos ... , por meio da Resolução adotada em 26 de junho de 1952, pela qual os sindicatos quando decidem ... de âmbito nacional, são formadas pela união, no mínimo, de três Federações. O objetivo ... 11.648/2008: não negociam coletivamente, embora sejam ... econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo ... ência pública, com edital publicado no Diário Oficial da União e na imprensa diária, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... UNIÃO ... DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL: ANDRÉ ... à base de CANABIDIOL, denominado RSHO Blue 10g 16,5%, na dosagem de 1g ao dia, substância ... , de 30 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 16/12/2014, autorizou o uso ... Recife, 18 de junho de 2020 (Data do julgamento) ... Desembargador ... Zodiac Produtos Farmacêuticos S/A em 24/11/2008. 8. A ANVISA, para fins de analisar a viabilidade ... -
Decisão Monocrática nº 50022627720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 18-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL. DESCABIMENTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SEGURADORA TENHA EXCEDIDO O PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, INC. I, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO....
... à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com ... DA DOCUMENTAÇÃO COMPLETA SOMENTE OCORREU EM 16/08/2019, SENDO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ... A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE ... , CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009, DEFINIU A NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50088138220188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 21-03-2022
... , que, por sua vez, foi realizada no dia 16 do referido mês. ... Em 23 de abril, houve ... apresentou laudo médico no dia 25 de junho de 2018 (evento 4, PROCJUDIC3, pag. 6). Enfim, no ... A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE ...
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Exercícios prácticos
... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 16 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 16 ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... sobre medicina alternativa em livro oficial fornecido pela faculdade pública em que ... – 2020.1 – 2ª fase) Em 05 de junho de 2019, Paulo dirigia veículo automotor em via ... na lavoura, eram submetidos ao regime diário de quinze horas de trabalho, em local insalubre, ... de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades autárquicas e empresas ...
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Direito constitucional
... ça contra ato do Tribunal de Contas da União ... Data: 13/12/1963 ... A regra do presente ... ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJe 25/08/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O TCU só pode ... 16 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) A ... de segurança conta-se da publicação oficial" de suas conclusões, e não da anterior ciência \xC3" ... que a Súmula 405 do STF foi aprovada em junho de 1964, ainda sob a vigência do CPC de 1939, ... de julgamento da apelação por meio do Diário da Justiça. No julgamento desse recurso, o ...
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Decisão Monocrática nº 50153554820208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. QUESTÃO PRELIMINAR. INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. AFASTADA. A DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL É DECORRÊNCIA LÓGICA DO JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, MATÉRIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEITO TAXATIVO NO
... A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE ... , CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009, DEFINIU A NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA ...