diario oficial rj consulta
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ão específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de ... O Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União, até cinco dias úteis antes ...
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Acórdão nº 2016/0058797-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.416/2006. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. 1. Não há falar em incidência do art. 5
... DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ... ELETRÔNICO ... do prazo de 10 dias sem consulta" ao portal pela parte interessada - ... se\xC2" ... qualquer outro meio de publicação oficial ... 2. Agravo interno não provido ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PORTAL ELETRÔNICO. ART. 5º DA LEI 11.419/2006. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNC
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ... Convenção 169 da OIT garante consulta aos "povos interessados, mediante procedimentos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ...
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Direito processual civil
... Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ... ( ... ) O instituto da remessa ex officio consulta precipuamente o interesse do estado ou da pessoa ...
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Das penas
... 2. Na hipótese, o médico oficial da penitenciária atestou que o paciente está ... em regime semiaberto - não recolhimento diário ao estabelecimento prisional - regressão de ... para esclarecimento da matéria", e consulta assim, mesmo sendo excepcional, "não se faz ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018987-15.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 018987-15.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ADÃO DE AZEVEDO VIANA, RECORRIDO: DETRAN/RJ- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ RECORRIDO: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008231-34.2021.8.19.0209 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008231-34.2021.8.19.0209 Recorrente: ULTRASSONOGRAFIA BOTAFOGO EIRELI Recorrido: RAQUEL DA COSTA LIMA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por unanimidade em
... - Autora que alega que no dia agendado da consulta, a terceira ré entrou em contato desmarcando a ... -
Da advocacia
... do interessado, que faz ao advogado uma consulta. Vislumbra-se a consultoria jurídica quando o ... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ... 11978) ... "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0220416-36.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0220416-36.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GABRIEL DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE O GEROU. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA MULTA APLICADA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018987-15.2019.8.19.0002 (Criminal), 05-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0018987-15.2019.8.19.0001 Recorrente: O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER Recorrido: ADÃO DE AZEVEDO VIANA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. LANÇAMENTO DE VOTO ESTRANHO AO OBJETO DO PROCESSO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá intervir ... juiz no edital; o dia útil seguinte à consulta do teor da citação eletrônica ou ao término ... jurisdicionais devem ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de molde a que, na ...
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Licitações
... Leilão Leiloeiro ou Servidor Oficial ... Critérios de Julgamento ... O que na ... empresas no mercado por intermédio do Diário Oficial ... D) a melhor proposta para a ... na licitação deve ficar disponível à consulta pública até a data de sua abertura ... A) ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... -se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo ... seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do ... de participar do ato no momento de sua consulta” ... Petição intercorrente de Id. 146868039, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - cussão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber ... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ...
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Processo nº 0000547-74.2018.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Abril de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Mandado de Segurança Nº 0000547-74.2018.8.19.9000 Impetrante: Thiago José Freire Da Fonseca Impetrado: Xii Juizado Especial Cível Regional Do Méier / Capital Litisconsorte: Nextel Telecomunicações Ltda. Proc. Origem Nº 0018451-36.2017.8.19.0208 V O T O Cuida-se de Ação de...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira
... A possibilidade está na Solução de Consulta nº 7.017, da 7ª Região Fiscal (ES e RJ), cada no Diário Oficial da União de sexta-feira e vinculada à ... -
Acordao N° 1387511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Prazo recursal. Dupla intimação. Lei n. 11. 419/2006. Provimento n. 12, de 17/08/2017 do tjdft. Termo ?a quo?. Advogado da parte cadastrado no sistema com assinatura digital. Intimação por meio eletrônico. Ciência inequívoca. Recurso não conhecido. 1. O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em sede de juizados especiais cíveis é de
... Diário de Justiça eletrônico e intimação por meio ... dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á ... consulta eletrônica ao teor da intimação, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ... prévio das partes, mediante a simples consulta ao calendário, o que permite perfeitamente ...
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Direitos da Personalidade
... , publicada na Primeira Seção do Diário" Oficial da União, de 31 de agosto de 2012, que \xE2\x80" ... Interessante destacar a consulta" oriunda do Hospital Universitário Pedro Ernesto \xE2" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002790-88.2018.8.19.9000 (Fazendária), 29-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0002790-88.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: JOSE LUIZ TEIXEIRA RIBEIRO AGRAVADOS: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SÚMULA 59 DO TJRJ. Não se verificando nenhuma...
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Acordao N° 1371185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão do relator que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, não reconheceu nulidade por ausência de intimação do advogado. Intimação da parte ?via sistema?. Parceira eletrônica. Intimação válida. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno conhecido...
... qualquer outro meio de publicação oficial e enseja o início da ... fluência do prazo, a ... registro da ciência; ou, não havendo consulta, em até 10 (dez) dias ... corridos da data da ... da publicação do referido ato em diário oficial ... ou via carta registrada das ...