Dias festivos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000844-66.2019.5.06.0009), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do artigo 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da...
... , que foram juntados os controles de ponto, não sendo aduzido que os dias de registro não tenha sido laborados, mas o que se discute é o horário ... Mesmos nos períodos festivos o funcionário que fosse designado para laborar em tal data, existia a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010011-14.2013.5.06.0011), 17-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS TAREFAS CONTRATADAS. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente. Tal fato deve restar...
... dias em que a recorrida foi suspensa por descumprir suas ordens. Pede ... Defende que, nos períodos festivos, quando havia necessidade de ultrapassar a jornada, as horas extras eram ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... -se em lugar ignorado e não sabido, para no prazo de 05 cinco dias , pagar a divida, acima informada, acrescida de juros, correções e ... alternados, bem como em metade das férias escolares e dos dias festivos ... Com relação a partilha do único bem do casal, vez que ...
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Sentença nº 1001264-72.2021.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... ões nela inseridas entram em vigor depois de decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, o que correspondente ao marco inicial de ... apresentados, já que há anotação de trabalho em diversos dias festivos, não havendo indícios de irregularidade nas marcações quanto aos dias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000931-89.2011.5.06.0142), 11-04-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO e DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. Intervalo interjornada. Inaplicabilidade do disposto no artigo 71/§ 4º da CLT. Período de tempo coberto por pagamento de horas extras. A atribuição ao obreiro da vantagem naquele texto normativo prevista configura autêntico bis in idem, inaceitável pela ordem jurídica brasileira. Recurso ordinário do...
... : ALBERTO JOS É SCHULER GOMES DAVYDSON ARA Ú JO DE CASTRO JO Ã O DIAS DE AMORIM FILHO. PROCED Ê NCIA : 2 ª VARA DO TRABALHO DO JABOAT Ã O - ... É certo que nos dias festivos, a jornada é maior, por é m claro que nas longas m é dias indicadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000736-24.2016.5.06.0015), 12-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O sistema de compensação por banco de horas exige algumas formalidades para ser reputado válido. Isso porque, a compensação de horas extras dentro de um marco temporal extenso (art. 59, §2º, da CLT) é medida desfavorável ao trabalhador, por trazer prejuízos à sua saúde, uma vez que autoriza longos períodos de prática de sobrejornada sem
... :00, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo; que, nos oito dias que antecediam os períodos festivos, sazonais e feriados e no mês de ... -
Sentença nº 1000731-47.2021.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... (data da entrada em vigor da Lei 14.010/2020) a 30.10.2020 (141 dias corridos): Pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões ... árias, e 100% para as horas extraordinárias prestadas em dias festivos, salvo adicionais convencionais mais favoráveis; 3. evolução salarial ...
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Sentença nº 1001189-33.2021.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... No prazo de trinta dias" após o trânsito em julgado, as reclamadas deverão comprovar a realizaç\xC3" ... festivos, não havendo indícios de irregularidade nas marcações quanto aos dias ...
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Sentença nº 1001176-34.2021.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... ões nela inseridas entram em vigor depois de decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, o que correspondente ao marco inicial de ... festivos, não havendo indícios de irregularidade nas marcações quanto aos dias ...
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Sentença nº 1001135-64.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... , nem o autor, nem as testemunhas ouvidas referem ter trabalhado em dias festivos, razão pela qual considero que não havia trabalho em tais dias ...
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Sentença nº 1001187-40.2021.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-02-2022
... A prestação de serviços ao mesmo empregador em pelo menos dois dias da semana indica a presença do elemento da não-eventualidade, o qual, ... as relativas ao intervalo intrajornada) em feriados e/ou dias festivos, bem como os reflexos correspondentes, considerando que a autoria não ...
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O middle ground
Na região dos Grandes Lagos da América do Norte de meados do século XVII a meados do XVIII, nativos algonquinos e agentes coloniais franceses interagiram em meio ao complexo processo de contato colonial. As condições de existência naquele espaço impeliam algonquinos e franceses a um apoio recíproco para se atingir objetivos específicos. Isso ocorria de tal modo que eles produziram concepções...
... por sua observância particularmente escrupulosa dos domingos e dias festivos. Os Huron-Petuns tinham até um ministro especial da fé que ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... de semana alternados, bem como em metade das férias escolares e dos dias festivos ... Com relação a partilha do único bem do casal, vez que ...
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Sentença nº 1000952-26.2021.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-01-2022
... 5c5973e. Arguiu inépcia quanto à ausência de indicação de dias de labor em domingos e feriados. Impugnou todos os pedidos, valores e ... diário, domingos e feriados, inventário, Black Friday , dias festivos", Banco de horas No que diz respeito à alegação da reclamada de exist\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020899-10.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-05-2021
EMENTA HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS. Sendo a parte reclamante beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, fica absolvida da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, segundo entendimento da Turma, ressalvado o posicionamento contrário do Relator.
... reclamante das 07h30min às 21h com intervalo de 15 minutos nos dois dias anteriores à Páscoa, ao dia das crianças, ao dia pais, ao dia das ... a majoração do horário em relação a vésperas de dias festivos, não há o que ser alterado na sentença, pois tenho como válidos os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11596-46.2014.5.03.0142)
... da concessão das folgas semanais, ou seja, sete ou mesmo oito dias consecutivos de labor, situação que atenta contra as normas de saúde e ... aos feriados laborados, há norma coletiva estipulando quais dias festivos" serão remunerados em dobro, como se observa, por exemplo, da cláusula 26\xC2" ...
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Sentença nº 1000897-79.2021.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
... (data da entrada em vigor da Lei 14.010/2020) a 30.10.2020 (141 dias corridos): Pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões ... feriados laborados, eis que o autor sequer declinou quais os dias festivos por ele trabalhados ao longo do contrato, ônus que lhe incumbia (art ...
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Sentença nº 1001374-72.2022.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... , declarou que: “[ ... ]baixa prematura era o cancelamento em até 90 dias" de móvel e fixo; que nesse caso a venda era estornada assim como a comiss\xC3" ... Acrescenta que trabalhava em domingos, feriados e dias festivos sem o correto pagamento ou compensação. A autora alega que às ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000614-67.2018.5.06.0103), 28-05-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos ordinários da reclamante e da reclamada para a) fixar como correta a seguinte jornada média de trabalho cumprida pela autora: de segunda-feira à sexta-feira, das 08h às 18h com duas horas de intervalo intrajornada; sendo duas vezes por semana (terças...
... a própria autora reconheceu o pagamento de R$ 30,00 pelo trabalho em dias festivos, não havendo que se falar em condenação para tal fim ... -
Sentença nº 1000551-60.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... Dias Toffoli, rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, bem ... , haja vista que o autor não declina em sua inicial quais os dias festivos em que efetivamente trabalhou ao longo do contrato, ônus que lhe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001351-22.2013.5.06.0014), 21-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. CULPA EMPRESARIAL DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Demonstrado o nexo de causalidade entre o trabalho exercido e o acidente sofrido pelo reclamante, resta perquirir a parcela de culpa do reclamado no acidente e desenvolvimento da doença diagnosticada, que, no caso, reside em sua conduta...
... que a prorrogação da jornada no encerramento também se dava nos dias de grande movimento nas lojas, como dia do vencimento do cartão Hipercard ... semana, nos dias de balanço, dias de visitas da diretoria e dias festivos e a irregularidade nos cartões de ponto. Confira-se: ... " QUE ... -
Acórdão Nº 0020402-31.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-10-2020
EMENTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Não evidenciada a atribuição de amplos poderes de mando e gestão ao trabalhador, com autonomia real para ditar os rumos do empreendimento, inviável o enquadramento no art. 62, II, da CLT, sendo devidas como extraordinárias as horas laboradas que excedem da 8ª diária e 44ª semanal e correspondentes reflexos.
... ário da reclamada para limitar a condenação ao pagamento dos 10 dias de férias convertidos em pecúnia, a cada período de férias usufruído, ... trabalho em domingos por 4 horas em véspera de feriados e dias festivos ... A ausência de registros de horário, acarreta a presunção ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000471-38.2015.5.07.0012), 2015-12-07
... feriados por ano, laborava das 7h50min às 17h, bem como que em 4 dias úteis por mês laborava das 6h45min às 23h30min, em razão do fechamento ... vigência da lei municipal ou estadual instituidora de tais dias festivos, nos termos do art. 337 do CPC ... Assim, condena-se a reclamada no ...
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Sentença nº 1002082-43.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-11-2023
... o reclamante das 07h às 19h e das 19h às 07h; 4) que revezava os dias com o reclamante;5) que o reclamante trabalhava sozinho; 6) que se ... 13h às 04h, com trinta minutos para refeição, e que nos dias festivos laborava três domingos em cada um desses meses, no mesmo horário ...
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Sentença nº 1000542-69.2021.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... (data da entrada em vigor da Lei 14.010/2020) a 30.10.2020 (141 dias corridos): Pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões ... de horas extras pagas pelo labor em sábados, domingos e em dias festivos, considerando a real jornada praticada. Assim, faz jus o autor às horas ...