Dias festivos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000073-20.2017.5.06.0022), 13-12-2018
DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. Restando provado nos autos que a jornada do obreiro se estendia em horário além daquele constante dos cartões de ponto, é de se reconhecer o pagamento das diferenças de horas extras correspondentes e reflexos. Inteligência dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Recurso improvido.
... extras trabalhadas, nem em folgas, nem em contracheque; que todos os dias trabalhados constam no seu ponto; que seu horário de trabalho era das 13h ... Com relação aos dias festivos, tenho que na semana (7 dias) que antecedia o dia das mães, o São João ... -
A cidade, quando experimentada na interseção entre estética e política
... de 1933, a bordo do Patris II, partindo de Marselha, e concluído dias depois em Atenas, prestigiado pelo apoio do governo grego. A Carta ... mais agradáveis à vista, permitir um acesso mais fácil em dias festivos e uma defesa simplificada em dias de rebelião”; em segundo lugar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000066-30.2014.5.06.0023), 16-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. PLUS SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Não...
... Para os meses festivos (natal, ano novo, dia das mães, dos pais, dia dos namorados) requer que ... -se que não restou comprovada qualquer jornada alongada para os dias festivos alegadamente cumprida ... No que se refere ao período em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002053-67.2016.5.06.0141), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS TAREFAS CONTRATADAS. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente. Tal fato deve restar devidamente
... ção ou pagamento, acontecia em épocas festivas, a exemplo de 15 dias antes do dia dos pais, dia das mães, Natal, uma semana em janeiro, 15 ... pela autora, à exceção dos períodos que antecedem eventos festivos, assim considerados: 15 dias antes do natal; 10 dias antes do dia dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000360-92.2019.5.06.0351), 19-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. O percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência em favor do autor na origem comporta majoração para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Provido o recurso, neste aspecto.
... de 12X36 horas contempla a concessão de folgas frente ao labor em dias de domingos e feriados, não comungando este Juízo do entendimento ... o reclamante da existência das leis instituidoras desses dias festivos, não se autorizando, portanto, a condenação da empresa ao pagamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000295-10.2015.5.06.0102), 23-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CARTÕES DE PONTO. AUTENTICIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. À luz do art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova hábil à verificação da jornada de trabalho, prevalecendo os horários ali consignados, diante da ausência de vícios facilmente constatáveis ou prova robusta em sentido contrário: "§ 2º - Para os estabelecimentos de...
... de ponto de todo o período imprescrito, os quais apontam, de fato, dias e horários bastante variáveis, com anotações de intervalos de ... largava até meia noite nos feriados, sábados e domingos, dias festivos e chuvosos; que normalmente só podia bater até as 23h para não dar mais ... -
Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... se denomina repouso semanal ou, even-tualmente, através de certos dias excepcionalmente eleitos para descanso pela legislação federal, regional ... Podem ser, ainda, dias festivos relevantes da cultura ocidental, como 25 de dezembro (embora este seja, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001210-36.2015.5.06.0142), 23-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recurso ordinário improvido.
... cumprida, inclusive quanto a sonegação de registro em diversos dias ... Assevera, ainda, que o simples fato do cartão de ponto conter ... mourejava nos dias destinados ao ócio, tanto domingos como dias festivos, destacando que não pede as horas extras decorrentes de tais, mas, tão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001131-61.2017.5.06.0021), 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Assim, na liquidação da sentença, não se pode alterar, modificar, nem inovar a decisão exequenda, não se prestando o agravo de petição à satisfação diversa do comando judicial que se tornou indiscutível e imutável (§ 1.º do art. 879, da CLT). Agravo de Petiçã
... inconformismo com a posição do Juízo nos seguintes aspectos: a) Dias efetivamente laborados. Erro de cálculo : afirma que da análise dos ... a sexta-feira, ao longo da semana anterior aos seguintes dias festivos: dia das mães (em maio); dia dos pais (em agosto), "black friday" (em ... -
Direitos sociais e sua positivação nas constituições brasileiras
... prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias e, respectivamente, a proteção do mercado da mulher, mediante incentivos ... Podem ser comemoração de dias festivos da cultura ocidental como o natal e o ano novo. Os feriados religiosos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000702-45.2017.5.06.0005), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. APRESENTAÇÃO PARCIAL. Nos termos do item I da Súmula nº 338 do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual...
... Discorda da exclusão dos dias de faltas, férias e licenças da condenação em horas extras. Pretende ... as 16h, e o mesmo acontecia com a reclamante; que nos dias festivos, largava as 16h " ... Nada disse a depoente acerca de manipulação de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000625-46.2016.5.07.0004), 2016-11-14
... do pedido, são devidas as seguintes verbas: Saldo de Salário (07 dias de janeiro/16); Aviso Prévio Indenizado (30 dias); 13º. Salário 2015; ... vigência da lei municipal ou estadual instituidora de tais dias festivos, nos termos do art. 376 do NCPC ... Assim, condena-se a reclamada no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001624-18.2015.5.07.0009), 2016-08-31
... em seis feriados por ano, laborava das 7h às 17h, bem como que em 4 dias úteis por mês laborava das 7h às 23h30min, em razão do fechamento ... vigência da lei municipal ou estadual instituidora de tais dias festivos, nos termos do art. 337 do CPC. Limita-se a condenação ao conteúdo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002026-44.2016.5.06.0122), 17-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS EM DOBRO. De acordo com a Súmula 07 do TST, "A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato". Recurso empresarial improvido quanto ao tema.
... Afirma que sempre que havia dias festivos, como dia dos pais, dia das mães e durante todo o mês de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000888-53.2013.5.06.0023), 29-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado,...
... ç ava um hor á rio, mas cumpria outro; ( ... )que nos ú ltimos 15 dias do ano trabalhava at é as 23h40/zero hora, ou seja, at é o ú ltimo ... das 9h30h á 0h, bem como nos 15 dias que antecedem os dias festivos como: dia dos pais, dia das m ã es, S ã o Jo ã o e dia das crian ç as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001131-61.2017.5.06.0021), 30-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário empresarial. Tudo de acordo com a fundamentação que integra esta parte dispositiva para todos os fins.
... das 06:00 às 10:00h; que trabalhava aos domingos no final do ano, dias das mães e dias dos pais e black friday, das 06:00 / 08:00 às 12:00h; ... a sexta-feira, ao longo da semana anterior aos seguintes dias festivos: dia das mães (em maio); dia dos pais (em agosto), 'black friday' (em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000504-53.2018.5.07.0002), 2018-09-14
... evolução salarial do reclamante e dias efetivamente laborados, conforme contracheques salariais e registros de ... vigência da lei municipal ou estadual instituidora de tais dias festivos, nos termos do art. 337 do CPC ... Assim, condena-se a reclamada no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000048-44.2016.5.06.0021), 22-08-2018
RECURSO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo o item IV da Súmula nº 331 do TST, verbis: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Considerando...
... Afirma que laborou em feriados exceto nos dias 1º de janeiro, 1º de maio, dia dos comerciários (3ª segunda-feira de ... livro de ponto; que não havia folga compensatória dos dias festivos em que a jornada era elastecida; que não havia outro funcionário da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001588-72.2016.5.06.0007), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram no caso examinado. Recurso a que se nega...
... ão laborava aos domingos, apenas esporadicamente, sendo certo que nos dias em que houve o labor, foi devidamente registrado e compensado ou pago " ... não há comprovação de folga compensatória para os dias festivos laborados ... Por derradeiro, carece de interesse processual o pedido ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000846-86.2018.5.07.0027), 2019-02-18
... c) evolução salarial do reclamante; ... d) dias efetivamente trabalhados; ... e) Base de cálculo nos termos da Súmula ... , por falta de previsão legal os dias do carnaval, são dias festivos e não feriados ... Isto posto, indefiro os pedido de pagamento dobrado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000493-19.2018.5.06.0142), 11-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo.
... ão houve pagamento do saldo de salário + comissões, referentes a 20 dias" do mês de Novembro/2017, nem do aviso prévio indenizado (33 dias), das f\xC3" ... e um folga semanal, sendo que na semana antecedente aos dias festivos indicados em peça de ingresso, essa jornada estendia-se por mais duas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000907-28.2013.5.06.0001), 28-03-2019
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária verificação por meio de expert. II- Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial produzido, conclusivo do desenvolvimento de labor insalubre, é de ser valorizado o...
... c á lculo deve ser considerada a seguinte a jornada de trabalho: nos dias de domingo e segunda-feira, das 17:00 à s 24:00 horas; nas ter ç ... feriados, quando houve registro nos controles de ponto nos dias festivos indicados na inicial, à exce ç ã o da ter ç a-feira de carnaval e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000368-26.2018.5.06.0021), 29-07-2019
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso patronal no que tange à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais de responsabilidade do obreiro, por ausência de interesse recursal. No mérito, negar provimento ao...
... Em vários dias, houve registro de saída além das 19h. Cito, a título exemplificativo, ... Assim, observando a proporcionalidade, os dias festivos (12.05.2013; 24.06.2013) e a jornada reconhecida, julgo parcialmente ...