Dias festivos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial. De outra parte, quando devidamente...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso patronal no que tange à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais de responsabilidade do obreiro, por ausência de interesse recursal. No mérito, negar provimento ao...

• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar

O gato doméstico tem sido representado simbolicamente ao longo do tempo de maneira bastante diversa, com conotações ora positivas, ora negativas. Também é paradoxal o modo como a sociedade historicamente interage com este felino de modo que a sua representação simbólica e interação direta com o ser humano, parecem caminhar juntas. No presente, o gato é um dos animais que mais sofre atos de...

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS REGISTRADAS NOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NOS CONTRACHEQUES. CONDENAÇÃO DEVIDA. Restando evidente, do cotejo dos cartões de ponto com os recibos de pagamento de salários coligidos aos fólios, que não houve o pagamento das horas extras prestadas, forçoso é condenar a reclamada a pagar ao autor os valores respectivos....

• Comentários à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11)

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

A democracia no Ocidente desenvolveu-se historicamente como um sistema de legitimação dos interesses dominantes em cada época, realidade agravada com o advento da economia capitalista de mercado, que conduziu a democracia a uma profunda crise. Como resposta à crise das instituições políticas tradicionais, tem surgido uma série de revoluções e lutas de resistência popular no continente...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - Não se constatando qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias relevantes, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Embargos de Declaração rejeitados.

EMENTA: MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INDEVIDA. O § 6º, do dispositivo legal retro citado, cuida exclusivamente dos prazos para pagamento "das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação"(TRCT); ou seja, não disciplina o prazo para a homologação da 'rescisão do contrato de trabalho' perante o sindicato da categoria profissional a viabilizar o levantamento dos depósitos...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão. II - Para que sejam...

• O Globo

• Revista crítica de humanidades

El presente artículo presenta resultados de una investigación de posgrado desarrollada en Córdoba, Argentina. La misma, estudió las experiencias sociales de docentes y estudiantes en escuelas secundarias de una ciudad intermedia, Córdoba (Argentina), partiendo del reconocimiento de la importancia de investigar espacios específicos de la vida social, como los entornos escolares, desde procesos...

RECURSO ORDINÁRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VESTUÁRIO. INDUMENTÁRIA PADRONIZADA. O quadro fático delineado no curso da instrução probatória demonstra que a reclamada exigia que os seus vendedores utilizassem, para o desempenho do trabalho, sapato social preto, calça social preta, camisa social mais clara, azul ou branca, além de gravata. Constatado, pois, que o empregador exigia um padrão de

EMENTA: I - RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES CORRELATAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O exercício de atividades periféricas e correlatas àquela principal, não configura acúmulo ilícito de funções, quando exercidas dentro da jornada de trabalho contratada. Sendo o autor comissionista puro, poder-se-ia questionar a aplicação, como regra, do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT,...

EMENTA: HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA. A teor do disposto no art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova por excelência da mensuração da jornada de trabalho. Prevalecem, portanto, os registros ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi. E no caso dos autos, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar suas alegações, a teor do disposto no art. 818

RECURSO ORDINÁRIO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PRESENÇA DE SINAIS NÃO VERBAIS QUE INFLUENCIAM A LEITURA DAS SUAS DECLARAÇÕES. Deve ser prestigiada a posição adotada pelo juízo de origem na valoração da prova oral, porquanto manteve o contato de visu com as testemunhas depoentes. Em face do princípio da imediatidade, que privilegia o contato e interpretação dada pelo magistrado de primeiro...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer, ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEVIDOS. A Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos XIII e XXVI, prestigia de modo expresso as negociações coletivas. Assim, é legítimo e constitucional a compensação da jornada de trabalho extraordinária por meio do...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. SAT. ALÍQUOTA. De acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o código correspondente é 8531700 (Educação superior - graduação), cuja alíquota do SAT, de acordo com o seu grau de risco, foi fixada em 1%, conforme a tabela da Classificação Nacional de Atividade Econômica, com redação...

CHEERS". PARTICIPAÇÃO COMPULSÓRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000222-53.2015.5.06.0000, firmou este Sexto Regional o entendimento de que a imposição da participação do trabalhador na prática conhecida como "cheers" enseja indenização por danos morais, em face da submissão do trabalhador a situação vexatória. Em atenção aos...

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

A festa em louvor a Nossa Senhora do Rosário, na cidade de Catalão, localizada na região sudeste do estado de Goiás, é o espaço para a materialização de muitas vozes que contam e recontam muitas histórias dentre elas a da religiosidade e da devoção a uma santa católica. Experimentar a festa, compreender seus sentidos, seu ritmo e o que ela transmite à vida de seus praticantes ea própria cidade não

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. 1. Existindo efetivo controle, pela empresa, da jornada de trabalho do empregado que exerce atividade externa, não se aplica o contido no artigo 62, inciso I, da CLT, pelo que, assim como decidiu a instância de origem, são devidas as horas extras postuladas. 2. Recursos ordinários parcialmente providos.