diferimento das custas

352 resultados para diferimento das custas

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  • Acórdão nº 2015/0109325-0 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação aos...

  • Acórdão nº 2014/0262190-0 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. APELAÇÃO ALEGADAMENTE DESERTA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INDEFERIDO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO MANTIDA. 1. ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC/1973. ARTS. 511 DO CPC/1973; 98, § 1º, I, 1.007 DO CPC/2015; 9º DA LEI 1.060/1950 DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. No caso, o Recurso Especial impugna acórdão

  • Acórdão nº 2015/0298316-6 de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Deve ser afastada a deserção da apelação quando, no momento de sua interposição, a parte acreditava estar no gozo...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ...IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais ... os procedimentos estabelecidos nesta Seção, exceto quanto ao diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas no LALUR. Produção em ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESERÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, NCPC. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. LEI ESTADUAL QUE NÃO AUTORIZA O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO...

  • Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 1001 DO CPC/2015. ALEGADA JUSTA CAUSA PARA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno

  • Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIFERIMENTO DE CUSTAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO EXTENSÃO ÀS TAXAS JUDICIÁRIAS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 1. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. 2. Segundo entendimento desta Corte Superior,

  • Acordão do Quarta Turma, 18-10-2018

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONDICIONOU O PROCESSAMENTO DO RECLAMO AO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. O diferimento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentada por Lei Estadual, não tem o condão de eximir a parte do pagamento das custas...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Fevereiro de 2018

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. DIFERIMENTO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO HETERÔNOMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser...

  • Acórdãos nº 0006202-49.2016.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível

    0006202-49.2016.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA O FINAL DA EXECUÇÃO. DOCUMENTOS. APRECIAÇÃO REALIZADA NO JULGADO RECORRIDO. REAPRECIAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração não se destinam a simplesmente ensejar a reanálise da...

  • Acórdão nº 2016/0088086-4 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. 1. Não configurada afronta ao art. 535 do CPC/73 pois houve pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Falta de prequestionamento do tema inserto no art. 4º da LINDB, pois não foi objeto de debate no acórdão...

  • Acórdão nº 2016/0212077-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS CONCEDIDAS COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. BENEFÍCIO NÃO EXTENSÍVEL A ENTE DIVERSO DAQUELE. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESERTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O entendimento deste...

  • Acórdãos nº 4004411-40.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível

    4004411-40.2017.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA E DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DAS AÇÕES CONTRA EMPRESA. POSSIBILIDADE. SÓCIOS COM RESPONSABILIDADE ILIMITADA E SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO DA PARTE

  • Acórdãos nº 4002826-16.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível

    4002826-16.2018.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PORTARIA N.° 116/2017-TJ/AM. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE PAGAR O TRIBUTO. NECESSIDADE DE PROVAS. PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA E SEU REPRESENTANTE. CONCEITOS INCONFUNDÍVEIS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Nos...

  • Decisão da Presidência nº 1164320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Setembro de 2018

    ... de acórdão assim ementado: Embargos à execução Pedido de diferimento das custas ao final indeferido Não comprovada a momentânea ...

  • Decisões Monocráticas nº 1164320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Setembro de 2018

    ... de acórdão assim ementado: Embargos à execução Pedido de diferimento das custas ao final indeferido Não comprovada a momentânea ...

  • Decisão da Presidência nº 1054595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junho de 2017

    ... a substituição da penhora on line por precatórios e o diferimento das custas para final - Decisão agravada que entendeu que a ...

  • Decisão da Presidência nº 1054595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017

    ... a substituição da penhora on line por precatórios e o diferimento das custas para final - Decisão agravada que entendeu que a ...

  • Decisão da Presidência nº 1021821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Fevereiro de 2017

    ... de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa transcrevo: DIFERIMENTO DE CUSTAS. Embargos à execução – Embargantes pessoas físicas e ...

  • Decisão da Presidência nº 1080319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Outubro de 2017

    ...INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. MOTIVO PLAUSÍVEL. DIFERIMENTO. CUSTAS AO FINAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ...

  • Decisões Monocráticas nº 1202861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2019

    ... do juízo quanto ao indeferimento do pedido de pagamento das custas ao final do processo. No extraordinário cujo trânsito buscam alcançar, ... o seguinte trecho: Já quanto à insistida pretensão de diferimento das custas processuais para o final do processo, também sem razão os ...

  • Decisão da Presidência nº 1270123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Julho de 2020

    ...órdão recorrido ficou assim ementado: Agravo de instrumento - diferimento das custas conhecimento do recurso com fulcro na Tese nº 988 do A. STJ - ...