direito artístico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113235520214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0811323-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: ORLANDO BISPO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803944-74.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... pertence à União e são administrados pelo DNIT, entidade de direito público responsável, por determinação legal, pela fiscalização das ... que, tratando-se de bens de natureza patrimonial (sem valor artístico ou histórico), a reversão da medida é inteiramente possível, e ... -
Acórdão Nº 0050867-26.2020.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. PREJUDICIAL AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO ANTE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLÁGIO E AFERIÇÃO DE LUCROS EM PORTAIS MUSICAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. TRECHO DA REFERIDA OBRA MUSICAL UTILIZADA EM HOMENAGEM EM ÁLBUM ARTÍSTICO. PARTE AUTORA
... NÃO ... COMPROVAÇÃO. TRECHO DA REFERIDA OBRA MUSICAL UTILIZADA EM ... HOMENAGEM EM ÁLBUM ARTÍSTICO. PARTE AUTORA NÃO SE INCUMBIU EM ... RENDIMENTOS ... REPRODUÇÃO ... DESAUTORIZADA. PLATAFORMA GRATUITA DE STREAMING “SUA MÚSICA”, ... VOLTADA ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... fogo assim declarada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan: a) marcada com brasão ou símbolo pátrio, nacional ou ... ção do agente público, nas hipóteses em que a lei assegura esse direito a integrante de categorias profissionais do serviço público; XXXIV - ...
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O texto e o contexto: uma abordagem sobre a aplicação do direito na Teoria Geral Do Direito
O presente trabalho traz uma proposta de análise sobre a aplicação do Direito, a partir da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, considerando a sua compreensão sobre a neutralidade jurídica e a da aplicação lógico-formal, bem como pensamento de Alf Ross e Ronald Dworkin, críticos do pensamento kelseniano, para o desenvolvimento e expansão do conteúdo jurídico voltado para um direito mais ligado...
... Mas finalidade ou valor, aqui, não pode significar valor artístico, porque o Direito, ao contrário da literatura, não é um empreendimento artístico. O Direito é um empreendimento político, cuja finalidade ... -
Decreto nº 10.732 de 28/06/2021. Institui o Comitê da Serra da Barriga.
... IV – um do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; e ... V – um da Universidade Federal de Alagoas ... reuniões do Comitê os seguintes representantes da sociedade, sem direito a voto: ... I – um das comunidades remanescentes de quilombos do Estado ...
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... -lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ... Investimento Imobiliário e Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART, sob qualquer forma e qualquer que seja o beneficiário, ...
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Conhecer os direitos humanos em Dom Quixote: A dicotomia entre idealidade e realidade
O trabalho tem por objeto a relação entre Direito e Literatura, principalmente a compreensão do diálogo entre o idealismo e a imanência dos Direitos Humanos à luz da narrativa Dom Quixote, de Cervantes. No intuito de interconectar os campos cognitivos do Direito e da Literatura e, uma vez que inexiste uma Teoria do Direito & Literatura, foi utilizado o método anarquista postulado por Feyerabend....
... Resumo: O trabalho tem por objeto a relação entre Direito e Literatura, principalmente a compreensão do diálogo entre o idealismo ... , assim como para considerações mais substantivas de valor artístico. Uma interpretação plausível da prática jurídica também deve [ ... ] ... - Acórdãos nº 0012992-82.2010.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
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Decreto nº 9.807 de 28/05/2019. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para estabelecer formas de homenagear e preservar permanentemente a memória dos agentes públicos falecidos em serviço, em especial em ações de segurança pública no País.
... X - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan ... § 1º Os representantes a que se refere o caput ... , e da sociedade civil para participar de suas atividades, sem direito a voto ... § 3º O Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial ...
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Análise sobre o reconhecimento legal da vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro
... desfavorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional quanto ao reconhecimento, por tal legislação, da vaquejada como ... Constituição Federal, nem todo o processo de construção do Direito do Patrimônio Cultural Imaterial ... Palavras-chave : Vaquejada ...
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O Direito Pessoal ('Moral') de Autor nas Obras Criadas em Execução de Contrato de Trabalho ou de Prestação de Serviços em Portugal e no Brasil
... Ora, a tutela do direito ao nome, ainda que literário ou artístico, reflete a proteção jurídica de um direito de personalidade, evidentemente independente da tutela da obra como criação intelectual ...
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Magistratura TJSP 2021
... (A) Não se encontra sujeito a prazo prescricional extintivo o direito do proprietário de reivindicar a coisa em face de quem injustamente a ... público, considerados os bens e direito de valor econômico, artístico ...
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Acórdãos nº 1009789-72.2015.8.26.0004 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... NASCIMENTO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU: MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA EMENTA: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO ARTÍSTICO ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO ...
- Acórdão Nº 0901557-25.2018.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... ção da democracia e a participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do pensamento, à criação e à ... IV - à defesa do patrimônio histórico ou artístico; ... V - à defesa, preservação ou conservação do meio ambiente; ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... assumisse o caráter artístico da matéria em todas as suas consequências ... Documento assinado ... -
Acordão da , 11-05-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO AUTORAL. DESENHO ARTÃSTICO. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. MARCA MISTA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTESTAÇÃO. PRELIMINARES. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NOVO.1. Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de paternidade de...
... RESCISÓRIA ... ARTÍSTICO ... RECONHECIMENTO ... PATERNIDADE ... INDENIZATÓRIO. CONTESTAÇÃO ... materiais ... 2. Acórdão rescindendo que afastou o direito à indenização ao fundamento de ... que, não obstante reconhecido pelas ... -
Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... meio ambiente e das relações de consumo, logo recebendo o acréscimo do interesse na preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico. E, nesta nova fase, o conceito revela toda a sua versatilidade e plasticidade. De fato, a superação do paradigma individualista parecia ser, à ... -
A precarização do trabalho infantojuvenil artístico
@1. Introdução ... A Portaria n. 2/2008 é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) baixada pelo Juiz de Direito" da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte. Ela foi instituída considerando o incrível aumento de pedidos de participa\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0514.16.003618-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. BEM TOMBADO. PRESERVAÇÃO. ESSENCIALIDADE. PRECAUÇÃO.- Não cabe ao Órgão Judicial de 2º grau decidir questões que não tenham sido alvo de apreciação na instância originária, não permitindo a lei a possibilidade de supressão de instância.- Um bem de valor histórico, cultural ou artístico, deve ser resguardado como de interesse público. E, no caso, a douta Magistrada...
... Civil, pressupe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo, alm da ausncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00040955420134058500), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0004095-54.2013.4.05.8500 APELANTES: ARQUIDIOCESE DE ARACAJU E OUTRO ADVOGADO: CHARLES RENIER PORTO PRADO RECORRENTE ADESIVO: FUNDACAO MUSEU DE ARTE SACRA DE SERGIPE ADVOGADO: MARTHA SUZANA MARTINS DE MELO APELADOS: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E OUTROS...
... MARTINS DE MELO APELADOS: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E OUTROS ADVOGADO: ALINE MAGNA CARDOSO BARROSO LIMA SENTENÇA: ... Sustenta, igualmente, cerceamento do direito de defesa, ante o alegado encerramento da fase de instrução, ao seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147939420214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0814793-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTOVÃO/SE AGRAVADO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805602-36.2021.4.05.8500
... 13912, lavrado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ... O Agravante alega que houve o descumprimento ... a Procuradoria Federal a se manifestar, alegando questões de direito que não podem ser resolvidas pelos técnicos do orgão ... As ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074479-27.2021.8.19.0000 (Cível), 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO NO RITO DAS EXECUÇÕES CONTRA FAZENDA PÚBLICA (ART.910 CPC). PRETENSÃO RECURSAL QUE OBETIVA A ADOÇÃO DO RITO EXECUTIVO PRÓPRIO DO DIREITO PRIVADO AO ARGUMENTO DE SER A EXECUTADA, ORA AGRAVADA, UMA FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO FAZENDO JUS ÀS PRERROGATIVAS DA...
... ÁLVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO ... QUE ... RECURSOS PARA PROMOÇÃO DE ATIVIDADE ... ARTÍSTICO-CULTURAL, CONSIDERADA COMO SERVIÇO ... PÚBLICO PRÓPRIO. RECORRIDA QUE ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E IMEDIAT A ... e outros bens moveis de valor histórico ou artístico; m) a construção de edifícios públicos, monumentos ...
- Acórdãos nº 0114510-46.2011.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011