direito cambiario e seus principios
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Acordao N° 1617573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
I - apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de moeda estrangeira c/c pedido de restituição de valores. Ii - preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva não afastada. Empresas estruturadas para atuar no mercado de câmbio. Pessoas jurídicas que se dedicam a atividades comerciais interligadas. Serviço de venda de moeda estrangeira...
... IV – CONTRATO DE CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO. B&T CORRETORA DE CÂMBIO ... LTDA. E UNIÃO ... os possa colocar como titular do alegado direito material ... conferido pela lei – legitimidade ... bancário pelos atos de seus contratados. Precedentes deste TJDFT ... 7 ... que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e ... -
Decisão Monocrática Nº 0301015-64.2015.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-03-2020
... Protesto em nome do autor, eis que possuía seus dados oriundos do documentos de transferência do ... discussão afeta ao Direito Comercial (Cambiário) ... Isso porque, ... ÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA QUE ...
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Acórdão Nº 0301328-45.2018.8.24.0056 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
... parcelas foram rigorosamente descontadas em seus vencimentos; (iv) a parcela em que se funda o ... , ao direito empresarial, ao direito cambiário e ao direito falimentar [ ... ]" - no que se inclui ... OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPERATIVA ...
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Acordao N° 1676481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Consumidor. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Operação cambial. Encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento da obrigação. Corretoras de câmbio. Correspondentes cambiários. Resolução 3. 954/2011 bacen. Atuação em nome da instituição contratante. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Responsabilidade solidária. Restituição dos valores pagos....
... 1. O contrato de correspondente cambiário é instrumento criado com o objetivo de facilitar ... , bem como dos que derivem dos princípios ... gerais do direito, analogia, costumes e ... é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos ... 6 ... -
Acórdão Nº 5065648-61.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA:...
... 01 - 2 Cmara de Direito Pblico SUSCITADO: Gab. 04 - 5 Cmara de Direito ... execuo;b) o agravo de instrumento e seus incidentes;c) a habilitao incidente em causa ... -
Acórdão Nº 5020352-16.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA DO DIREITO E EXTINGUE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA....
... 04 - 3ª Câmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito ... , ao direito empresarial, ao direito cambiário e ao direito falimentar; No caso concreto, como ... a mesma competência das demais Câmaras de seus respectivos Grupos". Do mesmo modo, a 3ª e a 4ª ... ção em valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impugnou o ... -
Acórdão Nº 5028455-12.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE), 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA) E 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA,
... SUSCITANTE: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito ... com o Direito Bancário, Empresarial, Cambiário ou Falimentar, estando, pois, afeta às Câmaras ... Processual e pelos cânones dos princípios jurídicos a ela atinentes. Após, ... a mesma competência das demais Câmaras de seus respectivos Grupos". Do mesmo modo, a 3ª e a 4ª ... -
Acórdão Nº 0301166-05.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... juntadas aos autos pelos rgos da justia e seus auxiliares, pelo Ministrio Pblico e seus ...
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O protesto de cheque prescrito: abuso ou exercício regular de um direito?
O cheque é típico exemplo de título de crédito, que possui como característica peculiar a brevidade do prazo executivo. Há grande divergência jurisprudencial acerca do protesto do cheque, particularmente do seu cabimento após expirado o prazo da ação cambial. É inviável reputar como ato ilícito o protesto de um título de crédito prescrito quando ainda remanescem outros meios legais para a cobrança
... regime jurídico-cambial regido pelos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia. Isso ... dos coobrigados indiretos (endossantes e seus avalistas) conforme a Lei do Cheque, art. 47 7 ... 10. Praça, em direito cambiário, é sinônimo de localidade. Considera-se que o ... -
Acórdão Nº 5005471-90.2019.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
... [ ... ]Resta ento flagrante, que a Autora teve seus dados utilizados por estelionatrios de agncias ...
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Acórdão Nº 0000290-39.2017.8.24.9002 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
... -39.2017.8.24.9002/SC RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa RECORRENTE: MOTO ... ao recurso, mantendo a sentena por seus prprios e jurdicos fundamentos, servindo a ementa ...
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Acórdão Nº 5000336-50.2020.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... juntadas aos autos pelos rgos da justia e seus auxiliares, pelo Ministrio Pblico e seus ...
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Acórdão Nº 0303672-76.2014.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... juntadas aos autos pelos rgos da justia e seus auxiliares, pelo Ministrio Pblico e seus ...
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Acórdão Nº 5002358-58.2021.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... juntadas aos autos pelos rgos da justia e seus auxiliares, pelo Ministrio Pblico e seus ...
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Acórdão Nº 0010683-76.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. AUTONOMIA, LITERALIDADE, ABSTRAÇÃO, CARTULARIDADE E INDEPEDÊNCIA. TRANSMISSÃO À TERCEIRO VIA ENDOSSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELADA ADQUIRIU A CÁRTULA DE MÁ-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DO CHEQUE EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO PARA
... segundo o regime de direito cambiário, obrigando-se a satisfazê-lo, inclusive, perante ... dos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia das ... das partes se desincumbir de seus ônus no caso concreto e o juiz ... tiver que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. - A nota promissória é um título cambiário em que o credor assume a obrigação de pagar o valor correspondente no título. A discussão da causa debendi é cabível quando a nota...
... Juiz de Direito Roberto Troster Rodrigues Alves da Vara nica da ... de um ttulo de crdito no pode alegar, em seus embargos, matria de defesa estranha relao direta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005706620194058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800570-66.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERIBERTO PEREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Edson De Carvalho Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz
... efeito, embora o aval seja instituto de direito cambiário, deve ser levada em consideração a ... Assim, em linhas gerais, os princípios informadores da relação de consumo, como o da ... 52 e seus incisos c/c art. 51, IV e X, do Código ... -
Acórdão Nº 5000503-72.2021.8.24.0060 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
... juntadas aos autos pelos rgos da justia e seus auxiliares, pelo Ministrio Pblico e seus ...
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Decisão Monocrática Nº 0309285-65.2015.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-11-2019
... Tendo a autora decaído de parte de seus pedidos, há sucumbência recíproca e ... Moral por Protesto Indevido de Título Cambiário (Direito Bancário e Cambiário), ainda mais ... E COMPENSATÓRIO DA VERBA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE ...
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Acórdão Nº 5040946-85.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA DE PEDIR DO FEITO MATRIZ. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSTOS COM O ESCOPO DE SUSPENDER OS EFEITOS DE DECISÃO QUE...
... 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 5ª Câmara de ... a mesma competência das demais Câmaras de seus respectivos Grupos". Do mesmo modo, a 3ª e a 4ª ... ário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos ... idosa e primando, ainda, pelos princípios da eficiência e celeridade, os quais permeiam ... -
Acórdão Nº 0000627-86.2006.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-09-2019
... EMENTA: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... privada do direito ao crédito, junto aos seus principais ... fornecedores, intentou a presente ... homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa ... 24. A ...
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Acórdão nº 1.0261.16.004735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL. CÉDULA PRGNORATÍCIA. OUTORGA CONJUGAL. ART. 1.647, III DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU. 1 - Os títulos de crédito estão sujeitos ao princípio da tipicidade, positivado no art. 887 do Código Civil de 2002, segundo o qual "o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele...
... DIREITO IRREDUTIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENO DO ... a quem cabia conceder a outorga quanto a seus herdeiros. Assim, a filha tem legitimidade para ... -
Acordao N° 1396747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Direito civil e do consumidor. Compra de moeda estrangeira. Pagamento realizado. Entrega não realizada. Concessão de efeito suspensivo. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Incidência do cdc. Responsabilidade solidária. Instituição financeira garantidora e correspondente cambiário. Erro material. 1. Ação de obrigação de fazer em razão de contrato de câmbio, cuja...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MOEDA ... GARANTIDORA E CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO. ERRO MATERIAL ... 1. Ação de obrigação de ... - e sociedades corretoras de câmbio e seus correspondentes cambiais ... 7. Em se tratando ... que, no que diz respeito às regras e princípios aplicáveis ao caso, o negócio realizado não ... -
Acórdão Nº 5003046-34.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. RECURSO APELATÓRIO. ARGUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA NECESSIDADE DE OUVIR-SE A CÂMARA SUSCITADA. DESNECESSIDADE, PORQUE, A DESPEITO DO DISPOSTO NO ART. 954 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ELA JÁ MANIFESTOU-SE NOS AUTOS, ADEMAIS DO QUE ESTÃO PRESENTES IN CASU ELEMENTOS...
... 04 - 4 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 5 Cmara de Direito ... tero a mesma competncia das demais Cmaras de seus respectivos Grupos".J a 3 e a 4 Cmaras Civis ... -
Acordao N° 1401397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de moeda estrangeira c/c pedido de restituição de valores. Relação de consumo. Correspondente cambiário e instituição contratante. Existência de grupo econômico. Responsabilidade objetiva e solidária. Recurso do autor conhecido e provido. Honorários majorados. Inversão do ônus sucumbencial. 1. A relação jurídica estabelecida entre o...
... CONSUMO. CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO E INSTITUIÇÃO CONTRATANTE ... EXISTÊNCIA DE ... tratar-se de negócio nulo de pleno direito, porque relativo a objeto ilícito. Acolheu a ... ério, desabonem a entidade contratada ou seus" ... administradores, estabelecendo medidas de car\xC3" ... dos princípios ...