direito cambiario e seus principios
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Acórdão Nº 5043334-24.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 23-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BENS IMÓVEIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA DE PEDIR NO FEITO MATRIZ. PARTE AUTORA, PESSOA NATURAL, QUE BUSCA SER IMITIDA NA POSSE DOS IMÓVEIS INDICADOS NA PEÇA PORTAL. POLO PASSIVO...
... 01 - 6 Cmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 04 - 1 Cmara de Direito ... tero a mesma competncia das demais Cmaras de seus respectivos Grupos". Do mesmo modo, a 3 e a 4 ... -
Acórdão Nº 0019928-54.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-10-2022
... – INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO CAMBIÁRIO APÓS O ... ACEITE E CIRCULAÇÃO, EM ... de sua aplicação, pela elasticidade dos seus princípios e ... também pela onerosidade de ...
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Acórdão Nº 0007384-34.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-10-2022
... – INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO CAMBIÁRIO APÓS O ... ACEITE E CIRCULAÇÃO, EM ... de sua aplicação, pela elasticidade dos seus princípios e ... também pela onerosidade de ...
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Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)
... noutro estudo, 1 trouxe para o nosso direito, de maneira inovadora, um corpo próprio de ... o endossatário não sucede o endossante nos seus direitos cartulares, mas se torna titular de ... , a proteção especial do direito cambiário". 27 ... Contudo, o fato de o legislador ... é datado, a data faz fé, segundo os princípios do direito comum" (ob. cit., n. 85, p. 142) ...
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Decisão Monocrática nº 5011057-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2017
... A parte agravante reafirma todos os seus argumentos de mérito. Sustenta existência do ... de perigo para busca da garantia do direito ... Assim, cabe analisar os elementos que ... do protesto, que o vinculam ao direito cambiário. ( ... ) falta base para pretender que dito ... princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porque a ...
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Decisão Monocrática Nº 0300556-36.2015.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-04-2019
... ário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos ... advinda do quebra do dever de qualidade dos seus serviços. DANO MORAL IN RE IPSA. A inscrição ... Tais aspectos devem ser regados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ...
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Acórdão Nº 5018854-79.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO APELATÓRIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA...
... 01 - 5ª Câmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito ... QUE SE POSTULA A NULIDADE DE TÍTULO CAMBIÁRIO (DUPLICATA). CONFLITO SUSCITADO PELA PRIMEIRA ... a mesma competência das demais Câmaras de seus respectivos Grupos". Já a 3ª e a 4ª Câmaras ... VERBA QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ... -
Acórdão Nº 0002383-91.2017.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-06-2022
... 318.1) ... VOTO E SEUS FUNDAMENTOS ... 4. A controvérsia cinge-se à ... -se que ao expor as razões de fato e de direito, ... fundamentando o motivo do reexame da ... ça seguem o regime próprio do direito cambiário. Quando alguém ... assina um cheque, expressa ... complexo normativo decorrente dos princípios da cartularidade, literalidade e ... autonomia ...
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Acórdão Nº 0300585-97.2017.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-06-2018
... 1. A revelia não induz seus efeitos quanto as alegações de fato formuladas ... é título de crédito regido pelos princípios cambiários, restando prescrito para a ação de ... em relação a ele os institutos de direito cambiário, como por exemplo o saque, endosso e o ...
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Acórdão Nº 0300581-60.2017.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-06-2018
... 1. A revelia não induz seus efeitos quanto as alegações de fato formuladas ... é título de crédito regido pelos princípios cambiários, restando prescrito para a ação de ... em relação a ele os institutos de direito cambiário, como por exemplo o saque, endosso e o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.00.001796-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
... Ativa no so ttulos de crdito, nem tampouco seus equivalentes legais, dessa forma insuscetveis de ... que autoriza a toda e qualquer pessoa, de direito pblico ou privado, fsica ou jurdica a protestar o ...
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Acórdão Nº 5007275-03.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: SUPOSTAS ILEGALIDADES PERPETRADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CORRÉS EM...
... 01 - 5 Cmara de Direito Pblico SUSCITADO: Gab. 03 - 2 Cmara de Direito ... execuo; b) o agravo de instrumento e seus incidentes; c) a habilitao incidente em causa ... -
Acórdão Nº 0300643-24.2016.8.24.0051 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CAMBIÁRIO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. CÁRTULA ENDOSSADA PELO DESTINATÁRIO DO TÍTULO A TERCEIRO. AVENTADA ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AO CHEQUE. SUPOSTA VINCULAÇÃO À AVENÇA ORIGINAL ANTE O OFERECIMENTO DO TÍTULO ENQUANTO GARANTIA NEGOCIAL (CAUÇÃO). TESE INSUBSISTENTE....
... (Evento 83), em atenção aos princípios da celeridade e da economia processuais, por ... exonera exatamente porque o título perdeu seus vínculos com tal relação. (COELHO, Fábio ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CAMBIÁRIO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A ... -
Processo civil
... /32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a F azenda Pública, seja ela ... em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de ... princípios do Direito Cambiário. Assim, a ação para ...
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Acórdão nº 1.0479.15.019193-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.- A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (CP
... Conheo do recurso, uma vez presentes os seus pressupostos de sua admissibilidade ... (Curso de Direito Comercial, vol. 1, 9 ed. atual 2005, Saraiva, So ... -
Acórdão nº 0884625-68.2022.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 20-02-2024
... a necessidade de se prestigiar os princípios da instrumentalidade das formas, economia ... mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos ... Dessa decisão, interpôs o ... , no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo ...
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Acórdão Nº 0013709-05.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
... , determina-se o prosseguimento da execuo, em seus ulteriores termos. CONDENA-SE a parte embargante ...
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Acórdão Nº 5033001-13.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇ
... 01 - 1 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 6 Cmara de Direito ... tero a mesma competncia das demais Cmaras de seus respectivos Grupos". Do mesmo modo, a 3 e a 4 ... -
Acórdão Nº 0806349-91.2013.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ... DO DÉBITO. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO COMPROVADAS ... PELAS PROVAS ... CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ... FUNDAMENTOS ... CONHECIDO E ... DIREITO CAMBIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NÃO ... À ORDEM NA ...
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Decisão Monocrática Nº 0300796-86.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-01-2019
... ário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos ... CASO CONCRETO, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ... - DIREITO DE REGRESSO DO APELANTE CONTRA SEUS ANTECESSORES NA CADEIA CAMBIAL À LUZ DA SÚMULA ...
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Decisão Monocrática Nº 0026745-96.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-01-2019
... ário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos ... CASO CONCRETO, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ... - DIREITO DE REGRESSO DO APELANTE CONTRA SEUS ANTECESSORES NA CADEIA CAMBIAL À LUZ DA SÚMULA ...
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Relatório e Voto com número 5221986-29.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 17-11-2022
... 82) proferida pelo Juiz ... de Direito da 21ª Vara Cívl da Comarca de Goiânia, Dr ... A duplicata possui seus requisitos particulares, conforme previsão do ... e venda mercantil a prazo) em devedor cambiário do sacador ou, ... ainda, do endossatário, caso ... porque os princípios da abstração e da autonomia passam a reger as ...
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Acórdão nº 1.0000.22.149200-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - CHEQUE - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - APRESENTAÇÃO ANTES DA DATA PACTUADA ENTRE AS PARTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.1. De acordo com o art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no...
... para a sua quitao, e que, no obstante seus esforos, no logrou xito em receber, de forma ... para a soluo jurdica ao litgio" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 44 ed., Forense, Rio de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.149200-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - CHEQUE - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - APRESENTAÇÃO ANTES DA DATA PACTUADA ENTRE AS PARTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.1. De acordo com o art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no...
... para a sua quitao, e que, no obstante seus esforos, no logrou xito em receber, de forma ... para a soluo jurdica ao litgio" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 44 ed., Forense, Rio de ...