Direito Comunitário
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Acórdão Nº 0020112-29.2019.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-05-2020
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, o ... potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas - tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 1.0133.14.001569-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - RE Nº 765.320/MG - PAGAMENTO DEVIDO APENAS NO PERÍODO DE VALIDADE DOS CONTRATOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, DO CPC - ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO - PISO NACIONAL ESTABELECIDO EM PORTARIA DO...
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Acórdão nº 1.0133.14.001569-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - RE Nº 765.320/MG - PAGAMENTO DEVIDO APENAS NO PERÍODO DE VALIDADE DOS CONTRATOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, DO CPC - ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO - PISO NACIONAL ESTABELECIDO EM PORTARIA DO...
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Acórdão nº 1.0000.20.537026-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA APÓS APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TÉRMINO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da ordem faz-se necessário que o impetrante...
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Acórdão nº 1.0000.20.537026-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA APÓS APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TÉRMINO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da ordem faz-se necessário que o impetrante...
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Acórdão Nº 0021740-33.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-09-2020
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A atuação do agente comunitário de saúde, em contato ... portadoras de doenças infectocontagiosas, assegura-lhe direito ao adicional de insalubridade em grau médio, a teor do Anexo nº 14 da ...
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Acórdão Nº 0000749-12.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO ... DE SAÚDE. REPASSE DOS INCENTIVOS ...
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Acórdão Nº 0000820-14.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO ... DE SAÚDE. REPASSE DOS INCENTIVOS ...
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Acórdão Nº 0020866-57.2015.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-09-2017
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. A atuação do agente ... portadoras de doenças infectocontagiosas, assegura-lhe direito ao adicional de insalubridade em grau médio, a teor do Anexo 14 da NR-15 ...
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Acórdão Nº 0000818-44.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO ... DE SAÚDE. REPASSE DOS INCENTIVOS ...
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Acórdão Nº 0000760-41.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO ... DE SAÚDE. REPASSE DOS INCENTIVOS ...
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Acórdão Nº 0000833-13.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO ... DE SAÚDE. REPASSE DOS INCENTIVOS ...
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Acórdão Nº 0020199-47.2020.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade de prevenção de ... direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0481.12.009145-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Enero de 2022
... 0481.12.009145-1/001 - COMARCA DE PATROCÍNIO - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO" DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO - APELANTE(S): WANISY DAS GRA\xC3" ... - SERVIDOR CONTRATADO DO MUNICÍPIO DE GRÃO-MOGOL - AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DAS AVENÇAS - DIREITO À ...
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Acórdão Nº 0020483-81.2018.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-04-2020
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A atuação do agente comunitário de saúde, em contato ... portadoras de doenças infectocontagiosas, assegura-lhe direito ao adicional de insalubridade em grau médio, a teor do Anexo 14 da NR-15 ...
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Acórdão Nº 0000023-23.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... do município réu, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, admitido no serviço público em 5/3/2002, sem nunca ter ... , o município não cumpriu com sua obrigação em garantir-lhe o direito" à progressão, haja vista que já deveria ter sido enquadrado na Classe \xE2\x80" ...
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Democratização da União Européia: o problema da constitucionalização na supranacionalidade
A contradição entre direito público interno e direito comunitário - revelada pela carência de legitimidade das decisões tomadas pelas instituições formadoras de blocos econômicos - impõe na agenda de discussões a questão de como pode ser legitimadas as estruturas supranacionais. Através da análise da União Européia, representante por excelência do processo de regionalização, da sua história e da...
... Para isto, há o enfrentamento de diferentes perspectivas sobre o direito" constitucional comunitário. Para tanto, iniciar-se-á o trabalho com a an\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10395-74.2019.5.15.0056)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possuía jurisprudência...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... que o agente comunitário de saúde tem direito ao adicional somente quando comprovado o ... exercício de ... -
Acórdão Nº 0020637-29.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-02-2021
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A atuação do agente comunitário de saúde, em contato ... portadoras de doenças infectocontagiosas, assegura-lhe direito ao adicional de insalubridade em grau médio, a teor do Anexo nº 14 da ...
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Acórdão Nº 0021080-36.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
... EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade de prevenção de ... direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da ...
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Acórdão Nº 0020181-26.2015.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2017
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. A atuação do agente ... portadoras de doenças infectocontagiosas, assegura-lhe direito ao adicional de insalubridade em grau médio, a teor do Anexo 14 da NR-15 ...
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Acórdão nº 1.0177.15.001499-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DA ADVOGADA DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA DE UMAS DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 10 DA LEI FEDERAL N.º 11.350/06 - TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
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Acórdão nº 1.0177.15.001499-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DA ADVOGADA DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA DE UMAS DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 10 DA LEI FEDERAL N.º 11.350/06 - TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
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Acórdão Nº 0020192-36.2019.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-04-2020
... RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade de prevenção de ... direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da ...
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Acórdão Nº 0020556-14.2017.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-08-2018
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade em grau médio. A atuação do ... portadoras de doenças infectocontagiosas, assegura-lhe direito ao adicional de insalubridade em grau médio, a teor do Anexo 14 da NR-15 ...