Direito Comunitário
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Acórdão nº 18695 de 2ª Turma, 15 de Marzo de 2017
Embargos de declaração em reclamação. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Constitucional e Administrativo. 4. Servidor inicialmente vinculado, por meio de processo seletivo, ao cargo de agente comunitário de saúde, posteriormente transformado em emprego público. 5. Competência da Justiça comum, conforme acórdão desta Corte no julgamento da ADI
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Acórdão Nº 0700547-07.2017.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES QUE DISPÔS ESPECIFICAÇÕES EM RELAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL, CONSIDERADA ESPECÍFICA. LEI FEDERAL QUE APENAS PREVÊ DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A LEI FEDERAL E A LEI MUNICIPAL. SENTENÇAAPELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SERVIDORES ... ESPECIFICAÇÕES ... -
Acórdão Nº 0700945-03.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA.AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 2.941/13. ACOLHIDA. PRECEDENTES DO TJAL. LEGISLAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EC 51/06. ALEGAÇÃO DE QUE FARIA JUS AO CÔMPUTO DO PERÍODO TRABALHADODIREITO...
... : Município de Arapiraca ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... -
Acórdão Nº 0000842-72.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REPASSE DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL. INCENTIVOS QUE CONSTITUEM VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIA QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI DE INICIATIVA DO PODERAPELAÇÃO
... AÇÃO DE COBRANÇA ... ADMINISTRATIVO ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REPASSE DOS ... INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ... -
Acórdão Nº 0000793-31.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REPASSE DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL. INCENTIVOS QUE CONSTITUEM VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIA QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI DE INICIATIVA DO PODERAPELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SAÚDE. REPASSE DOS ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... ão, de acordo com uma aplicação e interpretação uniformes do direito comunitário 17 ... Esse propósito importou a jurisdicionalização da ...
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Introducción al derecho privado europeo
O direito privado europeu em sentido formal é geralmente considerado como o que é emanado pelo direito europeu em sentido próprio, pela União Europeia, contido em particular no Tratado de Roma e agora no Tratado de Lisboa de 2007, nas diretivas e nos regulamentos. O direito privado aponta, por definição, diretamente às relações entre privados. Quando nos encontramos diante de princípios ou de...
... Salvatore Mazzamuto * ... Resumo : O direito privado europeu em sentido formal é geralmente considerado como o que é ... paraconstitucional referente às guidelines do ordenamento comunitário europeu em matéria de relações entre privados. A noção de direito ... -
Acórdão Nº 0021873-27.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A contratação de empregado pelo regime celetista obriga o Município a respeitar todo o plexo de normas do Direito do Trabalho. Assim, exercendo a função de agente comunitário de saúde, a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termo do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Recurso ordinário do demandado...
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A contratação de empregado pelo regime celetista obriga o icípio a respeitar todo o plexo de normas do Direito do Trabalho. Assim, exercendo a função de agente comunitário de saúde, ... -
Acórdão Nº 5006528-43.2019.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.CONVENÇÕES DE VARSÓVIA/MONTREAL APLICÁVEIS UNICAMENTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TESE VINCULANTE FIXADA PELO PRETÓRIO EXCELSO.ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24H PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR NOS AUTOS QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE....
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Acórdão nº 1.0000.22.297268-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - RECURSO PROVIDO. A dispensa do cargo de agente comunitário de saúde deve ser devidamente motivada, observando o que...
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Povos Tupinambás e classificação social: um rompimento do tecido comunitário pela modernidade/colonialidade
A partir da exposição de uma narrativa histórica descritiva eurocêntrica da organização social dos Povos Tupinambás no Brasil, o presente trabalho científico realiza uma abordagem críticapor meio da apresentação das relações do sujeito feminino na aldeia, identificando características da colonialidade de poder e saber que romperam o tecido comunitário indígena, bem como ocultaram a autonomia dos...
... Identifica-se a reprodução do discurso moderno pelo Estado Democrático de Direito, apesar do reconhecimento dos indígenas como sujeitos de direito, propondo-se uma nova interpretação do problema apontado. Apresenta-se, como ... -
Acórdão nº 1.0713.15.008769-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - SENTENÇA LÍQUIDA - CÁLCULOS ARITMÉTICOS - NÃO CONHECIDA.- Verificada a liquidez da sentença proferida e o valor insuficiente da condenação para se alcançar a remessa necessária, impõe-se, de pronto, o seu não conhecimento.
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Acórdão nº 1.0713.15.008769-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - SENTENÇA LÍQUIDA - CÁLCULOS ARITMÉTICOS - NÃO CONHECIDA.- Verificada a liquidez da sentença proferida e o valor insuficiente da condenação para se alcançar a remessa necessária, impõe-se, de pronto, o seu não conhecimento.
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Acórdão nº 0022166-89.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DAS CANDIDATAS APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DISCRICIONARIEDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. REQUISITOS EXIGIDOS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RELAÇÃO
... Juiz de Direito da 1ª Vara ... da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, que, nos autos ... Municipalidade, para o provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, nas ... áreas/microrregiões indicadas, assegurando-lhes, ... -
Acórdão nº 8000095-90.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNCIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PARCELA EXTRA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000095-90.2016.8.05.0106, Relator(a): João Augusto Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 01/11/2017 )
... Assunto : Regime Estatutário ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNCIPAL ... AGENTE ... função de agente comunitário de saúde, porém apesar da publicação da portaria nº314, de ... -
Acórdão Nº 0020377-90.2020.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
REVISÃO GERAL ANUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. No caso em análise, a reclamante não tem direito ao reajuste salarial pretendido, tendo em vista que a revisão geral anual prevista nas leis invocadas na petição inicial é direito apenas dos servidores públicos (ocupantes de "Cargos de Provimento Efetivo" e de "Cargos em Comissão e Funções Gratificadas") junto ao ente municipal. Em sendo a...
... EMENTA REVISÃO GERAL ANUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. No caso em análise, a reclamante não tem direito ao reajuste ... -
Acórdão Nº 0007573-70.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DEVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POSTERGADA.1. Cinge-se a controvérsia a aferir o direito de Agente Comunitário de Saúde vinculado ao Estado do Ceará, ao
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. PISO ... SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DEVIDO. APELO ... -
Acórdão Nº 0020252-46.2018.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-04-2020
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade de prevenção de doenças realizada pelo agente comunitário de saúde o expõe a riscos de contrair doença infectocontagiosa, garantindo-lhe o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78.
... RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade de prevenção de ... direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da ... -
Classificação social, modernidade/colonialidade e relações de gênero: uma abordagem decolonial do rompimento do tecido comunitário dos Povos Tupinambás
A partir das exposições de narrativas descritivas da organização social dos Povos Tupinambá no Brasil e das interpretações antropológicas, o presente trabalho realiza uma abordagem crítica da apresentação das relações de gênero no mundo-aldeia, identificando características da colonialidade de poder, saber e de gênero que romperam o tecido comunitário indígena e ocultaram a sua autonomia. Aborda...
... Margareth Diniz *** ... Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto – MG, Brasil ... Direito, Estado e Sociedade n. 61 jul/dez 2022 ... * Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS) ... -
O Brexit e o fim da jurisdição da Corte de Justiça da União Europeia no Reino Unido
Almeida: O fim da jurisdição da Corte europeia no Reino Unido
... ífico, a supremacia e a primazia das normas europeias sobre as de direito interno dos seus Estados-membros possui fundamentação jurisprudencial do ... julgados mais importantes para a consolidação do Direito comunitário europeu ao longo de mais de 50 anos de existência. Sua relevância ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000855-13.2015.5.06.0211), 21-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. No julgamento da ADI n.º 3.395/DF-MC, o Supremo Tribunal Federal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC n.º 45/04) que inserisse, na competência da Justiç
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... -
Acórdão Nº 0000831-43.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL, PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL...
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ... -
Processo nº 0018665-62.2014.8.19.0004 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Administrativo. Agente Comunitário de Saúde. Servidor Temporário. Fgts. Apelação Parcialmente Provida, Não Se Conhecendo Do Reexame Necessário. Retoque de Ofício Da Sentença. 1. É Nula a Contratação Temporária de Servidor, Renovada por Duas Oportunidades e que Se Estende por Oito Anos, O que Revela que Não Era Temporária. 2. Nula a Contratação, Faz Jus O Servidor Ao Fgts,...
... Apelada: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo ... Direito Administrativo. Agente Comunitário de ... -
Acórdão nº 2015/0282754-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA LOCAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão recorrido consignou que "ln casu, não restou comprovada a existência de lei específica e,...
... TIAGO JOSE SOUZA DA SILVA ... PROCESSUAL ... COMUNITÁRIO ... GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA ... direito" local não cabe Recurso ... Extraordinário.\" ... 4. Agravo\xC2" ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, comunidades tradicionais e ... ou agricultor tradicional e o respectivo protocolo comunitário, quando houver ... Art. 16. O usuário deverá observar as seguintes ...