Direito da Concorrência
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Acórdão nº 2010/0151622-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE RESERVA ... concorrência, o que veda sua apreciação por esta Corte, sob pena de usurpação da ...
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Acórdão nº REsp 1207799 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE RESERVA ... concorrência, o que veda sua apreciação por esta Corte, sob pena de usurpação da ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0049067-26.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - APLICAÇÃO DO TEMA 485 DO STF - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA ESCLARECEM QUE O IMPETRANTE NÃO ATINGIU A NOTA MÍNIMA CONSIDERANDO O NÚMERO DE VAGAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE.
... COATORA ESCLARECEM QUE O IMPETRANTE NÃO ATINGIU A ... NOTA MÍNIMA CONSIDERANDO O NÚMERO DE VAGAS PARA ... AMPLA CONCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE ... IMPÕE. Nos termos do edital apenas seriam convocados para a realização ... do teste de aptidão física (2ª ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Federal de Recursos fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que carecer, bem como a ... da Fazenda Nacional designar, lavrando-se têrmo da concorrência ... Art. 21. Sob pena de ser liminarmente indeferida por inepta, nos ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES ... 1. O Direito ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Decisão Monocrática nº 50004881220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-01-2023
AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. A controvérsia diz respeito a “Direito da Propriedade Intelectual”, para a qual concorrem as Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível deste Tribunal, razão pela qual se impõe a redistribuição do feito. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... compra e venda de estabelecimento comercial. concorrência desleal. competência interna. direito da propriedade intelectual ... A ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000963-37.2022.8.19.0000 (Cível), 04-10-2022
Mandado de Segurança. Concurso para Admissão ao Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A ausência à convocação para entrevista de heteroidentificação acarreta a perda do direito de concorrer às vagas destinadas aos candidatos negros e indígenas, passando o candidato a concorrer somente às vagas da ampla...
... direito de ... concorrer às vagas destinadas aos candidatos negros e ... vagas da ampla concorrência. Ausência de ilegalidade ... Previsão no Edital. Direito líquido e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000562-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - NULIDADE DE CLÁUSULAS - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris
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Acórdão nº 1.0000.21.000562-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - NULIDADE DE CLÁUSULAS - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris
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Acórdão nº 2013/0204659-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS NO MODELO DE AUTOMÓVEL DURANTE O MESMO ANO, FAZENDO REFERÊNCIA A ANOS DISTINTOS. COEXISTÊNCIA DE OFERTA DE AMBOS OS MODELOS, COM RESPECTIVOS PREÇOS. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 1º, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MUDANÇAS ... iniciativa e da livre concorrência, evitando-se o intervencionismo estatal, ... -
Decisao Nº 0009182-75.2010.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO. INABILITAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO ATINGE O CONTEÚDO DO DOCUMENTO APRESENTADO. ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO CONSTATADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE E À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E...
... Remetente : Juiz de Direito de Simões Filho - 1ª Vara da Fazenda Publica ... Interessado : Gmm ... PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO. INABILITAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Plenário do Conama, na condição de conselheiros convidados, sem direito a voto: ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023 ... I - ... ções, deverão preservar o sigilo industrial e evitar a concorrência desleal, correndo o processo, quando for o caso, sob sigilo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033957120194058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803395-71.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima...
... do autor na lista de aprovados nas vagas destinadas à ampla concorrência, com a reserva da próxima vaga que surgir para o cargo de ... na ampla concorrência, de modo que detém mera expectativa de direito, ocorrendo a nomeação/posse do autor apenas se surgir vaga no prazo de ... -
Decisão Monocrática Nº 0621867-89.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... “HETEROIDENTIFICAÇÃO”. DIREITO DE PROSSEGUIR NA ... DISPUTA PELAS VAGAS DESTINADAS À AMPLA ... CONCORRÊNCIA. ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 17.423/2021 ... DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO ... MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0621339-55.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... “HETEROIDENTIFICAÇÃO”. DIREITO DE PROSSEGUIR NA ... DISPUTA PELAS VAGAS DESTINADAS À AMPLA ... CONCORRÊNCIA. ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 17.423/2021 ... DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO ... MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE ...
- Tributação e livre-concorrência: a conexão entre o direito tributário e o direito econômico
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: Combate às desigualdades ... econômicos por meio de políticas públicas de defesa da concorrência e de proteção do consumidor ... Ações programáticas: ... a)Garantir ...
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Decisão Monocrática Nº 0621276-30.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... INDEFERIDA EM PROCESSO DE “HETEROIDENTIFICAÇÃO” ... DIREITO DE PROSSEGUIR NA DISPUTA PELAS VAGAS ... DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA. ART. 1º, § 3º, DA LEI ... Nº 17.423/2021. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ... PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0621551-76.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... INDEFERIDA EM PROCESSO DE “HETEROIDENTIFICAÇÃO” ... DIREITO DE PROSSEGUIR NA DISPUTA PELAS VAGAS ... DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA. ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº ... 17.423/2021. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO ... MAGISTRADO ... POSSIBILIDADE ... PREENCHIMENTO DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0622017-70.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... EM PROCESSO DE “HETEROIDENTIFICAÇÃO”. DIREITO DE ... PROSSEGUIR NA DISPUTA PELAS VAGAS DESTINADAS À ... AMPLA CONCORRÊNCIA. ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº ... 17.423/2021. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ... PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acórdão nº 0016586-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... interposto contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública ... da Comarca de Salvador que, deferiu a ... imediata da Concorrência Pública nº 001/2017 e a inicial não cuidou de explicar ao MM ...
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Acórdão Nº 4014683-67.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
... IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, DA CONCORRÊNCIA DESLEAL E DA CONFUSÃO CAUSADA AOS CONSUMIDORES. EVENTUAIS DANOS QUE PODERÃO SER REPARADOS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DECISÃO ...
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Processo nº 0197485-20.2011.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... EMPRESARIAL. ... CONCORRÊNCIA DESLEAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ... Décima Terceira Câmara Cível ... Direito ...