Direito da Concorrência

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL. CONTRATOS HAVIDOS ENTRE AS PARTES QUE SE REGEM PELAS REGRAS DE DIREITO PRIVADO E PELOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO. MATÉRIA QUE SE AMOLDA À SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".  "O fornecimento de gás natural não é serviç

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência dos impetrantes contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0010245-25.2020.8.19.0209 RECORRENTE: B2W - COMPANHIA DIGITAL RECORRIDO: GISELE DO NASCIMENTO DOS SANTOS Processo distribuído em 18.04.2020 VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora que adquiriu junto ao sítio eletrônico da Ré, em 16.03.2020, Álcool Gel 70% da marca JUGATHA de 500m, no valor de R$103,71,...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOSBANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CRESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DEFRAUDE EM CONTA CORRENTE. OMISSÃO DO BANCO. RESPONSABILIDADEOBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS.PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNC

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EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COTAS RACIAIS. CONCURSO PÚBLICO. TECNÓLOGO ÁREA/GESTÃO DO IFCE. AUTODECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE COTISTA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a seguranç

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE PRIVATIVO DO ADVOGADO. TESE NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE E ADVOGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º, CPC. EXCLUSÃO DO...

RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Impossibilidade. LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Segurança concedida. SENTENÇA REFORMADA.1 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Solução Serviços Comércio e Construção Eireli, com vistas a reforma da sentença (págs.164/169)

RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Impossibilidade. LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Segurança concedida.1.Cuida-se de Recurso de Apelação com vistas a reforma da sentença que denegou a segurança pleiteada pela apelante e consistente na sua não desclassificação do

PROCESSO Nº: 0812901-24.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: MARTINHO ARAUJO FILHO ADVOGADO: Wanutcy Silva Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802631-73.2019.4.05.8201 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CRITÉRIOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE IMPÕE LIMITAÇÃO AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - INFRINGÊNCIA AS LEIS Nº 13.874/19 E LEI Nº 5.991/73 - ESTABELECIMENTO DE DRUGSTORE - VEROSSIMILHANÇA E URGÊNCIA DEMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO.1 - Verifica-se a verossimilhança do direito do estabelecimento que se caracteriza como drugstore...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A INSTALAÇÃO DO VLT DO SUBÚRBIO DE SALVADOR/BA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DEFLAGRADO PELO EDITAL Nº 01/2017. ORDEM JUDICIAL COMBATIDA QUE IMPEDE A IMPLANTAÇÃO DE RELEVANTE PROJETO DE MOBILIDADE URBANA DA CAPITAL BAIANA. DECISÃO AGRAVADA QUE TEM POTENCIAL PARA CAUSAR GRAVES PREJUÍZOS AO ERÁRIO, ALÉM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO MONOPÓLIO FABRIL NA CONFECÇÃO DE "FOLHAS DE FLANDRES" PELA DEMANDADA. VIOLAÇÃO À LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E ANTITRUSTE. POSSÍVEL CONCORRÊNCIA DESLEAL E ANTICONCORRENCIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria veiculada na inicial versa sobre a existência...

PROCESSO Nº: 0803413-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARINA RITA OLIVEIRA TIBURCIO ADVOGADO: Ademir Tiburcio Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – RESULTADO FALSO POSITIVO PARA HIV EM GESTANTE – ADOÇÃO PELO LABORATÓRIO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELAS RESOLUÇÕES EMANADAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA DO PARTO – PROVA DOS AUTOS QUE LEVA A CRER TER SIDO O MESMO DESIGNADO DE FORMA ELETIVA – FATOS DANOSOS ALEGADOS – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O RESULTADO DO EXAME...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR VIOLAÇÃO DE ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE. CORRETORA DE SEGUROS. COLABORADORA DISPENSADA. INDICATIVOS DE INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE A EX-COLABORADORA - REQUERIDA E A EMPRESA - CONTRATANTE ORA AGRAVANTE(CORRETORA DE SEGUROS). INDÍCIOS DE QUE

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

Este artigo discutirá o sedimentado entendimento do CADE acerca da desnecessidade de definição do mercado relevante em investigações de cartel e de troca de informações concorrencialmente sensíveis, especialmente com enfoque no setor de peças automotivas, objeto de ampla análise pela autoridade antitruste nos últimos anos. A partir da alta complexidade da dinâmica do setor, é possível presumir...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS CONDICIONADOS À APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO DE CUJUS. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. OFENSA À LIVRE CONCORRÊNCIA E INICIATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ALEGAÇÃ

Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. DIREITO MARCÁRIO E DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA PUBLICITÁRIA COMPARATIVA ENTRE PRODUTOS. ESCLARECIMENTO OBJETIVO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. A propaganda comparativa é forma de publicidade que identifica explícita ou implicitamente concorrente de produtos ou serviços afins, consagrando-s

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...

Apelação cível. Direito societário. Concorrência desleal. Captação de clientes. Inocorrência. Exercício da livre concorrência e da livre iniciativa. 1. O direito à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica é garantido pelo artigo 170 da constituição federal. 2. Em regra, em toda concorrência o empresário tem a intenção de prejudicar o concorrente, por lhe retirar parcela do...

• Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

Propósito - Investigar como a nova Lei dos Portos brasileira de 2013 lidou com os problemas concorrenciais deixados pelo diploma anterior e quais são as novas possibilidades e desafios de promoção da concorrência no setor. Metodologia/abordagem/design - A obra é dividida em três momentos. O primeiro capítulo faz uma breve incursão nas relações entre regulação e concorrência. A segunda parte...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPRA E VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL PREVISTA NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - Os atos praticados pelo paciente não foram negados em qualquer fase da tramitação processual; ao revés, foi dito expressamente que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE ENTREGA DA JURISDIÇÃO. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. TAXA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE). DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO, POR FALTA DE ACEITE E...