Direito da Concorrência
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Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais
... são as novas possibilidades e desafios de promoção da concorrência no setor. Metodologia/abordagem/design – A obra é dividida em três ... Palavras-chave: setor portuário brasileiro, direito da concorrência, nova Lei dos Portos, imunidades antitruste, THC2 ...
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Acórdão nº 2010/0179440-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência dos impetrantes contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... COMPUTADOR. ... CONCORRÊNCIA ... QUEIXA-CRIME. NÃO INCLUSÃO DE OUTRAS PESSOAS ... 1. O reconhecimento da renúncia tácita ao direito de queixa ... -
Entre 'Espírito de corpo' e unidade do direito: definições de excelência e recrutamento social de duas faculdades tradicionais de São Paulo
O presente artigo se debruça sobre as definições de excelência jurídica e o recrutamento social das faculdades de direito da Universidade de São Paulo e da Universidade Presbiteriana Mackenzie. O primeiro eixo da pesquisa investigou os respectivos ideais de formação jurídica presentes em seus programas acadêmicos, sites e TCCs defendidos pelos estudantes. O segundo eixo analisou as propriedades...
... forma , o ensino jurídico c onsiderado de excelência reveste-se de coesã o assegurando não apenas sua exis tência, mas também a concorrência en tre as faculdades de direit o. Palavras-chave : Ensino jurídic o. “Espírito de c orpo”. Excelência jurí dica. São Paulo ... 1 O ... -
Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , consignará, a favor das administrações dos portos que tinham direito ao recebimento do referido adicional, dotação equivalente à previsão ... concorrência pública, e o edital poderá prever o pagamento do preço da alienação ...
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Acórdão nº 2013/0334774-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSIONÁRIA. DIREITO DOS USUÁRIOS AO SERVIÇO ... ATENDIMENTO ... EFICIENTE. ... constitucionais da "ordem econômica", da "livre concorrência", da ...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... Claudia Lima Marques ... Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Professora Permanente do ... à portabilidade de dados : interface entre a defesa da concorrência, do consumidor e proteção de dados. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2018 ...
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Acórdão Nº 0031630-60.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. PRELIMINAR DEVIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC/73. REJEITADA. AUSÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS ENTRE OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DA VAGA RESERVADA POR CANDIDATO DA AMPLA CONCORRÊNCIA. DIREITOAPELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" ADMINISTRATIVO E ... PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ... ORDIN\xC3" ... VAGA RESERVADA POR CANDIDATO DA AMPLA ... CONCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... -
Processo nº 0069978-03.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO INDEVIDO DE ... PROVIMENTO DA APELAÇÃO. DEIXOU-SE CLARO ... QUE O DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL ...
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Acórdãos nº 0004401-20.2008.8.26.0048 de 1ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... 14.588 Inventário. Direito sucessório da companheira. Concorrência com os demais herdeiros apenas nos bens particulares, que não foram indicados existentes na partilha. Meação ...
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Decisão Monocrática Nº 0626461-25.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-04-2018
... JUÍZO A QUO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE ... PASSAGEIROS. APLICATIVO UBER. LIVRE CONCORRÊNCIA E INICIATIVA ... EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO ... PERIGO DA DEMORA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. DECISÃO ...
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Processo nº 0392569-17.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Direito Civil e Direito Empresarial. Franquia (franchising). Descumprimento de Cláusulas Contratuais. Violação Da Cláusula de Não Concorrência Após O Término Do Contrato. Condenação Da Ré Ao Pagamento Da Multa Contratualmente Prevista, a Ser Apurada Em Liquidação de Sentença. Franqueada e Franqueadora Que, Após O Término Do Prazo Contratual, Mantiveram O Cumprimento de Suas Obrigações....
... concorrência ... cláusula contratual exigindo notificação: ... DIREITO EMPRESARIAL E MARCÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA ... -
Acórdão Nº 0624040-62.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-04-2018
... JUÍZO A QUO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE ... PASSAGEIROS. APLICATIVO UBER. LIVRE CONCORRÊNCIA E INICIATIVA ... EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO ... PERIGO DA DEMORA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0624637-31.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-04-2018
... JUÍZO A QUO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE ... PASSAGEIROS. APLICATIVO UBER. LIVRE CONCORRÊNCIA E INICIATIVA ... EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO ... PERIGO DA DEMORA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0623595-44.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-04-2018
... JUÍZO A QUO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE ... PASSAGEIROS. APLICATIVO UBER. LIVRE CONCORRÊNCIA E INICIATIVA ... EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO ... PERIGO DA DEMORA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. DECISÃO ...
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Relatório e Voto com número 0015523-88.2020.8.09.0175 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2022
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AÇÃO ... PENAL PRIVADA. CONCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0158616-72.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
... Apelado: Condomínio Edifício Salinas ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... CONCORRÊNCIA DE APÓLICES. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE DA ... CLÁUSULA LIMITATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. APELO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... direito público interno ou pessoa jurídica de direito privado que adere ao ... § 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo órgão máximo executivo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026649120204050000), 14-05-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... FEDERAL DE PERNAMBUCO, mirando conseguir matrícula no Curso de Direito da mencionada instituição. No juízo de base alegou o RECORRENTE que ... , ser acolhido entre os ingressantes da ampla concorrência ... Boa síntese da demanda está na interlocutória do juiz da 21ª Vara ... -
Acórdão nº 1.0327.16.000349-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS - EDITAL DE CONCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Quando se fala em licitação pública, deve-se ter em mente a necessidade de formalização de um edital que obrigatoriamente observe os pré-requisitos estabelecidos no art. 40, incisos e
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Acórdão nº 2012/0258011-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 4. Para que viole o direito marcário do concorrente, as marcas devem ... infração ao registro marcário ou concorrência ... 8. Recurso especial não provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005339120194058500), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0800533-91.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALESSANDRA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: Samuel Oliveira Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃ
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Processo nº 0017397-10.2016.8.19.0066 de Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Remessa Necessária. Direito Administrativo. Município de Volta Redonda. Mandado de Segurança. Concurso Público. Candidato Portador de Visão Monocular. Concorrência para Vaga de Deficiente. Direito Líquido e Certo. Enunciado 377 Do Stj. Manutenção Da Sentença Concessiva Da Segurança Em Exame de Duplo Grau.
... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ... MONOCULAR. ... CONCORRÊNCIA" PARA VAGA ... DE DEFICIENTE. ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\xC2" ... -
Acórdão nº RMS 38359 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICITAÇÃO. MODALIDADE CONCORRÊNCIA. AMPLIAÇÃO DE FÓRUM A CARGO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... NÃO APRESENTAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... 1. Recurso ordinário em mandado de ...
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Acórdão Nº 5058821-34.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (EDITAL N. 19/2018/TJSC). VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). CANDITADA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA NA REGIÃO EM DISPUTA (VI REGIÃO JUDICIÁRIA - ITAJAÍ). CANDIDATOS CONVOCADOS EM QUANTIDADE INSUFICIENTE À BENEFICIAR A...
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Acórdão nº 1.0471.15.016398-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. -Se a apelante não participou da licitação do tipo concorrência pública nº 04/2006, na qual foi vencedora para a concessão de serviços públicos funerários no Município de Pará de Minas, a empresa Jada-Pax Assistência Familiar da Funerária Sã