Direito da Concorrência
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Acórdão nº 1.0000.20.029221-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE NÃO CONCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANTIDA.- É cediço que os ônus da prova competem à Autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito, e ao Réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos...
... /2015, compete ao Autor a comprovao dos fatos constitutivos do seu direito. Sobre o nus da prova, Humberto Theodoro Jnior leciona:"Esse nus ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029221-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE NÃO CONCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANTIDA.- É cediço que os ônus da prova competem à Autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito, e ao Réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos...
... /2015, compete ao Autor a comprovao dos fatos constitutivos do seu direito. Sobre o nus da prova, Humberto Theodoro Jnior leciona:"Esse nus ... -
Acórdão nº 1.0672.11.026564-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO - ESBOÇO DE PARTILHA - DIREITO DA VIÚVA DE CONCORRÊNCIA NA HERANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.-Não havendo documentos nos autos que comprovem se os bens relacionados no esboço de partilha são somente aqueles havidos pelo de cujus antes do casamento, há que se manter a viúva no esboço de partilha, a fim de resguardar o seu quinhão...
... era casada pelo regime da comunho parcial de bens e no tem direito a herdar os bens que foram adquiridos antes do matrimnio, tratando-se de ... -
Acórdão nº 2014/0034972-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico...
... PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA ... receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial ... - Acórdão nº 930122 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2020
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Análise econômica da defesa da concorrência
... Com ele muito aprendi sobre a riqueza de uma análise racional e positiva do Direito e sobre os limites da Economia na análise de casos concretos ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL 4ed.indb 281 ... EBOOK DIREITO E ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES ... 1. O Direito ...
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Acórdão nº 2011/0173874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVÊNIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... QUE TENHA FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO ... concorrência a justificar prévia licitação para eventual ...
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Acórdão nº 2011/0003738-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO, ... RECEPTAÇÃO ... CONCORRÊNCIA. ... ATIPICIDADE ... garantir à paciente o direito" à ampla defesa ... 4. Registre-se que eventual erro na\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120718720214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0812071-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO ANTONIO GRANGEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: Lucas Grangeiro Bonifacio AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO....
... às vagas PCD e nenhum às vagas destinadas à ampla concorrência, sendo manifesto o desrespeito ao edital do Concurso Público; e os ... prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ... -
Acórdão nº 2014/0041682-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econôm
... receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial ... direito" ou ... imposto devido no momento da entrada, da saída ou do\xC2" ... -
Processo nº 0254911-82.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA ... DESLEAL, CONSUBSTANCIADOS NA REPRODUÇÃO TRADE ... CONCORRÊNCIA DESLEAL CONTRA O TITULAR DO DIREITO. ... PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. APELANTE QUE ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 7. Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade: ... 7.1. Subsecretaria de Advocacia da Concorrência; ... e firmar acordos e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades internacionais, nos ...
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Acórdão Nº 0012212-40.2013.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA APROVADO PARA VAGA RESERVADA. DIREITO À NOMEAÇÃO DO PRÓXIMO CANDIDATO DA AMPLA CONCORRÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE EXIMIR A ADMINISTRAÇÃO DO
... AUSÊNCIA DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA APROVADO ... PARA VAGA RESERVADA. DIREITO À NOMEAÇÃO DO ... PRÓXIMO CANDIDATO DA AMPLA CONCORRÊNCIA" ... PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ... CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE EXIMIR A ... ADMINISTRAÇÃO ... CUMPRIMENTO ... OBRIGAÇ\xC3" ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... restrição quanto à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO CADASTRO NACIONAL DE BENS ... § 4º Em caso de concorrência entre os museus do SBM, caberá ao Comitê Gestor, no prazo de cinco dias, ...
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Acórdão Nº 0144143-13.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-04-2019
... NECESSÁRIO ... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE ... ADMINISTRAÇÃO ... CONCORRÊNCIA ... COMPETITIVO ... IMPOSSIBILIDADE ... EXEQUIBILIDADE ... COMPROVAÇÃO ... LIMITAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. APELO E REEXAME NECESSÁRIO ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... 63; e ... VII – suspender a aplicação do direito" compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... Art. 4º Em circunst\xC3" ... importações é apropriada, consideradas as condições de concorrência entre os produtos importados e as condições de concorrência entre os ...
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Acórdão nº 1.0702.08.442141-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO USO INDEVIDO DE MARCA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. O art. 209 da Lei nº 9.279/96 autoriza a reparação por perdas e danos decorrente da violação do direito de propriedade industrial e atos de concorrência desleal. Nesses casos, os danos materiais...
... da LPI, a remunerao que o autor da violao teria pago ao titular do direito violado pela concesso de uma licena que lhe permitisse legalmente explorar ... -
Decisão Monocrática N° 07054269520198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CAPTAÇÃO DE CLIENTES. INOCORRÊNCIA....
... DIREITO SOCIETRIO. CONCORRNCIA DESLEAL. CAPTAO DE CLIENTES. INOCORRNCIA. EXERCCIO ... -
Decisão Monocrática nº 50063576620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-01-2021
... contratos havidos entre as partes que se regem pelas regras de direito privado e pelos princípios da livre concorrência. competência interna ...
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Acórdão nº 2005/0120498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à liberdade de contratação, da livre iniciativa e da livre concorrência ... 2. As relações entre a Cooperativa e os médicos cooperados devem ... da pessoa humana, como fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, incisos III e IV), com vistas na construção de uma ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ção pública poderá utilizar estratégias para ampliar a concorrência e para estimular a qualidade técnica das propostas, como: ... I – ... , públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da Comissão Nacional de ...
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Acórdão Nº 0012328-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... legislação em vigor permite que, mesmo após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados pelo Estatuto da Advocacia, a própria parte, em ... advogados pelo Estatuto da Advocacia, a própria parte, em concorrência com o advogado, pode interpor recurso acerca de parcela que não é de sua ...
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Acórdão Nº 0178533-09.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-03-2022
... CONCORRÊNCIA. CARÁTER ... COMPETITIVO DO CERTAME. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA ... CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA ... 1 Trata-se de Recurso de ...
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Acórdão Nº 0159093-61.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
... MANDADO DE ... SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO ... LICITAÇÃO ... LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER COMPETITIVO DO ... CERTAME. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA ... CONCEDIDA ... 1. Cuida-se de Recurso de Apelação com vistas a ...