Direito das águas
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DLG 26 de 08/02/2017 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO PARAÍSO DAS ÁGUAS - ASCOPA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
... direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul ... Art. 2º Este Decreto Legislativo ...
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Acórdão Nº 0020587-28.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-07-2021
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. TRIPULANTE DE CRUZEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Ainda ... A alteração de direito material trazida pela Lei nº 13.467/17 não se aplica ao contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000905-09.2014.5.06.0103), 15-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa. No caso dos autos, claramente, a reclamada é indústria de bebidas, sendo, aliás, fato público e notório que a empresa é fabricante de cervejas, chopps e refrigerantes, estando sua atividade preponderante vinculada ao Sindicato das...
... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Deve prevalecer como critério de ... das Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e de Águas Minerais, no Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE. RELATÓRIO Vistos, etc ... -
Acórdão nº 1.0024.11.068579-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PRELIMINAR - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS ÁGUAS - RECONHECIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADO 1. Inexistência de determinação do duplo grau de jurisdição obrigatório na Lei 7.347/85, que remete à aplicação subsidiária das normas do Código de
... sentena de f.401/409v, proferida pelo MM. Juiz de Direito Roberto Troster Rodrigues Alves, em cooperao na 4 Vara da Fazenda Estadual ... explica: Essa disposio exige o ato de outorga para o lanamento de aguas residuais, o que no era previsto no Cdigo de guas. O lanamento deve ser ... -
Acórdão nº 1.0024.11.068579-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PRELIMINAR - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS ÁGUAS - RECONHECIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADO 1. Inexistência de determinação do duplo grau de jurisdição obrigatório na Lei 7.347/85, que remete à aplicação subsidiária das normas do Código de
... sentena de f.401/409v, proferida pelo MM. Juiz de Direito Roberto Troster Rodrigues Alves, em cooperao na 4 Vara da Fazenda Estadual ... explica: Essa disposio exige o ato de outorga para o lanamento de aguas residuais, o que no era previsto no Cdigo de guas. O lanamento deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001086-94.2016.5.06.0311), 17-10-2018
RECURSOS ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa. No caso dos autos, claramente, a reclamada é indústria de bebidas, sendo, aliás, fato público e notório que a empresa é fabricante de cervejas, chopps e refrigerantes, estando sua atividade...
... EMENTA RECURSOS ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de ... das Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e de Águas Minerais, no Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE. Recurso empresarial não ... -
Acórdão nº 1.0439.15.000768-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESVIO DE CURSO D'ÁGUA - ATO ILÍCITO PRATICADO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - REPARAÇÃO E REESTABELECIMENTO DE FLUXO DE ÁGUA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Devem ser analisados os requisitos para a demonstração da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) o dano sofrido; b) a ação e/ou omissão; c) o nexo de causalidade entre a ação e/ou...
... 127/135 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Muria que, nos autos da "ao declaratria de ... -
Acórdão nº 1.0439.15.000768-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESVIO DE CURSO D'ÁGUA - ATO ILÍCITO PRATICADO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - REPARAÇÃO E REESTABELECIMENTO DE FLUXO DE ÁGUA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Devem ser analisados os requisitos para a demonstração da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) o dano sofrido; b) a ação e/ou omissão; c) o nexo de causalidade entre a ação e/ou...
... 127/135 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Muria que, nos autos da "ao declaratria de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000917-58.2016.5.06.0004), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa. No caso dos autos, claramente, a reclamada é indústria de bebidas, sendo, aliás, fato público e notório que a empresa é fabricante de cervejas, chopps e refrigerantes, estando sua atividade...
... DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de ... das Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e de Águas Minerais, no Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE. Recurso não provido, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001053-20.2016.5.06.0145), 03-10-2018
RECURSOS ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa. No caso dos autos, claramente, a reclamada é indústria de bebidas, sendo, aliás, fato público e notório que a empresa é fabricante de cervejas, chopps e refrigerantes, estando sua atividade...
... EMENTA RECURSOS ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de ... das Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e de Águas Minerais, no Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE. Recurso não provido, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000619-72.2016.5.06.0002), 11-10-2017
RECURSOS ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa. No caso dos autos, claramente, a reclamada é indústria de bebidas, sendo, aliás, fato público e notório que a empresa é fabricante de cervejas, chopps e refrigerantes, estando sua atividade...
... DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de ... das Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e de Águas Minerais, no Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE. Recurso não provido, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001218-51.2016.5.06.0021), 04-02-2019
RECURSOS ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa. No caso dos autos, claramente, a reclamada é indústria de bebidas, sendo, aliás, fato público e notório que a empresa é fabricante de cervejas, chopps e refrigerantes, estando sua atividade...
... EMENTA RECURSOS ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de ... das Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e de Águas Minerais, no Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE. Recurso não provido, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001485-54.2014.5.06.0001), 08-03-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRÉ-CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS.INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS...
... FORMALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS.INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, ... INOBSERVÂNCIA AO INTERVALO INTERJORNADA. DIREITO" AO PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS HORAS DE DESCANSO NÃO USUFRUÍDAS. INTELIG\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 981959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Direito das Águas ... Ação indenizatória ... Sociedade de Economia mista ...
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Teoria responsiva da regulação em situações de crises hídricas: uma análise a partir da atuação da agência nacional de águas na crise do rio pardo
Propósito - O estudo tem por finalidade analisar a conformidade da atuação da Agência Nacional de Águas-ANA com a teoria responsiva da regulação na gestão da crise hídrica do Rio Pardo. Metodologia/abordagem/design - A partir do estudo de caso, será feita a análise das arquiteturas regulatórias utilizadas pela ANA no enfretamento da crise hídrica do Rio Pardo, adotando-se como marco a teoria...
... Direito Setorial e Regulatório , v. 5, n. 2, p. 1-26, outubro 2019 ... 2 Teoria responsiva da regulação em situações de crises hídricas (p. 1-26) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010432-25.2013.5.06.0101), 07-12-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical faz-se, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. No caso dos autos, claramente, a reclamada é indústria de bebidas, sendo, aliás, fato...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical faz-se, via ... das Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e de Águas Minerais, no Estado de Pernambuco. Assim, correto é o enquadramento do ... -
Acórdão nº 1.0701.14.038229-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MINISTÉRIO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - IRRETROATIVIDADE - DISPENSA DA AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS APENAS QUANDO REGISTRADA NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - MULTA - REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Não obstante o...
... 56/59, proferida pelo MM Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da comarca de Uberaba que, nos autos dos embargos execuo ... -
Capítulo 13 - Recursos hídricos
... dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; ... • A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e ... EBOOK MANUAL COMPLETO DE DIREITO AMBIENTAL.indb 153 ... EBOOK MANUAL COMPLETO DE DIREITO AMBIENTAL.indb ...
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O tratamento jurídico dos recursos hídricos no Brasil e nos Estados Unidos da América
O artigo tem como objetivo verificar se as políticas de recursos hídricos do Brasil e dos Estados Unidos tem sido eficientes frente aos complexos e recentes problemas ambientais. O método de abordagem utilizado foi o qualitativo e o crítico, ao passo que o de procedimento foi o comparativo. A técnica utilizada foi a pesquisa bibliográfica. Os Estados Unidos adotam um sistema puro de federalismo,...
... Giovanna Paola Primor Ribas ... Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Mestre em ... mais de um sistema jurídico para a atribuição do direito às águas: riparian right e prior appropriation ... Apesar de tanto o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000443-66.2013.5.06.0142), 09-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa, predominando a pretensão do reclamante de aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de ... nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE. Recurso provido, no ... -
Recursos hídricos
... dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; ... • A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e ... MANUAL DE DIREITO AMBIENTAL.indb 145 25/03/2019 14:47:34 ... 146 Manual Completo de ...
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Da não incidência do art. 261, § 4º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro nos procedimentos de outorga de uso de recursos hídricos para produção de energia elétrica
382 Temas RelevanTes no DiReiTo De eneRgia eléTRica ... 1 Introdução ... A Constituição do Estado ... Águas e recursos hídricos ... : É necessário ressaltar que os termos ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO"CANAL DO ANIL". FALHA NA INSTALAÇÃO E NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO.LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDIVIDUAL. INTERESSEINDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ACESSO A JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DACONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAMEDO CONTEXTO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001818-93.2013.5.06.0145), 14-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Como critério de enquadramento sindical, deve prevalecer a regra geral, da atividade preponderante da empresa, prevalecendo a pretensão do reclamante, de aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Como critério de enquadramento ... nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE. Recurso patronal improvido, ... -
Acórdão nº 1.0035.15.001694-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DIREITO DE SERVIDÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO - CONHECIMENTO DO ASSENTAMENTO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL - ANULAÇÃO INVIÁVEL - ESCOAMENTO DA ÁGUA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A servidão é caracterizada por dois prédios/terrenos, um dominante e um serviente, dois proprietários diferentes, já...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Araguari que, nos autos da Ao de Extino de ...