Direito das águas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... que se trata de matéria de direito (Súmula 297, III/TST) invocada nos embargos de ... declaração, ... CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ... ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para a demarcação da zona ... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ...
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Acórdão Nº 616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal prestadora de serviço público. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Bahia contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado da...
... sequestro de valores da Empresa Baiana de ... Águas e Saneamento - EMBASA, sem a ... observância do regime de precatórios ... direito privado da ... EMBASA e a atuação da sociedade de economia mista no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-652/1998-121-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
... GMRLP/llb/cm/msg ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA. COISA JULGADA. Nega-se provimento ao agravo de ... A norma coletiva prevendo o direito perseguido pelo autor vigorou quando ainda vigente a regra prevista pelo ...
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Direito das coisas
... , a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas (art. 1.228, § 1º) ... 6.4.1.3. Vedação ao abuso de direito ... São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. SERVIDOR PÚBLICO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e à sexta parte de seus vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE constitui autarquia, aplicando-se, portanto, aos respectivos...
... de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e à sexta parte de seus ... O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE constitui autarquia, aplicando-se, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. SERVIDOR PÚBLICO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e à sexta parte de seus vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE constitui autarquia, aplicando-se, portanto, aos respectivos...
... de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e à sexta parte de seus ... O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE constitui autarquia, aplicando-se, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. SERVIDOR PÚBLICO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e à sexta parte de seus vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE constitui autarquia, aplicando-se, portanto, aos respectivos...
... de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e à sexta parte de seus ... O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE constitui autarquia, aplicando-se, portanto, ... -
Cachoeiras, Exploração Econômica e Proteção do Meio Ambiente
O presente estudo objetiva analisar o tratamento jurídico dado às quedas d´água no Brasil, em especial às cachoeiras, tema praticamente ignorado pela doutrina e que, atualmente, adquire maior importância por força do crescimento populacional, da busca de lazer e também da crise da água, com reflexos sobre o consumo e a geração de energia. Para tanto, estudouse a complexa relação entre o bem...
... Vladimir Passos Freitas ... Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor de Direito Ambiental do ... Para tanto, estudouse a complexa relação entre o bem ambiental águas, que é de natureza pública, os imóveis que o cercam, via de regra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000343-11.2016.5.06.0012), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR AL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001356-86.2014.5.06.0021), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária brasileira e, em...
... TRÁFEGO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA ... , como regra geral, pelo Código Bustamante (Convenção de direito privado internacional, de Havana, promulgada no Brasil por meio do Decreto ... -
Partidas e chegadas: reflexões sobre direito e educação ambiental
... Procura evitar o isolamento dos temas ambientais e sua abordagem antagônica. Não se trata mais de construir um Direito das águas, um Direito da atmosfera, um Direito do solo, um Direito florestal, um Direito da fauna ou um Direito da biodiversidade. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... IV - Almenara: o respectivo Município e os de Águas Vermelhas, André Fernandes, Bandeira, Comercinho, Coronel Murta, ... Parágrafo único. Fica resguardado aos reclamantes o direito de optar pelo ajuizamento de suas reclamações em quaisquer das Juntas de ...
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O licenciamento ambiental de empreendimentos turísticos utilizadores de águas termais em caldas novas (go): mecanismo ou entrave para a sustentabilidade?
O processo de licenciamento ambiental permite não apenas a análise prévia dos impactos ambientais das atividades licenciadas, mas também a implementação de condicionantes mitigadoras das consequências negativas de sua execução com o intuito de alcançar a sustentabilidade. Este artigo teve como objetivo verificar se o órgão licenciador municipal é eficaz em promover o equilíbrio ambiental no...
... Mestre em Ambiente e Sociedade pela Universidade Estadual de Goiás (UEG). Especialista em Direito do Estado pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GOIÁS). Escrevente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-49.2016.5.06.0016), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária...
... TRÁFEGO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA ... , como regra geral, pelo Código Bustamante (Convenção de direito privado internacional, de Havana, promulgada no Brasil por meio do Decreto ... -
Acórdão Nº 1335080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO ... EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM ... EXTRAORDINÁRIO ... SUBTERRÂNEAS E ... ÁGUAS SUBTERRÂNEAS E SOBRE O TAMPONAMENTO ... DOS POÇOS ARTESIANOS - ART. 26, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.015760-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO AGRAVO RETIDO - CPC/73 - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO - DESCONHECIMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE ESGOTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVER COMPROVADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - MANTER SENTENÇA. Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil
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A criação de normas de referência à luz da Lei 14.026/2020: experiência da NR1 em Resíduos Sólidos
... 14,026/2020, tackling how NR1 may ... *Advogada, mestre em Direito Patrimonial Privado pela Universidade de Salamanca e doutoranda em Direito ... ência, os contornos e a transformação da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) em um órgão de coordenação e de supervisão da ...
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Acórdãos nº 0012917-93.2010.8.26.0004 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... Prédio abaixo do nível da rua. Escoamento das águas pluviais. Art. 1.288 do Código Civil. Dono do prédio inferior. Obrigação de receber as águas correntes por obra ...
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Acórdão nº 1.0439.16.010031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - AFASTADA - SERVIDÃO APARENTE NÃO CARACTERIZADA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - INEXISTENCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição da República, as benesses da assistência
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... ÁGUAS MINERAIS 3 ... 15.95-4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11162/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - PROMOÇÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO - NULIDADE DO ACORDO COLETIVO CELEBRADO PELA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE ÂMBITO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA, CONFORME DETERMINADO EM...
... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - PROMOÇÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS ... , dessa forma, a possibilidade de flexibilização das normas do Direito do Trabalho. A sociedade de economia mista, como empregadora, ao se ... -
Relatório e Voto com número 5526662-28.2020.8.09.0066 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-10-2023
... ÁGUAS NO IMÓVEL. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. DIREITO DE ... VIZINHANÇA ...
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Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... 180 da Constituição e, ... Considerando que o Código de Águas precisa ser adaptado às normas objetivos da Constituição, ... Art. 1º ... I - Se a sociedade for de capitais: ... a) as ações com direito a voto deverão ser nominativas, mesmo depois de integralizadas; ... b) as ...