direito das obrigações conceito
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Da cláusula penal
... 25.2 – CONCEITO DE CLÁUSULA PENAL ... O nosso Código Civil não ... 356 da IV Jornada de Direito Civil do CJF ... 77Não podem as partes ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... nominal atualizado de trezentas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (OFTN) ... no Diário Oficial da União, dará direito ao inicio das operações, satisfeitas as demais ... b) - integra o conceito de período de carência o pagamento sucessivo ...
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Das arras ou sinal
DAS ARRAS OU SINAL ... 26.1 – CONCEITO DE ARRAS ... Para conceituar as arras, ... , para cada um dos contratantes, o direito de arrependimento”81 ... 26.2 – AS FUNÇÕES ...
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Da transmissão das obrigações
... ário comprador não pagar a totalidade do preço, não tem direito à escritura pública definitiva, que é o título hábil para a mutação ... Conceito de cessão de crédito ... "Sendo a cessão de crédito o negócio ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ...
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Dos juros legais
... taxa de juros, ou seja, o credor tinha o direito de cobrar a taxa que bem entendesse, desde que o ... @28.2 Conceito ... Quando o objeto da locação for uma coisa ... pela mora no cumprimento das obrigações assumidas ... Retornando, pois, à sentença, ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... à prestação dos serviços e às obrigações tributárias, na remuneração do investimento em ... ou exercer o poder para designar ou o direito a voto para eleger membros do conselho de ... o gás regularmente, enquadrado nesse conceito o consumo comprovado dos fornecedores em suas ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 1. A Primeira Turma de Direito Público pacificou a jurisprudência desta Corte ... o "ISS somente pode incidir sobre obrigações de fazer", ou seja, que envolvam necessariamente ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... O conceito dessa programação ... especial está no art ... a imposição posterior de deveres e obrigações, mediante a ... execução das cláusulas de ...
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Acórdão nº REsp 1274038 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... árias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ... às contribuições ao PIS e COFINS, o conceito de "receita da exportação", por uma ... em seguida exigir as benesses a que teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de ...
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Da mora
... capítulo, do descumprimento das obrigações" e de suas consequências, principalmente com rela\xC3" ... 22.3 – CONCEITO DE MORA ... Costuma-se conceituar a mora como ... O credor tem o direito de exigir do devedor a prestação pactuada; o ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... de que a gratuidade não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de ... eventual dano ...
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Dos contratos
@1.1 Fontes das obrigações ... "A alegação de que a figura do cheque ... ão jurídica e concretizando as normas de direito". 2 ... A fonte das obrigações, portanto, é o ... @1.3 Conceito de contrato ... "Os contratos devem ser ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Erro de Direito" ... Art. 20. A pena pode ser atenuada ou substitu\xC3" ... 71). A sentença especificará as obrigações e proibições a que fica sujeito o condenado no ... Conceito de funcionário público ... Art. 368 ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Da confusão
... Sendo as obrigações relações jurídicas, necessário será que haja ... 19.2 – CONCEITO DE CONFUSÃO ... Quando as qualidades de credor e ... a extinção da obrigação e do direito, pois sendo credor e devedor de si mesmo, está ...
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Direito das obrigações
Capítulo 3 ... Direito DAs oBriGAçÕes ... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de ...
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Da remissão de dívida
... credor, que praticamente renuncia ao seu direito. É grafada com dois “s” e vem do latim ... 20.2 – CONCEITO DE REMISSÃO DE DÍVIDA ... Outro modo de ser ...
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Do pagamento
... , um meio normal de extinção das obrigações. Paga-se, por exemplo, quando se entrega a coisa ... 12.3 – CONCEITO DE PAGAMENTO ... Representam formas de pagamento ... a dívida em nome do devedor, porém tem direito a ser reembolsado do que pagar; mas não se ...
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Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXAMINADORA. CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO ... e de Registro, privativos do bacharel em direito, conforme exigência contida nas Leis nº 8.935, ... civil; IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; V - diploma de bacharel ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , que a lei costuma chamar de 'obrigações acessórias'. Paralelamente, os direitos ... ção jurisdicional do Estado." (In "Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da ... "145. Embriogenia e conceito de substituto legal tributário ... A ...
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Acórdão nº 2008/0269562-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direito Administrativo existente com o ente federal ... pelo inadimplemento das suas obrigações trabalhistas ... 5. Nesse contexto, a conceito de força maior. Precedentes do STJ e da Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1687-35.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Além de ser irrenunciável o direito a cujo respeito se controverte, a sistemática ... PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Da obrigação de não fazer
... 7.1 – APRESENTAÇÃO E CONCEITO ... A obrigação de não fazer, assumida ... OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER ... Se a obrigação é de não ... direito de obter uma indenização pelos prejuízos ...