direito das obrigações conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-39.2003.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos...
... privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. O parágrafo 2° do ..., por se tratar de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-78.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos...
... privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. O parágrafo 2° do ..., por se tratar de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-38.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos...
... privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. O parágrafo 2° do ..., por se tratar de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de ... -
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535,
...DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA ... normativo, fomentando a edificação do conceito da "reserva do possível". Porém, tal escudo ... exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa ... -
Acórdão nº RMS 34902 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA CONSTATADA A PRIORI. PERDA PROGRESSIVA DE AUDIÇÃO BILATERAL. LAUDOS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE SIMPLES USO DE APARELHO AUDITIVO. CONCEITO DE "ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL" (CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... porte, a associações, a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas, excetuadas ... Central do Brasil, podendo considerar o conceito de grupo econômico conforme definido em sua ... ao Peac-FGI, com direitos e obrigações próprios e com a finalidade específica de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267-76.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do item IV da Súmula 331/TST, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS -IN...
...úmula 331/TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ...NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Não há dúvidas de que o art. 7º, ...é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação;. c) Diretriz 9: ..." tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... Federal acerca do cumprimento das obrigações da Convenção dos Direitos da Criança da ONU. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao . ...MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. . . . Dado o ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1371082 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AFRONTA À SÚMULA. CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI FEDERAL" PARA A INTERPOSIÇÃO DE ESPECIAL. 1. Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte...
...284 DO STF. AFRONTA À SÚMULA. CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI ...ção do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza ... quanto (i) ao cumprimento das obrigações previstas no acordo realizado pelas partes e (ii) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121500-84.2009.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-....
..."O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ...ção Federal chancela a relevância que o Direito" do Trabalho empresta à negociação coletiva. At\xC3"é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de construção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58900-56.2012.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. Na espécie, o julgador regional consagrou que a tomadora desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de provar o exercício de uma fiscalização eficaz no cumprimento do contrato. Restou consignado que os documentos demonstraram que, no curso do contrato firmado entre as reclamadas, a empresa...
...ção atinente ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados, tendo inclusive ... de multa e suspensão ou impedimento do direito de licitar com a Infraero. Em observância aos ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... -
Decreto nº 9.049 de 12/05/2017. Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
.... Art. 5o Conceito profissional é o requisito essencial que resulta ...obrigações e dos deveres militares estabelecidos na Lei no ...Art. 16. O reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-814-43.2011.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS -IN ITINERE-. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece prosperar o apelo. 2. DANO MORAL. TRABALHO RURAL. TRABALHO DEGRADANTE. NORMA REGULAMENTADORA Nº 31 DO MTE. INOBSERVÂNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores...
... e a imagem das pessoas, assegurando-se o direito a indenização pelo dano material ou moral ... Gosdal, em Dignidade do Trabalhador: um conceito construído sob o paradigma do trabalho decente e ... Magna garante isonomia de direitos e obrigações entre trabalhadores rurais e urbanos. Nesse ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ...§ 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ... quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. #Redação dada pelo ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... do resultado ao interessado, garantia do direito" de contestação mediante perícia e a ratificaç\xC3"... § 1o As especificidades e o conceito referentes ao lote a que se refere o caput deste ...80. Desrespeitar ou descumprir as obrigações", quando nomeado depositário do produto pelo órg\xC3"...
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Premissas fundamentais
...ão em tempo inadequado para o usufruto do direito, daí porque o legislador, sempre atrasado em ...O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ... processual para o cumprimento das obrigações de pagar quantia . Processo civil e estado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20740-37.2009.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. Não caracterizado julgamento -extra petita-, não há que se falar da violação constitucional indicada. 2. HORAS -IN ITINERE-. TRABALHADOR RURAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. 2.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição...
...SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. 2.1. Não há dúvidas de que o art. ...é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de construção ... e indiscutível o adimplemento das obrigações descritas no documento próprio, em natureza e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-32.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
... PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... agiu com zelo e cautela quanto a seu direito de retenção de crédito para garantia de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e. c) ..., bem assim o cumprimento das obrigações acessórias dai decorrentes; e. IX – garantia ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
...O conceito de renda não está na Constituição nem no ...CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário . São Paulo: Saraiva, . 2011, p. ...ção só pode ter como base as obrigações de fazer”. CARVALHO, Cristiano Rosa de. Seção ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CONVÊNIO CELEBRADO COM ENTE PRIVADO - TERMO DE PARCERIA - FOMENTO DE ATIVIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO -...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... deste artigo, fica a ele assegurado o direito de preferência, nas mesmas condições da ... pelo concessionário das obrigações contratuais;. XIV - o período de exclusividade ... gás regularmente, enquadrando-se nesse conceito o consumo comprovado dos fornecedores em suas ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...CAPITULO II . DO DOMICILIO. Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do domicilio geral e especial das ...obrigações. SECÇÃO II. DAS PESSOAS JURIDICAS. Art. 31. Cada Estado contractante, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-118500-06.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS - CABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A potencial contrariedade à Súmula 331, IV, do TST encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE...
...órias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de ...ção Federal chancela a relevância que o Direito" do Trabalho empresta à negociação coletiva. At\xC3"é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ...