direito das obrigações conceito
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... revés, a estrutural transformação do conceito de Direito Civil, ampla o suficiente para ... capaz ou suscetível de direitos e obrigações”, será ao Ser que se reconhece aptidão ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... ável da conformidade para com as obrigações legais 19 , exercendo papel fundamental na ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... palavras, a presença de direitos e obrigações entre credor e devedor; ... b) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161983420204058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0816198-34.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Ricardo Oliveira Godoi ADVOGADO: Alexander Gustavo Lopes De Franca ADVOGADO: Amanda Melleiro De Castro Holl APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... básica e refeitório; 2) reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente ... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ... 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000164-78.2020.5.02.0708)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da Súmula nº 126 do TST, indicado na decisão monocrática ,
... , para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de ... emprego, ... nº 13.467/2017, após a ampliação do conceito de grupo econômico promovida ... pela ... regras de direito intertemporal, cumpre ressaltar que a alteração ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10990-37.2015.5.03.0092) 11-04-2018
... , tem-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de ... lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000745-79.2015.5.02.0252) 14-03-2018
... , tem-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de ... lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017720520204058401), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0801772-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO MAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...
... em órgão de controle; c) reconhecer o direito do demandante à compensação do PIS e da COFINS ... de cálculo desses tributos), com obrigações vencidas e vincendas destes ou de qualquer outros ... autorizar a sua inclusão definitiva no conceito de faturamento para justificar a incidência do ... -
Contratos bancários
... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... Nos contratos comutativos, as obrigações se equivalem, conhecendo os contratantes, ab ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ...
-
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de ... 101 e 102 ... § 3o O direito à isenção a que se refere o inciso III do ... k) descumprimento de outras normas, obrigações ou ordem legal não previstas nas alíneas ¿a¿ ...
-
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... direitos pelo fato de não cumprir obrigações legais que atentem contra suas convicções ...
-
Do empréstimo
... 14.2 – CONCEITO DE COMODATO ... O comodato é o empréstimo de ... É unilateral porque gera obrigações só para o comodatário, que é a de restituir a ... o uso e gozo da coisa emprestada e sem direito ao seu reembolso. “O comodatário não poderá ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... atualizado de 300 (trezentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN ... autorização, sendo nulas, de pleno direito, quaisquer operações realizadas com violação ... pelas fundações que se enquadrem no conceito ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... com o intuito de ver cumpridas obrigações trabalhistas pautadas na mesma situação fática ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste regulamento ficam a cargo do ... direito público interno, a partir do mês em que o ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101141-78.2017.5.01.0401)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ESTALEIRO BRASFELS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERICIA REALIZADA POR PERITO NÃO...
... além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação ... integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, ... de responsabilidade do tomador pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, mas, sim, ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... Dentre as principais obrigações previstas na lei, consta a determinação de que ...
-
Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... Estas obrigações ambientais desdobram-se, em sede processual, no ... ), o meio ambiente do trabalho integra o conceito de meio ambiente, restando, pois, a ele ... - bem de uso comum do povo, sendo direito de todos (rectius, direito difuso), e dever do ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... , garantia de igualdade de direitos e obrigações entre cônjuges (art. 226, § 5º), direito ao ... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade ... O conceito ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20442-17.2019.5.04.0282)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ART. 942 DO CCB. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE MERAMENTE SUBSIDIÁRIA....
... A Constituição dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ... integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, ... de responsabilidade do tomador pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, mas, sim, ... -
Direito individual do trabalho
... 11 ... (11) Existem muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do pensamento jurídico ao longo da ... a crescer, especialmente por causa do descumprimento de obrigações básicas pelos empregadores. A reforma é omissa, note-se, com relação ...
-
Do sentido da responsabilidade aos sentidos da responsabilidade: da role responsibility à liability; a responsabilidade contratual e a responsabilidade patrimonial
... , Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/ University of Coimbra ... No conceito, inclui todas as obrigações que impendem sobre ...
-
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ... Impende evidenciar o conceito de blockchain , compreendida como um registro ... Ainda no campo das obrigações" que perduram mesmo após o pagamento das obrigaç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0020283-98.2020.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2021
... a inserção das atividades nas obrigações normais dos empregados para que se tenha presente o conceito de permanência necessário ao enquadramento nas ... -se a reclamada de pessoa jurídica de direito privado, instituída e mantida pelo Poder ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... adimplemento de obrigações processuais positivas voltadas à elucidação ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...